DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1011 – São Paulo, 71 (207)

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Fiscais de Contrato: Bruno Correa Falcão Oliveira, RF: 837.660.3 e Janos Zimmerhansl Junior, RF: 840.090.3, para atuarem em conjunto ou individualmente na fiscalização da execução contratual.IV - Publique-se.V - Após, encaminhar à Seção de Controle de Notas de Empenho para as providências pertinentes.

A seguir, à Divisão de Administração de Contratos para providências quanto à lavratura do Termo Aditivo de Prorrogação de Contrato, observando a recomendação constante do parecer jurídico.

justificativa técnica e econômica constante do edital e do Termo de Referência, notadamente quanto à uniformidade técnica, padronização da identidade visual institucional, coordenação operacional das demandas, gestão contratual e economia de escala; 4. Acolher parcialmente a impugnação quanto ao item 13.5.3, alínea "b.3", do edital, para ajustar a base de cálculo da exigência de patrimônio líquido mínimo ao art. 69, §4º, da Lei Federal nº 14.133/2021; 5.Determinar a retificação do item 13.5.3, alínea "b.3", do edital, que passará a constar com a seguinte redação: b.3) Comprovação de patrimônio líquido correspondente a 10% do valor estimado da contratação, observado o sigilo do orçamento estimado até a fase procedimental própria. 6.Consignar que a retificação do item 13.5.3, alínea "b.3", não implica alteração capaz de afetar a formulação das propostas, por se limitar à adequação de requisito de habilitação econômicofinanceira, razão pela qual não haverá reabertura de prazo, nos termos do item 6.3 do edital e do art. 55, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021; 7.Indeferir o pedido de suspensão do certame e de reabertura de prazo, tendo em vista que a retificação promovida não implica alteração capaz de afetar a formulação das propostas, limitando-se à adequação de requisito de habilitação econômico-financeira; 8.Rejeitar a alegação de excesso de formalismo quanto ao item 6.1.1 do edital, por se tratar de exigência mínima de identificação e comprovação de representação do impugnante; 9.Manter inalteradas as demais disposições do edital. Publique-se a decisão no Diário Oficial da Cidade - DOC e no sistema eletrônico correspondente, nos termos do edital.

18/08/2026

Íntegra do Contrato (Número do Documento SEI)

162439606

158896102

Extrato de Aditamento (NP) | Documento: 163322665

Fundação Theatro Municipal de São Paulo

333/24

Av. São João, 281 - Centro -

BRASIL MED IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA - ME

E-MAIL: [email protected]

DIVISÃO TÉCNICA DE SUPRIMENTOS

Jurídica

31.282.018/0001-57

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/FTMSP/2026 - PROCESSO SEI Nº 8510.2026/0000520-1 - IMPUGNANTE: S. P. JORNALISMO E PUBLICIDADE LTDA - OBJETO: Prestação de serviços gráficos de natureza contínua, incluindo todos os insumos e mão de obra necessários para executar as impressões, cortes e acabamentos dos materiais de divulgação e suporte didático das Escolas de Dança e Música de São Paulo, conforme especificações, quantitativos estimados e condições descritas no edital. RELATÓRIO: Trata-se de impugnação apresentada por S. P. JORNALISMO E PUBLICIDADE LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.033.090/0001-91, em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 09/FTMSP/2026, cujo objeto consiste na prestação de serviços gráficos de natureza contínua, conforme especificações constantes do instrumento convocatório e de seus anexos. A impugnante questiona, em síntese:a adoção de lote único e a suposta ausência de reserva de cota de até 25% para microempresas e empresas de pequeno porte; a exigência de patrimônio líquido mínimo calculado sobre o valor da proposta final apresentada pelo licitante; a exigência de documentos de identificação e representação para apresentação de impugnação. A impugnação é conhecida, porquanto apresentada nos termos do item 6 do edital, que admite a formulação de impugnações até 3 dias úteis antes da data marcada para abertura do certame. CONCLUSÃO: Diante do exposto, decide-se por:1.Conhecer da impugnação apresentada por S. P. JORNALISMO E PUBLICIDADE LTDA; 2.Rejeitar a alegação de necessidade de reserva de cota de até 25% para ME/EPP, uma vez que o certame foi regularmente estruturado como exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com os dados constantes da fase preparatória da contratação e com o art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, preservado o sigilo do orçamento estimado até a fase própria do procedimento; 3.Rejeitar a alegação de irregularidade na adoção de lote único, diante da

0

163267357

12

19/08/2026

Outras (NP) | Documento: 163280549

Mês

PROCESSO SEI nº 6210.2026/0006326-4I - À vista dos elementos constantes no procedimento administrativo em tela, no uso das atribuições conferidas no artigo 4º, XIV da Lei Municipal 13.766/2004, e considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Autarquia que acolho, AUTORIZO, com fundamento no artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/21 e no artigo 116 do Decreto Municipal 62.100/22 e na cláusula Terceira do Termo de Contrato, a prorrogação pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 26 de agosto de 2026, do Termo de Contrato nº 333/24, firmado com a empresa BRASIL MED IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 31.282.018/0001-57, que tem por objeto o fornecimento de 120 Kits de prótese para incontinência urinária feminina, no valor unitário de R$ 711,21 e valor total global de R$ 85.345,20 (oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), conforme memória de cálculo juntada nos autos e anuência da Sra. Diretora do Departamento de Gestão Administrativa, onerando-se a dotação 02.10.10.302.4016.2.507.3.3.90.30.00, pela Nota de Reserva nº 3989/2026, efetuada de forma proporcional ao exercício financeiro.II - Autorizo ainda, a emissão da Nota de Empenho no respectivo valor, bem como o cancelamento de eventual saldo de empenho não utilizado.III - Publique-se.IV - Após, encaminhar à Seção de Controle de Notas de Empenho para as providências pertinentes.V -

Termo de Rescisão Amigável

Processo n. 8510.2023/0000455-2.Termo de Rescisão Amigável ao Contrato 043/FTMS/2023. Contratante: Fundação Theatro Municipal de São Paulo. Data de Assinatura: 11/08/2026. Contratada: Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas-Fipe. Vigência: 09/11/2023 a 09/05/2027. Objeto: Contratação de serviço de consultoria especializada em modelagem econômica visando apoiar a Fundação Theatro Municipal de São Paulo (FTMSP) na estruturação de novo edital de chamamento público para seleção de organização social de cultura para a realização da gestão dos equipamentos e corpos artísticos do Complexo do Theatro Municipal. Modalidade de Licitação: Inexigibilidade nº 003/FTMSP/2023. Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021. Dotação orçamentária: 85.10.13.122.3024.2100.3.3.90.35.00.00.1.500.9001 Valor Total: R$ 797.160,00 (setecentos e noventa e sete mil cento e sessenta reais).

163141479

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668