DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

475 – São Paulo, 71 (207)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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A empresa Rocha Mehl Acai Ltda CNPJ 59038846000163 teve sua licença deferida.

6048.2026/0003937-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa Rocha Mehl Acai Ltda CNPJ 59038846000163 teve sua licença deferida.

6048.2026/0003954-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CNPJ 66970229021164 teve sua licença deferida.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE CADASTRO E CONTROLE DE FEIRAS,FEIRANTES E ARTESÃOS

Despacho Documental | Documento: 163326778

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.009.263-0 DATA DA INFRAÇÃO: 14/08/2026

DESPACHO : Considerando a manifestação da Sra Fiscal em documento 162830054, ACOLHO o pedido inicial ante o protocolamento do processo de Auto de Licenca de Funcionamento 6048.2026/ 0003405-1, dando por ATENDIDO o auto de notificação 07-01.009.154-5.

1. À SUB-PE/CPDU/UNAI para publicação e encerramento do presente.

DESPACHO: Após análise dos autos e considerando a manifestação constante do documento nº 163160959, DEFIRO o pedido inicial , para CANCELAR o AM nº 07-389.822-8 , com fundamento na Súmula 473 do STF , tendo em vista que a obra se encontrava concluída.

Determino, ainda, a substituição do Auto de Multa pela intimação do interessado para apresentação do Certificado de Conclusão, nos termos dos artigos 33 a 35, da Lei nº 16.642/ 2017.

1. À CPDU/UNAI para publicação e providências, com posterior devolução para substituição do auto.

Interessados: ARTUR RODRIGUES ROCHA FILHO

DESPACHO: Considerando a apresentação do processo 1020.2026/0023176-4 - Certificado de Regularização 17.202/2019, dou por ATENDIDA a intimação.

Demanda SUSPENSA no SGF.

1. À SUB-PE/CPDU/UNAI para publicação e encerramento do presente.

Despacho indeferido | Documento: 163160592

DESPACHO: Após análise do presente e considerando a manifestação do Sr Fiscal em documento 162872161, INDEFIRO o pedido inicial, MANTENDO-SE o AM 07-390.243-8 com base na Lei 13.478/2002.

1. À CPDU/UNAI para publicação e encerramento.

Despacho indeferido | Documento: 163260505

POSTURA EM GERAL - PROCESSO: 6048.2026/ 3023196-3

CONTRIBUINTE: NÃO INFORMADO

CPF: 340.570.458-80

Nome: NICOLAS VEROUCHIS

Local: RUA JACINTO DE LIMA SANTOS S/Nº COMPLEMENTO: EM FRENTE AO Nº 11 BAIRRO: VILA LIBANESA CEP: 03738-090 Codlog: 70554-3

Considerando que a notificação de documento 161888186 foi atendida, conforme informações do(a) Sr.(a) Fiscal em documento 163069694, DEFIRO a presente comunicação com base no artigo 100 da Lei 17.841/2022 .

DESPACHO : Após análise do presente e considerando a manifestação do Sr. Fiscal em documento 162829548, INDEFIRO o pedido inicial, MANTENDO-SE o AM abaixo relacionado com base na Lei 16.642/2017 e Decreto 57.776/2017.

MANTENHA-SE O AM Nº: 07-386.648-2.

INFRAÇÃO: Veículo Abandonado em vias públicas, passeios, canteiros, jardins e áreas ou logradouros públicos, por mais de 5 (cinco) dias consecutivos.

AUTUAÇÃO PELA LEI: 13.478/2002 ARTIGO: 161º Parágrafo Único

AUTO DE INTIMAÇÃO: Fica, V. S.ª INTIMADA a remover o veículo que se encontra abandonado em via pública, no prazo de 5 (cinco) dias consecutivos. Nos termos do Parágrafo Único, do Art. 161, da Lei nº 13.478/2002 sob pena de multa, apreensão e remoção do veículo e demais cominações legais.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Interessados: LUCAS DE ALMEIDA VICCO

Demanda encerrada.

1. À CPDU/UNAI para a publicação.

Despacho deferido | Documento: 163160706

Interessados: ALESSANDRO RIBEIRO CARVALHO

DESPACHO: Após análise dos autos e considerando a manifestação da Sra. Fiscal constante do documento nº 162855462, DEFIRO o pedido inicial , para CANCELAR o AM nº 07-389.833-3 , com fundamento na Súmula 473 do STF , uma vez que o auto foi lavrado em nome de preposto. DETERMINO, ainda, a substituição do referido auto para contar o nome do correto infrator , conforme indicado no documento nº 162034225.

1. À CPDU/UNAI para publicação e providências, com posterior devolução para substituição do auto.

1 - A SUB-PE/CPDU/UNAI para publicação e providências.

Despacho indeferido | Documento: 163260302

Interessados: MARIA HELENA DOS SANTOS

DESPACHO: INDEFIRO o pedido inicial por não atendimento ao Termo de Orientação de documento 162030790, com base na Lei 16.402/2016 e Decreto 57.443/2016.

Demanda Mantida.

1 - A SUB-PE/CPDU/UNAI para publicação e encerramento.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668