DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

504 – São Paulo, 71 (207)

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Interessados: PRESMAK TECNICA EM INJETADOS LTDA

Projetos e Obras - CPO, DEFIRO o pedido de emissão de ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, conforme minuta contida no documento 162947548, solicitado pela empresa DEMAX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, CNPJ. 48.096.044/0001-93 , referente à execução de serviços de CONSERVAÇÃO DE GALERIAS E DEMAIS DISPOSITIVOS DE DRENAGEM, Termo de contrato 16/SUB.MP/2020 - Processo Administrativo SEI n° 6055.2020/00000839-2, após pagamento do preço público correspondente.

Interessada: Instituto Mogiano de Pesquisa, Educação e Cultura - IMPEC, inscrita no CNPJ nº XX.XXX.XXX/0001-XX

• APRESENTAR LICENÇA DE OPERAÇÃO DA CETESB

I - À vista dos elementos constantes dos autos, em especial das manifestações favoráveis das unidades técnicas competentes, e no exercício da competência que me foi conferida pela Lei Municipal nº 13.399/2002, com fundamento no § 5º do artigo 114 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e no Decreto Municipal nº 49.969/2008, AUTORIZO a utilização do bem público situado na Padre Aleixo Monteiro Mafra - Praça do Forró, São Miguel Paulista , pelo Instituto Mogiano de Pesquisa, Educação e Cultura - IMPEC, inscrita no CNPJ nº XX.XXX.XXX/ 0001-XX , neste ato representado por seu responsável legal, para a realização do evento gratuito de caráter cultural denominado "Festival de Tradição Nordestina" , a ser realizado os dias 29/08/2026 e 30/08/2026, das 10h às 22h , com público estimado de 250 (duzentos e cinquenta reais) pessoas , em sistema de participação rotativa.

• APRESENTAR COPIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE E/OU DE CONCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO

• APRESENTAR CÓPIA DA PLANTA APROVADA

• APRESENTAR CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE

• APRESENTAR LAYOUT DO LOCAL DEMONSTRANDO A ATIVIDADE, O ATENDIMENTO A VAGAS QUADRO 4A LEI 16402/16 E A ACESSIBILDIADE NBR9050

Diante das informações contidas no presente, em especial a manifestação da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - CPDU, no documento 163334913, DEFIRO o pedido de transferência do TBJ/MP/0000172266/2024, de Cinthia de Andrade Dias, CPF 341.xxx.xxx-93, para Julio Cesar de Oliveira, CPF 130.xxx.xxx-60 , com base na Lei 16.542/2019.

• APRESENTAR CALCULO DE LOTAÇÃO CONFORME NBR 9077 OU DECRETO 57776/2017 ( ADOTAR O MAIS RESTRITIVO)

Considerando que o evento não contará com montagem de estruturas temporárias, fica dispensada a expedição de Alvará de Autorização , nos termos do artigo 5º do Decreto Municipal nº 49.969/2008.

Despacho indeferido | Documento: 163311191

Interessados: TRANSFORMADORES UNIÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

A entidade autorizada permanecerá integralmente responsável pela organização e execução do evento, devendo:

COMUNIQUE-SE:

Para continuidade do processo apresentar o AVCB emitido e válido

Diante das informações contidas no presente, em especial a manifestação da Divisão de Fiscalização Urbana - SMSUB/COPURB/DIFIS, INDEFIRO o pedido de cancelamento do Auto de Multa 38-014.709-2, formulado pela ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A , nos termos do Artigo 34 da Lei 13.614/03.

a) zelar pela conservação, limpeza e restituição do bem público nas mesmas condições em que lhe foi disponibilizado;

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

b) obter, previamente, caso necessário, as autorizações dos órgãos competentes, inclusive da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, caso haja qualquer interferência na circulação viária;

A vista do contido no 6054.2026/0002389-3 - SAULO BORGES - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

c) observar os limites de emissão de ruídos estabelecidos pela Lei Municipal nº 16.402/2016 e demais normas aplicáveis;

CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA e a Subprefeitura de São Miguel Paulista, convida a municipalidade e faz saber da convocação dos Conselheiros Eleitos do Biênio 2025-2026 a participarem da 8ª Reunião Ordinária do Ano de 2026 , do Conselho Participativo Municipal de São Miguel Paulista, a ser realizada no dia 27/08/2026 às 19h de Forma PRESENCIAL , na Subprefeitura São Miguel Paulista - Entrada pelo Portão 4 da Rua Jaime Barcelos, Nº 239 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - São Paulo, tendo como Pauta:

d) abster-se da comercialização de bebidas alcoólicas, em observância à Lei Municipal nº 14.450/2007 e demais normas pertinentes.

Subprefeitura de São Miguel Paulista

II - Expeça-se a competente Portaria de Autorização.

Rua Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Jacuí - São Paulo - 03988-010 -

III - Publique-se.

(11) 2030-3720

IV - Encaminhem-se os autos à Coordenadoria do Governo Local para acompanhamento da realização do evento, competindo-lhe verificar o cumprimento das condições estabelecidas nesta autorização e das normas aplicáveis. Constatada qualquer irregularidade, especialmente quanto ao descumprimento do público estimado, das condições ora impostas ou da legislação vigente, deverão ser adotadas as providências administrativas cabíveis, inclusive com o acionamento da fiscalização competente para a imediata interrupção do evento, se necessário.

E-MAIL: [email protected]

• UBS’s Corpo Médico - Especialidades;

• Eleição Coordenador e Secretários(as) - 2º Semestre/2026;

GABINETE DO SUBPREFEITO

• Informações sobre Eleição do Conselho Participativo Municipal - Mandato 2027/2028;

• Demandas Diversas;

6055.2026/0001762-7 - Solicitação de Atestado de Capacidade Técnica

ASSESSORIA JURÍDICA

São Paulo, 07 de agosto de 2026.

Despacho deferido | Documento: 162636052

Interessado: DEMAX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA

PROCESSO Nº 6055.2026/0001457-1 Permissão e Autorização de Eventos Temporários

Diante das informações contidas no presente, em especial a manifestação da Coordenadoria de

DIVALDO ROSA , Subprefeito da Subprefeitura de

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668