DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

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quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1022 – São Paulo, 71 (207)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────quarta-feira, 19 de agosto de 2026

8.1. Não haverá inscrição ou registro de chapa, grupo, coletivo ou pessoa jurídica como candidatura.

8.2. A pessoa imigrante concorrerá às cadeiras de conselheiro extraordinário para imigrantes da Subprefeitura de sua residência.

Item 9 . As inscrições serão gratuitas e deverão ser feitas pela própria pessoa candidata, das 00h00 do dia 28 de agosto de 2026 às 23h59 do dia 16 de setembro de 2026 , pelo horário oficial de Brasília, na plataforma oficial (acesso via https://conselhoparticipativomunicipal.prefeitura.sp.gov.br).

9.1. A inscrição somente será considerada concluída depois do preenchimento de todos os campos obrigatórios, envio dos documentos exigidos, aceite das declarações eletrônicas e geração do protocolo.

9.2. As condutas de salvar rascunho, preencher apenas parte do formulário ou apenas carregar documentos não significam que a inscrição foi concluída.

Item 10. Enquanto o período de inscrições estiver aberto, a pessoa candidata poderá corrigir informações, substituir documentos e alterar nome de urna e carta de intenções. Será considerada válida a última versão enviada e confirmada.

10.1. Durante o período de inscrições, a desistência poderá ser feita pelo botão próprio disponível na plataforma.

10.2. Depois do encerramento das inscrições, a desistência deverá ser formalizada pela pessoa candidata de uma das seguintes formas:

10.2.1. presencialmente, na Subprefeitura pela qual se inscreveu, mediante entrega de pedido formal; ou

10.3. O pedido de desistência feito após o encerramento das inscrições deverá seguir o modelo constante do Anexo V deste Edital, estar devidamente identificado e ser assinado pela pessoa candidata.

10.4. A desistência somente produzirá efeitos no processo eleitoral após sua formalização e a devida publicação no Diário Oficial da Cidade.

Item 11. Para efetivar a inscrição, será obrigatório o preenchimento de todas as informações solicitadas na plataforma, bem como a juntada dos seguintes documentos legíveis:

11.1. Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou Carteira Funcional);

11.2. Comprovante de residência em nome da pessoa candidata, que permita identificar seu endereço e definir a Subprefeitura e o distrito correspondentes;

11.3. Atestado de antecedentes criminais expedido pelo órgão competente;

11.4. Fotografia 3x4 recente, com fundo branco, legível e sem adereços que ocultem a face;

11.5. Carta de intenções, com até 1.500 (mil e quinhentos) caracteres, incluídos os espaços, contendo breve apresentação do(a) candidato(a), temas de interesse público, prioridades e propostas que pretende defender ou acompanhar durante o exercício do mandato;

11.5.1. O conteúdo da carta de intenções poderá utilizar como referência guia de orientações, conforme

Anexo I deste Edital.

11.5.2. O conteúdo da carta é de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), não podendo conter linguagem ofensiva, discriminatória, difamatória, propaganda comercial ou conteúdo incompatível com os princípios da Administração Pública.

11.5.3. É vedada a inclusão de dados pessoais sensíveis ou de identificação do(a) candidato(a), tais como número de documentos, endereço residencial, telefone, correio eletrônico ou quaisquer outras informações que não guardem relação com as propostas apresentadas.

11.6. Os arquivos deverão respeitar os formatos e limites técnicos informados na plataforma;

11.7. As declarações obrigatórias serão feitas diretamente na plataforma, por meio de aceite eletrônico, sem necessidade de anexar arquivo separado.

Item 12. A pessoa candidata brasileira deverá apresentar, além dos documentos do item 11 , título de eleitor que permita validar a inscrição e o domicílio eleitoral no Município de São Paulo, bem como certidão de quitação eleitoral.

Item 13 . A pessoa candidata imigrante deverá apresentar, além dos documentos do item 11 (salvo os do item 11.1) , CRNM (Carteira de Registro Nacional Migratório), RNE (Registro Nacional de Estrangeiros), DPRNM (Documento Provisório de Registro Nacional Migratório), protocolo migratório válido ou outro documento oficial admitido pela legislação.

Item 14 . O endereço informado será conferido e georreferenciado, inclusive com apoio integrado do GeoSampa, para identificar a Subprefeitura e o distrito da candidatura.

14.1. Se houver divergência ou impossibilidade de identificação territorial, a Comissão Eleitoral Local poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares.

14.2. Quando o CEP ou os demais dados do endereço informado não permitirem identificar com precisão a Subprefeitura ou o distrito pelo GeoSampa, inclusive por ausência da faixa de numeração do logradouro ou de número no endereço, a Comissão Eleitoral Local fará a conferência manual, utilizando complemento, referência ou outras informações territoriais disponíveis.

14.3. Na hipótese do item 14.2, a Comissão Eleitoral Local poderá ajustar no sistema a Subprefeitura ou o distrito identificado automaticamente, mediante justificativa registrada.

Item 15. As listas de candidaturas habilitadas divulgadas no Diário Oficial da Cidade apresentarão apenas os dados necessários à identificação pública da candidatura: nome civil ou nome social, conforme o caso; nome de urna; número individual da candidatura; Subprefeitura; e distrito.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668