DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

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quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1023 – São Paulo, 71 (207)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────quarta-feira, 19 de agosto de 2026

15.1. A fotografia e a carta de intenções poderão ser disponibilizadas na plataforma oficial de consulta às candidaturas, sem necessidade de reprodução no Diário Oficial da Cidade.

15.2. O nome de urna não poderá conter conteúdo ilícito, discriminatório, ofensivo, comercial, fraudulento ou que possa ser confundido com órgão ou canal oficial.

Item 16. As Comissões Eleitorais Locais analisarão as inscrições e verificarão se os documentos e requisitos exigidos foram cumpridos, inclusive se a residência informada corresponde ao distrito e à Subprefeitura da candidatura.

16.1. Após a análise pelas Comissões Eleitorais Locais, a Comissão Eleitoral Central publicará no Diário Oficial da Cidade a respectiva Lista Preliminar de Candidaturas por Subprefeitura e seus distritos ( Primeira Lista Preliminar ).

16.2. A análise poderá resultar em deferimento preliminar ou indeferimento preliminar, com indicação do motivo e, quando for possível, da pendência que poderá ser regularizada.

16.3. Todas as listas publicadas antes da Lista Definitiva de Candidatos Habilitados terão natureza preliminar.

16.4. A publicação da lista preliminar não representa habilitação definitiva para participar da eleição.

Item 17 . Após a publicação da Lista Preliminar, a pessoa candidata poderá utilizar a plataforma oficial para apresentar regularização documental ou recurso contra decisão relacionada à sua própria candidatura, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis , contado da publicação no Diário Oficial da Cidade da Primeira Lista Preliminar de Candidaturas.

17.1. A regularização poderá corrigir ausência, erro ou ilegibilidade de documento.

17.2. A correção de Subprefeitura ou distrito após o encerramento das inscrições somente poderá ocorrer nas hipóteses técnicas previstas nos itens 14.2 e 14.3, mediante análise da Comissão Local e registro da justificativa.

17.3. Os recursos contra a análise da inscrição serão julgados pela Comissão Eleitoral Local competente, em primeira instância.

Item 18. Qualquer pessoa física comprovadamente domiciliada na Cidade de São Paulo, maior de 18 (dezoito) anos e dotada de capacidade civil poderá apresentar impugnação contra uma candidatura no prazo de 5 (cinco) dias úteis , contado da publicação no Diário Oficial da Cidade da Primeira Lista Preliminar de Candidaturas.

18.2. Para apresentar a impugnação, a pessoa deverá acessar a plataforma, autenticar-se com sua conta GOV.BR (conta prata ou ouro) e utilizar o botão destinado à impugnação.

18.3.2. O motivo da impugnação, com descrição clara dos fatos.

18.4. Não será admitida impugnação anônima.

18.5. Não será admitida impugnação sem prova documental (documento, foto, vídeo etc.) que a fundamente.

18.6. A pessoa candidata impugnada terá acesso ao conteúdo necessário para apresentar sua defesa, preservados os dados pessoais protegidos por lei.

Item 19. As Comissões Eleitorais Locais apreciarão e julgarão, em primeira instância administrativa, no prazo de até 3 (três) dias úteis , as regularizações de inscrição, os recursos e as impugnações apresentados.

19.1. As decisões proferidas pelas Comissões Locais serão encaminhadas à Comissão Eleitoral Central para publicação no Diário Oficial da Cidade ( Segunda Lista Preliminar ) e, quando cabível, abertura de prazo para defesa.

19.2. Se houver candidatura indeferida em razão de impugnação, a pessoa prejudicada poderá apresentar defesa pela plataforma oficial, no prazo de 2 (dois) dias úteis , contado da publicação da Segunda Lista Preliminar no Diário Oficial da Cidade.

19.4. A decisão da Comissão Eleitoral Local, que deverá observar o prazo de 2 (dois) dias úteis , acerca da defesa apresentada, se houver, será encaminhada à Comissão Eleitoral Central para publicação no Diário Oficial da Cidade ( Terceira Lista Preliminar ).

19.5. Se o indeferimento da candidatura em razão de impugnação for mantido mesmo após a análise da defesa, a pessoa prejudicada poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis , contado da publicação da Terceira Lista Preliminar, caso em que o processo será encaminhado à Comissão Eleitoral Central para julgamento em segunda instância administrativa.

19.6. A Comissão Eleitoral Central somente julgará em segunda instância os processos em que houver interposição de recurso pelo próprio candidato, nos casos de indeferimento de candidatura em razão de impugnação julgada pela Comissão Eleitoral Local correspondente.

Item 20. Encerradas todas as fases de análise das candidaturas, regularizações, recursos administrativos, impugnações e respectivas defesas, a Comissão Eleitoral Central publicará no Diário Oficial da Cidade, até

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