DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1025 – São Paulo, 71 (207)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────quarta-feira, 19 de agosto de 2026

do voto.

25.2.1. A equipe de apoio não poderá indicar candidaturas, observar a escolha da pessoa eleitora nem votar em seu lugar.

25.3. É vedado aos agentes públicos, colaboradores, estagiários ou terceiros:

I - solicitar informação sobre a escolha do eleitor;

II - influenciar, sugerir ou direcionar o voto;

III - praticar qualquer ato que comprometa o sigilo do voto.

25.4. A utilização dos pontos de apoio é facultativa, podendo o eleitor realizar a votação por seus próprios meios eletrônicos durante todo o período eleitoral.

25.5. A pessoa com deficiência poderá utilizar recursos de acessibilidade ou receber o apoio estritamente necessário, sempre preservando sua liberdade de escolha e o sigilo do voto.

Item 26. A apuração será realizada após o encerramento da votação, com consolidação dos votos, classificação das candidaturas e aplicação da paridade de gênero.

26.1. A classificação inicial será feita pela quantidade de votos recebidos, considerando as vagas de cada distrito dentro da respectiva Subprefeitura.

26.2. Depois da classificação por votos e da distribuição das vagas por distrito, a paridade de gênero será aplicada à composição final de cada Conselho Participativo Municipal, considerando as pessoas eleitas como titulares e suplentes da respectiva Subprefeitura. A regra não será calculada separadamente por distrito.

26.3. A paridade de imigrantes será calculada separadamente das demais vagas do Conselho, conforme item 6.3 deste Edital.

26.4. Em caso de empate, terá preferência a pessoa de maior idade.

Item 27. A Comissão Eleitoral Central organizará, supervisionará e homologará o resultado final do processo eleitoral.

27.1. O resultado final será publicado no Diário Oficial da Cidade até a data de 23 de novembro de 2026 , após a conclusão da apuração e da aplicação das regras previstas neste Edital.

Item 28. Os dados pessoais serão tratados apenas para as finalidades necessárias ao processo eleitoral, conforme a Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

28.1. Poderão ser divulgados os dados necessários à transparência e à identificação das candidaturas, observadas as regras específicas de cada publicação previstas neste Edital.

28.2. Os dados serão mantidos pelo período necessário ao processo eleitoral e mandato 2027/2028.

Item 29. É de inteira responsabilidade das pessoas participantes acompanhar as publicações no Diário Oficial da Cidade e manter seus dados de contato atualizados.

Item 30 . São de inteira responsabilidade das pessoas participantes a veracidade das informações e a autenticidade dos documentos apresentados.

30.1. Falsidade, fraude ou omissão relevante poderá resultar em indeferimento ou exclusão da candidatura e comunicação aos órgãos competentes, assegurado o direito de defesa quando cabível.

Item 31. A Comissão Eleitoral Central decidirá os casos omissos e poderá detalhar rotinas técnicas por ato complementar, desde que não altere direitos, requisitos ou garantias previstos na legislação e neste Edital.

Item 32. Integram este Edital:

32.1. Anexo I — Guia de orientações para a carta de intenções;

32.4. Anexo IV — Declarações obrigatórias na plataforma; e

32.5. Anexo V — Modelo de pedido de desistência após o encerramento das inscrições.

Item 33. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, observada a vigência das alterações do Decreto Municipal nº 59.023/2019, aplicáveis a este processo eleitoral.

PAULO JESUS FRANGE

Secretário-Chefe da Casa Civil

1. Finalidade e natureza deste guia

• 1.1. Este guia tem caráter meramente orientativo, nos termos do item 11.5.1 do Edital. Sua utilização é facultativa e a não observância das sugestões aqui contidas

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668