DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

981 – São Paulo, 71 (207)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e nas normas municipais pertinentes, a celebração do 4º TERMO DE ADITAMENTO ao Contrato nº 020/SMSU/2022, firmado com a empresa DEFENSES CONTROLE DE PRAGAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 09.567.212/ 0001-20, cujo objeto é a prestação de serviços de desinsetização, desratização e limpeza de caixas d'água nas bases e quartéis do Corpo de Bombeiros na Capital, para constar: II - Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 020/SMSU/2022 por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 19/08/ 2026, com a manutenção de cláusula resolutiva que assegure à Prefeitura do Município de São Paulo / SMSU a prerrogativa de rescindir o contrato a qualquer tempo, sem encargos rescisórios ou indenizatórios, obrigando-se a Administração apenas ao pagamento dos serviços comprovadamente executados até a data da rescisão; III - Aplicação do reajuste de preços segundo a Cláusula Quarta do contrato, calculado com base na variação do IPC-FIPE, a ser formalizado mediante apostilamento, nos termos do § 8º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993; IV - Em consequência, AUTORIZO: a) a emissão da Nota de Empenho correspondente para o período de vigência no exercício de 2026 em favor da contratada, onerando a dotação orçamentária própria da Pasta; b) o empenhamento dos recursos necessários para o exercício subsequente, observada a devida disponibilidade orçamentária e financeira; e c) as adequações contábeis e orçamentárias cabíveis junto aos setores competentes.

19/08/2026

Outras - GARP | Documento: 163326076

Número do Processo SEI da Licitação que originou a Ata de Registro de Preços

6029.2025/0002439-5

Designação de Gestor / Fiscais.

Interessado: Secretaria Municipal de Segurança Urbana. Assunto: Designação Gestor / Fiscais. DESPACHO I - De acordo com as atribuições legais a mim conferidas, nos termos do artigo 121 do Decreto Municipal 62.100/22, DESIGNO os servidores abaixo descritos para atuarem na fiscalização e acompanhamento dos Termos de Contratos n° 018/SMSU/2025 firmado com a empresa Vértice Comércio de Roupas e Acessórios LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.763.888/0001-26 e n° 019/SMSU/2025 firmado com a empresa V-Seg Comércio de Produtos Militares LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 50.000.823/0001-95 , que tem por objeto aquisição de capas de chuva e bolsas impermeáveis para armazenamento, destinados à Guarda Civil Metropolitana de São Paulo. Gestor de contrato: Narciso Casimiro Filho - RF 577.026.2 Fiscal titular: Aécio Rogério Pereira da Silva - RF 653.233-1 Fiscal 1º suplente: Marcelo Calos Santos - RF 709.556-2 Fiscal 2º suplente: Andrea Oliveira - RF 696.023-5 Fiscal 3º suplente: Andreia Rodrigues

da Silva - RF 695.589-1

Anexo I (Número do Documento SEI)

Anexo I (Número do Documento SEI)

163251606

19/08/2026

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Rua Líbero Badaró, nº 425 - 8º e 12º andares - 3224-6000

E-MAIL:

[email protected]

NÚCLEO DE PUBLICAÇÃO

Despacho autorizatório (NP) | Documento: 163292755

Termo de Fomento

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET

6010.2026/0000446-5

Projeto, Panificação e Confeitaria: Formação e Oportunidade.

Qualificação profissional e a inclusão produtiva de até 50 pessoas a partir de 16 anos, prioritariamente em situação de vulnerabilidade social, curso de Panificação e Confeitaria, visando ao desenvolvimento de competências técnicas e práticas, à ampliação das oportunidades de geração de renda, à inserção no mundo do trabalho e ao fortalecimento da autonomia, da cidadania e das perspectivas de transformação social dos participantes, conforme o Plano de Trabalho aprovado sob doc. 162249337.

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA I - Em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 32 da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto Municipal 57.575, de 29 de dezembro de 2016, APRESENTO a justificativa da dispensa de chamamento público para a formalização da parceria a ser celebrada com a organização da sociedade civil Instituto Semeão Silva inscrita no

CNPJ sob o nº 27.633.748/0001-88, por meio de termo de fomento, com fulcro no art. 29 da Lei Federal 13.019/2014, e no parágrafo único do art. 30 do Decreto Municipal 57.575/2016, a presente parceria tem como objeto a execução do projeto "Panificação e Confeitaria: Formação e Oportunidade". O projeto visa a qualificação profissional e a inclusão produtiva de até 50 (cinquenta) pessoas a partir de 16 (dezesseis) anos, prioritariamente em situação de vulnerabilidade social, por meio da oferta de curso de Panificação e Confeitaria, visando ao desenvolvimento de competências técnicas e práticas, à ampliação das oportunidades de geração de renda, à inserção no mundo do trabalho e ao fortalecimento da autonomia, da cidadania e das perspectivas de transformação social dos participantes., conforme o Plano de Trabalho aprovado sob doc. 162249337. II - Na forma do artigo 32, § 2º, da Lei 13.019/2014 e do Decreto 57.575/2016, admite-se a impugnação à justificativa no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da publicação deste extrato, a ser apresentada por via eletrônica, em formato digital, devidamente assinada, ao endereço eletrônico [email protected], até às 23h59min do dia final do prazo. 6010.2026/ 0000446-5 Despacho I - À vista dos elementos constantes do processo, em especial, a parecer técnico (162250861) e o parecer jurídico (161143731), na forma dos artigos 29 e 32, § 4º, da Lei Federal 13.019/2014 e artigo 4º, inciso III, do Decreto Municipal 57.575/2016, AUTORIZO a celebração de parceria com a organização da sociedade civil Instituto Semeão Silva inscrita no CNPJ sob o nº 27.633.748/0001-88, por meio de termo de fomento, com fulcro no art. 29 da Lei Federal 13.019/2014, e no parágrafo único do art. 30 do Decreto Municipal 57.575/2016, a presente parceria tem como objeto a execução do projeto "Panificação e Confeitaria: Formação e Oportunidade". O projeto visa a qualificação profissional e a inclusão produtiva de até 50 (cinquenta) pessoas a partir de 16 (dezesseis) anos, prioritariamente em situação de vulnerabilidade social, por meio da oferta de curso de Panificação e Confeitaria, visando ao desenvolvimento de competências técnicas e práticas, à ampliação das oportunidades de geração de renda, à inserção no mundo do trabalho e ao fortalecimento da autonomia, da cidadania e das perspectivas de transformação social dos participantes., conforme o Plano de Trabalho aprovado sob doc. 162249337. II - Outrossim, AUTORIZO, em oportuno, a emissão de nota de empenho, no valor de R$ 99.999,07 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sete centavos) em favor da referida entidade, a onerar a dotação orçamentária 30.00.30.10.11.333.4012.4.432.3.3.50.39.00.00.1.500.70 do presente exercício. III - DESIGNO como gestor da parceria a servidora Katia dos Santos Ribeiro da Silva, RF: 804.598-4. IV - APROVO a minuta do termo de fomento de doc. 162475618, devendo constar como seu anexo único o Plano de Trabalho de doc. 131259134. V - AUTORIZO a publicação do extrato de justificativa de doc. 162992281, na forma do artigo 32, § 1º, da Lei Federal 13.019/2014. VI - Publique-se e, em seguida, remetam-se os autos ao Departamento de Administração e Finanças, para as devidas providências. Após, à CT para prosseguimento.

162992281

162992723

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668