DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

536 – São Paulo, 71 (207)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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presente, DEFIRO nos Termos da Lei n.º13.478/02, Decretos n.º46.594/05 e n.º47.839/06, o cadastramento/recadastramento das empresas relacionadas a seguir:

De acordo com as informações contidas no presente, DEFIRO nos Termos da Lei n.º13.478/02, Decretos n.º46.594/05 e n.º47.839/06, o cancelamento do cadastro empresa relacionada a seguir:

PE 48/0036/2016 TERRAPLENAGEM ALZIRA FRANCO LTDA

CADASTRAMENTO DE GRANDE GERADOR DE RES. SOLIDOS INERTES RCC

De acordo com as informações contidas no presente DEFIRO, nos Termos da Lei n.º13.478/02 e Decretos n.º 46.594/05 e 46.777/05 os cadastramentos/ recadastramentos das empresas relacionadas a seguir:

PGI 97461 NOVA BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

PGI 98398 PROJETO IMOBILIARIO JARDINS I LTDA

PGI 847 CBR 036 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

PGI 656 LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

CADASTRAMENTO DE GRANDE GERADOR DE RES. SOLIDOS RGG

De acordo com as informações contidas no presente DEFIRO, nos Termos da Lei n.º13.478/02 e Decretos n.º 58.701 e RESOLUÇÃO 130/AMLURB/ 2019 os cadastramentos/ recadastramentos das empresas relacionadas a seguir:

GG 88308 Coronata Wine Bar Ltda

GG 2542309/2019 CLUBE ATLETICO MONTE LIBANO

GG 8575916/2022 INOVA SAÚDE SÃO PAULO SPE SA

GG 6579395/2019 SANTA FAMILIA RESTAURANTE LTDA EPP

GG 75375 MESTER RAW RESTAURANTE LTDA

GG 1813613/2021 KGYR FOOD LTDA

GG 73511 RESTAURANTE NAC LTDA

GG 91077 SPDH ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

GG 78887 HOTEL COLUMBIA LTDA

CADASTRAMENTO DE GRANDE GERADOR DE RES. SOLIDOS RGG- COND. MISTO

De acordo com as informações contidas no presente DEFIRO, nos Termos da Lei n.º13.478/02 e Decretos n.º 58.701 e RESOLUÇÃO 130/AMLURB/ 2019 os cadastramentos/ recadastramentos das empresas relacionadas a seguir:

CM 3546456/2019 CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL DO ACO

CM 5893197/2019 CONDOMINIO EDIFICIO PAULO GINI

CM 8397724/2019 CONDOMINIO EDIFICIO COMENDADOR YERCHANIK KISSAJIKIAN

CM 74963 EDIFÍCIO JOANA

CM 6898948/2019 EDIFICIO CIDADE LUZ

CM 78232 CONDOMINIO EDIFICIO BERRINI TRADE CENTER

CM 67018 CAMPO BELO MEDICAL CENTER

CM 77892 CONDOMINIO EDIFICIO TORREMOLINOS CADASTRAMENTO DE ÁREA DE DESTINAÇÃORCC

O Gerente de Saneamento Ambiental da SP Regula, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, INTIMA as partes interessadas da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, cujo dispositivo segue abaixo, facultado o acesso integral aos autos.

Com fundamento no Decreto Municipal nº 61.425/ 2022 e na Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula nº 006, de 24 de junho de 2022,

I - ACOLHER PARCIALMENTE a defesa prévia apresentada pela ECOURBIS AMBIENTAL S.A. , exclusivamente quanto às circunstâncias favoráveis consideradas na dosimetria da penalidade;

II - JULGAR PROCEDENTE o Termo de Notificação de Irregularidade - TNI nº 143/2026 , reconhecendo a responsabilidade administrativa da ECOURBIS AMBIENTAL S.A. pela manutenção de contêiner em localização diversa daquela prevista no plano de trabalho;

III - RECONHECER que a conduta constatada se enquadra na cláusula 19.5.IX, “I”, do Anexo Único da Resolução nº 108/AMLURB/2017 , correspondente a “deixar de manter contêiner ou mantê-lo em localização que esteja em desacordo com o plano de trabalho” ;

IV - APLICAR à ECOURBIS AMBIENTAL S.A. a penalidade pecuniária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , correspondente ao patamar mínimo previsto para a infração ;

V - INDEFERIR o pedido subsidiário de conversão da penalidade em advertência, uma vez que, embora tenham sido consideradas as circunstâncias favoráveis à Concessionária, não restaram demonstrados elementos suficientes para afastar a responsabilidade administrativa ou caracterizar a conduta como plenamente involuntária e escusável;

VI - DETERMINAR a ciência da interessada acerca da presente decisão, com indicação do prazo e das condições para eventual interposição de recurso, na forma da regulamentação aplicável.

GG 76022 BRJT COMERCIO DE REFEIÇÕES RÁPIDAS LTDA

GG 2519599/2019 Carboroil Comércio de Derivados de Petróleo Ltda

GG 75676 MESTER RAW RESTAURANTE LTDA

GG 73862 Plinio Ramos Com de Residuos de Papel e Papelão

De acordo com as informações contidas no presente, DEFIRO nos Termos da Resolução 107/ AMLURB/2017 os cadastramentos/ recadastramentos das empresas relacionadas a seguir:

PDRCC 30 TRATAENTULHO RECICLAGEM AMBIENTAL LTDA

Publique-se.

- SP REGULA/GSA/RES/MULTAS

SUPERINTENDÊNCIA DE - FISCALIZAÇÃO ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Decisão | Documento: 161623704

EXTRATO DE DECISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO SEI! 9310.2025/0003229-6

PARTE INTERESSADA: EcoUrbis Ambiental S.A., CNPJ nº 07.037.123/0001-46

GG 74387 GL EVENTS LIVE LTDA

GG 5089299/2019 Mendelics Análise Genômica SA

GG 72518 Ri Happy Brinquedos SA

GG 88175 SPE GL EVENTS CENTRO DE CONVENCOES ANHEMBI SA

GG 89850 Di Genio e Patti Curso Objetivo Ltda

GG 79303 Hotelaria Accor Brasil

GG 83702 RAÍZS ORGANICOS SA

Decisão | Documento: 163251142

Interessada: Ecourbis Ambiental S.A.

Termo de Notificação de Irregularidade - TNI nº 143/2026

ASSUNTO: Aplicação de Penalidade Administrativa

ASSUNTO: Aplicação de Penalidade Administrativa

O Superintendente de Fiscalização da SP-Regula, no uso de suas atribuições, intima as partes interessadas da decisão 161623678 nos autos do processo acima referenciado, cujo dispositivo se publica para conhecimento, facultando acesso integral dos autos:

"Vistos e analisados os autos do Processo SEI! 9310.2025/0003229-6 , e pelas razões invocadas nesta decisão, com supedâneo no artigo 17, inciso VI do Anexo Único do Decreto nº 61.425/22,

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668