DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

226 – São Paulo, 71 (207)

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Av Ribeirão Itaquera , Guaianases, que ocorrerá no dia 07 de setembro de 2026 , das 08h00 às 23h00 , tendo em vista que o evento só poderá ser realizado mediante autorização da CET, Polícia Militar e GCM e obedecendo aos critérios abaixo estabelecidos:

Interessados: J.A. INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME, Adv. Dr. Valdecir Cal Randofe

Subprefeitura do Ipiranga

DESPACHO: I - INDEFIRO o pedido de cancelamento do Auto de Multa nº 23.027.227-4, nos termos da Lei 14.141/2006, tendo em vista a sua solução no PA 2013.0.276.406-0.

Rua Lino Coutinho, 444 - Ipiranga - São Paulo - 04207-000 -

1) Obedecer aos limites de ruído com fulcro na Lei Municipal vigente;

II - Publique-se.

E-MAIL: [email protected]

III - Á SUB-G/CPDU/UNAI, para suas providências.

2) Estabelecer passagens para pedestres devidamente sinalizadas;

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

3) Vedado o uso de veículos no passeio e gramado;

CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

4) Responsabilizar-se civil e criminalmente por danos ao Patrimônio Público.

Despacho indeferido | Documento: 163335883

Ata de Reunião | Documento: 163319371

5) Manter o local limpo durante o evento preservando o espaço verde (grama) e, após o encerramento, a AUTORIZADA compromete-se a entregar o logradouro público inteiramente livre e desimpedido de bens e objetos, além de conservado na conformidade com que recebeu, observando rigorosamente o horário determinado;

DESPACHO: Em face dos elementos contidos no presente, em especial em DOC 157794595, INDEFIRO o pedido inicial, portanto, FICA MANTIDO O AUTO DE MULTA Nº 23-035.805-5 com fundamento na Lei nº 13.614/03.

Data: Segunda-feira, 10 de Agosto de 2026

6) Obter junto à POLICIA MILITAR do Estado de São Paulo, o apoio quanto à segurança para a realização do evento;

1ª chamada: 18h00 - 2ª chamada 18h15

Local: Subprefeitura do Ipiranga - Rua Lino coutinho, 444

7) Obter junto à GUARDA CIVIL METROPOLITANA, o apoio quanto à segurança para realização do evento.

UNIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Participaram da Reunião:

8) Obter junto ao setor competente de SAÚDE, ambulância e equipe médica p/ o evento caso necessário;

Milton Novais - Conselheiro Cades Ipiranga Susie Luna - Conselheira Cades Ipiranga

Convocação | Documento: 163285050

Nelson da Silva Junior - Conselheiro Cades Ipiranga Rute - SVMA

9) A Municipalidade declara que se isenta, através do instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais, devendo a AUTORIZADA providenciar garantias necessárias, antes, durante e após o evento:

Convocamos os interessados abaixo a atender as Notificações para apresentação do Certificado de Conclusão realizadas através dos Autos de Fiscalização citados, no prazo de 05 dias da publicação:

Igor Lopes Gantus - Sub Prefeitura Ipiranga Ketlin - Sub Prefeitura Ipiranga

A reunião iniciou-se com questionamento sobre as demandas da ata anterior sem as devolutivas, na sua totalidade, esperadas . A seguir , outras demandas foram discutidas .

10) A presente portaria refere-se exclusivamente à Legislação Municipal, devendo, ainda, serem observadas as legislações Estadual e Federal pertinentes;

INTERESSADO: ESPÓLIO DE ISIDORO MATHEUS - LOCAL: RUA HIPOLITO DE CAMARGO, 50 - AF: 23-01.008.303-0 e

· Praça Helena Marcos Aristides - Subprefeitura ficou de apresentar projeto, o que não aconteceu. Não foi formalizado com nº SEI. Segundo Igor, houve uma resposta não formal de inviabilidade de um projeto. Solicitamos a formalização da resposta sobre inviabilidade via SEI.

INTERESSADO: MARCOS ARAÚJO DE OLIVEIRA - LOCAL: ES DE POA, 302 - AF: 23-01.008.302.

11) “Proibido a instalação de barracas de ambulantes, a titulo oneroso ou não”;

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

12) Quanto às taxas, não é de responsabilidade da Subprefeitura e sim dos promotores do evento;

Para cuidar, em tempo integral, da zeladoria da praça, abriu-se uma vaga para uma pessoa que até então não preenchida.

13) A presente Portaria será revogada caso o (s) promotor(es) do evento não apresentarem

A vista do contido no 6038.2026/0002773-5 - MARCOS ROGERIO DE ATAIDE - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

o cumprimento das exigências contidas nos itens 6, 7 e 8 em até 48 horas antes da data prevista para seu inicio.

Ficamos de ver com a comunidade alguém para ver POT na praça.

· Tambem foi discutido a questão das devolutivas que não são cumpridas adequadamente. Assim, em consenso , definiu-se que as devolutivas sejam formalizadas e devem ser resolvidas entre uma reunião e outra, exceto situações que dependam de terceiros.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se para Supervisão de Cultura para demais providências.

A vista do contido no 6038.2026/0002774-3 - WILLIAM RODRIGUES DOS SANTOS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

· Quanto ao Pátio de Compostagem na praça Altemar Dutra, foi emitido resposta da SELIMP sobre a não viabilidade de projeto para sua implantação (SEI-6039.2023/0005138-9) contradizendo o que foi dito anteriormente em reunião entre CADES e SELIMP( na sua sede.) Solicitamos a resposta via SEI de forma que possamos consultar o processo.

Processo Físico: 2016.0.146.533-1 - Multas: Recurso

A vista do contido no 6038.2026/0002775-1 - TARCISIO PRADO NUNES - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Despacho Prejudicado

· Solicitamos ao CPO caderno de

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668