DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1024 – São Paulo, 71 (207)

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15 (quinze) dias antes do início da votação , a Lista Definitiva de Candidatos Habilitados por Subprefeitura e seus distritos.

20.1. Somente as candidaturas constantes da Lista Definitiva de Candidatos Habilitados poderão participar do pleito.

20.2. Cada candidatura habilitada receberá número individual para identificação na eleição (número de urna).

20.3. A exclusão posterior de candidatura por desistência formalizada, falecimento, fraude comprovada, decisão definitiva ou ordem judicial será registrada e publicada no Diário Oficial da Cidade, quando cabível.

Item 21. É proibido utilizar recursos públicos em benefício de candidatura, oferecer vantagem em troca de voto, ameaçar ou constranger pessoas, divulgar informação deliberadamente falsa sobre o processo, praticar discriminação ou fazer campanha junto aos equipamentos disponibilizados nos pontos presenciais de apoio.

21.1. São permitidos debates, reuniões, materiais impressos ou digitais e outras formas lícitas de divulgação da candidatura.

Item 22 . As pessoas candidatas poderão formar chapas para divulgação conjunta de suas candidaturas.

22.1. A formação de chapa será permitida somente para fins de campanha e divulgação, não alterando o caráter individual de cada candidatura.

22.2. Cada pessoa candidata permanecerá identificada por seu próprio nome e número individual (número de urna).

22.3. Na votação, a pessoa eleitora deverá digitar ou selecionar individualmente o número de cada candidata ou candidato em quem deseja votar. Não haverá voto automático em todos os integrantes de uma chapa.

22.4. Não haverá soma ou transferência de votos entre integrantes de chapa.

Item 23 . Poderá votar a pessoa com mais de 16 (dezesseis) anos que tenha domicílio no Município de São Paulo.

23.1. O cadastro da pessoa eleitora estará disponível para brasileiros e imigrantes regularmente domiciliados no Município de São Paulo.

23.2. O cadastro da pessoa eleitora será realizado pela plataforma oficial, com autenticação por conta GOV.BR (conta prata ou ouro).

23.3. Para fins de habilitação à votação, o eleitor brasileiro deverá anexar, por meio da plataforma oficial, o Título de Eleitor, documento que será utilizado para verificação de sua vinculação eleitoral ao Município de São Paulo.

23.4. Para fins de habilitação à votação, o eleitor imigrante deverá anexar, por meio da plataforma eletrônica, CRNM (Carteira de Registro Nacional Migratório), RNE (Registro Nacional de Estrangeiros), DPRNM (Documento Provisório de Registro Nacional Migratório), protocolo migratório válido ou outro documento oficial admitido pela legislação.

23.5. Concluídas as etapas de autenticação por meio da conta GOV.BR (conta prata ou ouro), preenchimento cadastral, autodeclaração de domicílio e anexação da documentação exigida nos itens 23.3 ou 23.4, o eleitor estará habilitado a participar do processo eleitoral, observadas as disposições deste Edital.

23.6. Os interessados em participar do processo eleitoral poderão realizar cadastro prévio por meio da plataforma oficial (acesso via https://conselhoparticipativomunicipal.prefeitura.sp.gov.br), com a finalidade de agilizar sua habilitação para votação.

23.7. O cadastro prévio estará disponível para brasileiros e imigrantes regularmente domiciliados no Município de São Paulo.

23.8. O cadastro prévio é facultativo e poderá ser realizado antes ou durante o período de votação.

23.9. Para realizar o cadastro prévio, o eleitor deverá seguir os passos previstos nos itens 23.2 a 23.5.

Item 24 . A votação eletrônica ocorrerá das 00h00 do dia 11 de novembro de 2026 às 23h59 do dia 14 de novembro de 2026 , pelo horário oficial de Brasília.

24.1. Cada pessoa poderá votar uma única vez em até 3 (três) candidaturas individuais da Subprefeitura de seu domicílio.

24.2. É permitida a formação e divulgação de chapas durante a campanha, conforme o item 22. Porém, não existe voto de chapa: na plataforma, a pessoa eleitora deverá escolher individualmente cada candidata ou candidato, pelo respectivo número.

24.3. A plataforma terá área própria para consulta das candidaturas habilitadas da Subprefeitura, permitindo que a pessoa eleitora veja quem são os candidatos antes de votar.

24.4. A plataforma permitirá revisar as escolhas antes da confirmação. Depois de confirmado, o voto não poderá ser alterado.

Item 25. Durante a votação, haverá pontos presenciais de apoio nas unidades relacionadas no Anexo II

25.1. Os pontos de apoio terão por finalidade promover a inclusão digital e auxiliar os eleitores que não disponham de acesso à internet, equipamentos adequados ou familiaridade com ferramentas digitais, exclusivamente para acesso à plataforma de votação eletrônica.

25.2. O atendimento prestado nos postos de apoio não poderá interferir na livre manifestação de vontade do eleitor, devendo ser assegurados o sigilo e a liberdade

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668