DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

478 – São Paulo, 71 (207)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Despacho indeferido | Documento: 158228879

I - À vista dos elementos constantes dos autos, em especial da manifestação técnica da CET, da manifestação da Supervisão de Fiscalização e do parecer da Assessoria Jurídica, INDEFIRO o pedido de liberação de face de quadra para implantação de Espaço Legal formulado por ESPETARIA ALMIRANTE MORUMBI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 53.927.350/0001-64, referente ao SQL nº 085.335.0005-1, localizado na Rua Pascoal Pais - Vila Cordeiro - São Paulo/SP.

II - O indeferimento fundamenta-se no descumprimento das exigências previstas no artigo 5º, inciso VIII, bem como na vedação estabelecida no artigo 7º, inciso VI, alínea “c”, ambos do Decreto nº 63.560/2024, em razão da existência de ciclofaixa adjacente ao imóvel pretendido.

III - Cientifique-se o interessado e adotem-se as providências administrativas cabíveis.

I - À vista dos elementos constantes dos autos, especialmente da manifestação técnica da CET, da Supervisão de Fiscalização e do parecer da Assessoria Jurídica, os quais acolho como razão de decidir, INDEFIRO o pedido de liberação de face de quadra para instalação de “Espaço Legal”, referente ao imóvel situado na Rua Gomes de Carvalho, nº 1205, Vila Olímpia, SQL 299.074.0043-0, formulado por BAR DA VILLA II LTDA., CNPJ nº 08.243.090/ 0001-53.

II - O pedido não atende ao disposto no artigo 7º, inciso VI, alínea “c”, do Decreto Municipal nº 63.560/2024, em razão da existência de sinalização de “Proibido Estacionar” no local pretendido, conforme manifestação da CET.

I - À vista dos elementos constantes dos autos, especialmente da manifestação técnica da CET, da Supervisão de Fiscalização e do parecer da Assessoria Jurídica, os quais acolho como razão de decidir, INDEFIRO o pedido de liberação de face de quadra para instalação de “Espaço Legal”, referente ao imóvel situado na Alameda Itu, nº 1068, Jardim Paulista, SQL 010.087.0022-3, formulado por CULTO CAFE BR LTDA., CNPJ nº 47.712.763/ 0003-90.

II - O pedido não atende ao disposto no artigo 7º, inciso VI, alínea “c”, do Decreto Municipal nº 63.560/2024, em razão da existência de restrição de estacionamento no local, conforme manifestação técnica da CET.

Despacho indeferido | Documento: 158232047

Despacho indeferido | Documento: 158232807

Requerimento

I - À vista dos elementos constantes dos autos, especialmente da manifestação técnica da CET, da Supervisão de Fiscalização e do parecer da Assessoria Jurídica, os quais acolho como razão de decidir, INDEFIRO o pedido de liberação de face de quadra para instalação de “Espaço Legal”, referente ao imóvel situado na Rua Guaicuí, nº 69, Pinheiros, SQL 083.045.0050-7, formulado por B12 RESTAURANTE BAR LANCHONETE CASA DE CHÁ CAFÉ TABACARIA E SIMILARES LTDA., CNPJ nº 46.556.769/0001-91.

I - À vista dos elementos constantes dos autos, especialmente da manifestação técnica da CET, da Supervisão de Fiscalização e do parecer da Assessoria Jurídica, os quais acolho como razão de decidir, INDEFIRO o pedido de liberação de face de quadra para instalação de “Espaço Legal”, referente ao imóvel situado na Rua Gomes de Carvalho, nº 1870, Vila Olímpia, SQL 299.081.0040-6, formulado por OLIMPIA SHOW BAR E LANCHES LTDA., CNPJ nº 29.750.870/0001-60.

II - O pedido não atende às disposições do Decreto Municipal nº 63.560/2024, em razão da existência de faixa de pedestres no local pretendido, conforme manifestação técnica da CET.

II - O pedido não atende ao disposto no artigo 7º, inciso VI, alínea “c”, do Decreto Municipal nº 63.560/2024, em razão da existência de sinalização de proibição de estacionamento no local, conforme manifestação técnica da CET.

Despacho indeferido | Documento: 158233897

Despacho indeferido | Documento: 158232502

Requerimento

I - À vista dos elementos constantes dos autos, especialmente da manifestação técnica da CET, da Supervisão de Fiscalização e do parecer da Assessoria Jurídica, os quais acolho como razão de decidir, INDEFIRO o pedido de liberação de face de quadra para instalação de “Espaço Legal”, referente ao imóvel situado na Rua Ribeiro do Vale, 455, Brooklin, SQL 085.279.0011-4, formulado por OPAO PADARIA ARTESANAL LTDA., CNPJ nº 40.646.899/0001-39.

I - À vista dos elementos constantes dos autos, especialmente da manifestação técnica da CET, da Supervisão de Fiscalização e do parecer da Assessoria Jurídica, os quais acolho como razão de decidir, INDEFIRO o pedido de liberação de face de quadra para instalação de “Espaço Legal”, referente ao imóvel situado na Rua Bandeira Paulista, SQL 016.045.0013-1, bairro Itaim Bibi, formulado por BAR ABERTO PARRILLA RESTAURANTE ITAIM LTDA., CNPJ nº 60.169.104/0001-56.

II - O pedido não atende ao disposto no artigo 7º, inciso VI, alínea “c”, do Decreto Municipal nº 63.560/2024, em razão da existência de sinalização de “Proibido Estacionar” no local pretendido, conforme manifestação da CET.

II - O pedido não atende ao disposto no artigo 7º, inciso VI, alínea “c”, do Decreto Municipal nº 63.560/2024, em razão da existência de sinalização de “PROIBIDO PARAR E ESTACIONAR - R6c” no local pretendido, conforme manifestação técnica da CET.

Despacho indeferido | Documento: 158232693

I - À vista dos elementos constantes dos autos, especialmente da manifestação técnica da CET, da Supervisão de Supervisão de Uso do Solo e Licenciamentos e do parecer da Assessoria Jurídica, os quais acolho como razão de decidir, INDEFIRO o pedido de liberação de face de quadra para instalação de “Espaço Legal”, referente ao imóvel situado na Alameda Franca, Jardim Paulista, SQL 009.084.0021-7, formulado por LANCHONETE E RESTAURANTE PRINCESINHA DO JARDINS LTDA., CNPJ nº 52.506.977/0001-89.

I - À vista dos elementos constantes dos autos, especialmente da manifestação técnica da CET, da Supervisão de Fiscalização e do parecer da Assessoria Jurídica, os quais acolho como razão de decidir, INDEFIRO o pedido de liberação de face de quadra para instalação de “Espaço Legal”, referente ao imóvel situado na Rua Pamplona, nº 1139, Jardim Paulista, SQL 009.084.0021-7, formulado por LANCHONETE E RESTAURANTE PRINCESINHA DO JARDINS LTDA., CNPJ nº 52.506.977/0001-89.

II - O pedido não atende ao disposto no Decreto Municipal nº 63.560/2024, em razão da existência de ponto de taxi próximo ao local pretendido, conforme manifestação da CET.

II - O pedido não atende às disposições do Decreto Municipal nº 63.560/2024, em razão das restrições existentes no local, especialmente quanto à presença de faixa de pedestres e às limitações aplicáveis às áreas de esquina, conforme manifestações técnicas constantes dos autos.

Despacho indeferido | Documento: 158234407

6050.2024/0020896-0 - Requerimento Eletrônico - Análise de local para instalação de TPU Espaço Legal

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