DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

911 – São Paulo, 71 (207)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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IPTU e da adequação do valor do repasse locatício decorrente do Laudo COMAPRE. A alteração está de acordo com a minuta constante do DOC SEI nº 163176437, sendo o Plano de Trabalho apresentado pela Organização parte integrante do Termo, bem como a projeção para o exercício de 2026 constante do DOC SEI nº 163061696. II. As despesas decorrentes da celebração ora autorizada onerarão a dotação orçamentária nº 16.00.16.18.12.365.4028.2.828.3.3.50.39.00.00.1.500.90 conforme Nota de Reserva nº 13.401, emitida em 01/02/2026, constante do DOC SEI nº 163148123. III. A documentação exigida pela Instrução Normativa SME nº 48/2025 deverá estar vigente no momento da efetiva formalização do aditamento. IV. PUBLIQUE-SE; V. Remeta-se ao Núcleo de Contabilidade da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro para emissão da Nota de Empenho e demais providências subsequentes. São Paulo, 17 de Agosto de 2026. Carolina Nogueira Droga Diretora Regional de Educação.

Samuel Ralize de Godoy Secretário Municipal de Educação Substituto

inscrito no CNPJ nº 08.302.030/0001-64, objetivando a ADEQUAÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO, A PARTIR DE 01/08/2026, E A MANUTENÇÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO, nos termos da Instrução Normativa SME nº 48/2025, da Portaria nº 21/SGMSEGES/2022 e da Portaria SME nº 7.512/2024, e alterações posteriores, mantendo o atendimento de 152 (cento e cinquenta e dua) crianças, sendo 59 (cinquenta e nove) em berçário, no que se refere ao CEI VÓ MARIA VENÂNCIO, pelo valor do repasse total mensal de R$ 228.058,34 (duzentos e vinte e oito mil cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos), acrescido das parcelas de IPTU e da adequação do valor do repasse locatício decorrente do Laudo COMAPRE. A alteração está de acordo com a minuta constante do DOC SEI nº 163148191, sendo o Plano de Trabalho apresentado pela Organização parte integrante do Termo, bem como a projeção para o exercício de 2026 constante do DOC SEI nº 163015223. II. As despesas decorrentes da celebração ora autorizada onerarão a dotação orçamentária nº 16.00.16.18.12.365.4028.2.828.3.3.50.39.00.00.1.500.90 conforme Nota de Reserva nº 12.414, emitida em 30/01/2026, constante do DOC. SEI nº 163133452. III. A documentação exigida pela Instrução Normativa SME nº 48/2025 deverá estar vigente no momento da efetiva formalização do aditamento. IV. PUBLIQUE-SE; V. Remeta-se ao Núcleo de Contabilidade da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro para emissão da Nota de Empenho e demais providências subsequentes. São Paulo, 18 de Agosto de 2026. Carolina Nogueira Droga Diretora Regional de Educação

atendimento à crianças

SME por intermédio da Diretoria Regional de Educação Guaianases

Organização da Sociedade Civil Associação Comunitária Fazenda do Carmo

05.800.045/0001-64

DESPACHO DO SECRETÁRIO SME SEI 6016.2017/ 0048271-1 Interessado: Diretoria Regional de Educação Guaianases Assunto: Declaração de Inidoneidade I. Com base na competência estabelecida pela norma do artigo 73, § 1°, da Lei n° 13.019/2014 e à vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a extinção do Termo de Colaboração nº 279/DRE-G/2018-RPP (011326911 e 076146268), o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (162965956), que acolho e adoto como razão de decidir, com fulcro no artigo 73, inciso III, do mesmo diploma legal, no artigo 64 do Decreto Municipal nº 57.575/16 e no artigo 96 da Instrução Normativa SME nº 48 de 26 de novembro de 2025, DECLARO a Organização da Sociedade Civil Associação Comunitária Fazenda do Carmo, CNPJ nº 05.800.045/0001-64, que mantinha o CEI Júlio Francisco de Souza II, inidônea para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, pela irregularidade na prestação de contas, no valor de R$ 627.086,24 (seiscentos e vinte e sete mil oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), no âmbito do referido Termo de Convênio; II. Fica intimada a entidade, em sendo de seu interesse, receber vistas do processo administrativo e interpor recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação deste, nos termos do inciso VI do artigo 64 do Decreto Municipal nº 57.575/2016; III. Publique-se; IV. Determino sejam adotadas, ao mesmo tempo, as seguintes providências e encaminhamentos:a) À SME/DRE-G para ciência e eventuais providências, diante das considerações da Assessoria Jurídica desta Pasta, para apresentação de demonstrativo detalhado de cálculo do valor atualizado do débito, para fins de instruir a ação de cobrança do Departamento Judicial;b) À SME/COGED/DIPAR para ciência e, na hipótese de não haver interposição de recurso ou denegado provimento a este, para que sejam adotadas, concomitantemente, as seguintes medidas:1 - comunicação ao Departamento de Gestão de Suprimentos e Serviços - DGSS da Secretaria de Gestão - SEGES, para inclusão da entidade no rol de entidades declaradas inidôneas de licitar e contratar com a Administração Pública; e2 - encaminhamento dos autos ao Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Município, para adoção das providências necessárias de ressarcimento ao erário. Samuel Ralize de Godoy Secretário Municipal de Educação Substituto

163234432

Despacho autorizatório (NP) | Documento: 163341063

Termo de colaboração

Secretaria Municipal de Educação - SME

163272200

- NÚCLEO ADMINISTRATIVO EXPEDIENTE E PUBLICAÇÃO

6016.2022/0083713-6

Penalidade (NP) | Documento: 163270140

CEI VÔ MARIA VENÂNCIO

ADITAMENTO DE ADEQUAÇÃO DE VALOR LOCATÍCIO E MANUTENÇÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO

Termo de colaboração

Secretaria Municipal de Educação - SME

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMAROProcesso nº 6016.2022/ 0083713-6Interessado: CENTRO ORGANIZADO DE REVALORIZAÇÃO INFANTIL E SOCIAL - CORIS - CEI VÓ MARIA VENÂNCIOAssunto: Aditamento ao Termo de Colaboração nº 29/DRESA/2022 - RPP. DESPACHO: I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes, DOC SEI nº 163229845, e o Parecer Jurídico, DOC SEI nº 163270369, que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Instrução Normativa SME nº 48/2025, AUTORIZO, com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 57.575/ 2016, da Instrução Normativa SME nº 48/2025 e alterações posteriores, da Portaria nº 21/SGMSEGES/2022, da Portaria SME nº 7.512/2024 e alterações posteriores, da Lei Municipal nº 18.471/ 2026, do Decreto nº 65.235/2026 e da Instrução Normativa SME nº 25/2026, o ADITAMENTO do Termo de Colaboração nº 29/DRE-SA/2022 - RPP, firmado com o CENTRO ORGANIZADO DE REVALORIZAÇÃO INFANTIL E SOCIAL - CORIS,

279/DRE-G/2018-RPP

Declaração de inidoneidade para participação de chamamento público

pela irregularidade na prestação de contas

nos termos do inciso VI do artigo 64 do Decreto Municipal nº 57.575/2016

17/08/2026

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668