DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1021 – São Paulo, 71 (207)

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Item 2. O processo eleitoral observará os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, participação social, igualdade, autenticidade, liberdade e sigilo do voto, unicidade do voto, acessibilidade, rastreabilidade, segurança da informação, proteção de dados, contraditório e ampla defesa.

2.1. A votação será eletrônica e on-line, com pontos presenciais de apoio durante o período de votação.

Item 3. A eleição será realizada e gerenciada pela Casa Civil, por meio da Coordenadoria de Participação Social, com atuação da Comissão Eleitoral Central e das Comissões Eleitorais Locais.

3.1. As Comissões Eleitorais Locais receberão, analisarão e decidirão, em primeira instância, sobre inscrições, regularizações documentais, recursos administrativos e impugnações referentes a candidaturas vinculadas ao território da respectiva Subprefeitura, além de acompanhar os pontos de apoio no período de votação.

3.2. A Comissão Eleitoral Central acompanhará, orientará e supervisionará os trabalhos, publicará as Listas Preliminares e as decisões encaminhadas pelas Comissões Locais, julgará em segunda instância somente os casos em que for interposto recurso da decisão de Comissão Eleitoral Local, nos termos dos itens 19.5 e

19.6 deste Edital, publicará a Lista Definitiva de Candidatos Habilitados, organizará e homologará o resultado final e decidirá os casos omissos.

Item 4. Serão preenchidas 608 (seiscentas e oito) vagas de titulares, incluídas 38 (trinta e oito) vagas destinadas aos imigrantes, distribuídas conforme a regulamentação vigente.

Item 5. Encerrado o período regular de inscrições, será verificado, no total de candidaturas e não por Subprefeitura, se há candidaturas de mulheres em quantidade suficiente para atender ao percentual previsto no art. 8º do Decreto nº 56.021/2015, que regulamenta a Lei nº 15.946/2013.

5.1. Se o mínimo exigido não for alcançado, haverá uma única reabertura das inscrições por 15 (quinze) dias corridos, exclusivamente para novas candidaturas de mulheres, mediante ato oficial.

5.2. A eventual reabertura das inscrições não impede o prosseguimento das demais etapas, desde que sejam preservados o devido processo administrativo, a publicidade, o contraditório e a ampla defesa.

Item 6. A composição final de cada Conselho Participativo Municipal deverá ter, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres, nos termos da Lei nº 15.946/ 2013, regulamentada pelo Decreto nº 56.021/2015.

6.2. A paridade será aplicada no resultado final, na composição de cada Conselho Participativo Municipal, considerando as pessoas eleitas como titulares e suplentes da respectiva Subprefeitura. A regra não será calculada separadamente por distrito.

6.3. As vagas destinadas aos imigrantes terão aplicação de paridade própria e separada das demais vagas do Conselho, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 59.023/2019.

6.4. A aplicação da paridade poderá alterar a ordem de composição final entre as pessoas classificadas, sem modificar a quantidade de votos recebida por cada candidatura.

6.4.1.1. Na primeira lista, a classificação dos candidatos por ordem de número de votos obtidos em cada Subprefeitura e seu respectivo distrito;

6.4.1.2. Na segunda, a classificação final por Subprefeitura já considerada a paridade de gênero, contemplando a exigência de ao menos 50% das vagas preenchidas por Subprefeitura por mulheres, ainda que haja homens que tenham obtido mais votos.

6.4.2. A classificação dos nomes da suplência deverá manter o mínimo de 50% de mulheres.

Item 7. Poderá se candidatar a pessoa que cumpra os seguintes requisitos:

7.3. quando brasileira, possuir domicílio eleitoral no Município de São Paulo; quando imigrante, possuir documentação oficial admitida pela legislação e residência no Município de São Paulo;

7.7. não estar inscrita em outra Subprefeitura e cumprir as demais exigências legais aplicáveis no Decreto nº 53.177/12;

Item 8 . A candidatura será individual, pessoal e vinculada a uma única Subprefeitura e ao distrito correspondente à residência da pessoa candidata.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668