Diário Oficial da Cidade de São Paulo · 19/08/2026 · pág. 1026

DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1026 – São Paulo, 71 (207)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────quarta-feira, 19 de agosto de 2026

não constitui motivo de indeferimento da inscrição.

1.2. São de observância obrigatória apenas as regras previstas no item 11.5 e subitens do Edital, a saber: o limite máximo de 1.500 (um mil e quinhentos) caracteres, a vedação à inclusão de dados pessoais sensíveis ou de identificação e a vedação a conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, de propaganda comercial ou incompatível com os princípios da Administração Pública.

1.3. A finalidade da carta de intenções é permitir que o(a) eleitor(a) conheça, de forma clara e comparável, quem são os(as) candidatos(as) de seu distrito e o que pretendem defender ou acompanhar durante o mandato, qualificando a escolha e reforçando a transparência do processo eleitoral.

2. Antes de escrever: conheça o que o Conselho faz

Uma boa carta é aquela cujas propostas são compatíveis com as atribuições legais do Conselho . Recomenda-se a leitura prévia dos artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e do Decreto nº 59.023, de 21 de outubro de 2019.

2.1 O que compete ao Conselho Participativo Municipal (art. 4º do Decreto nº 59.023/2019)

Atribuição	O que isso significa na prática
Colaborar com a Coordenadoria de Participação Social, da Casa Civil, na articulação com os segmentos da sociedade civil organizada	Aproximar o Poder Público das entidades, coletivos e moradores do território
Desenvolver ação integrada e complementar a conselhos, fóruns e demais instâncias de controle social	Somar esforços, sem interferência ou sobreposição
Zelar para que os direitos da população e os interesses públicos sejam atendidos nos serviços, programas e projetos públicos da região, comunicando oficialmente os órgãos competentes em caso de deficiência	Fiscalizar a qualidade do serviço público local e cobrar formalmente providências
Monitorar, no território, a execução orçamentária, os indicadores de desempenho dos serviços públicos, a execução do Programa de Metas e outras ferramentas de controle social	Acompanhar números, metas e gastos da região
Colaborar no planejamento, mobilização, execução, sistematização e acompanhamento de audiências públicas e demais iniciativas de participação popular	Ajudar a organizar e dar seguimento à escuta da população
Manter comunicação com os conselhos gestores de equipamentos	Dialogar com conselhos de
Atribuição	O que isso significa na prática
públicos do distrito e da Subprefeitura	escolas, UBSs, CEUs, parques e demais equipamentos
Reservar momento, nas reuniões ordinárias, para diálogo com órgãos do Poder Público	Garantir interlocução periódica com a Administração

1. 2.2 O que não compete ao Conselho

Para evitar propostas inexequíveis, observe que o Conselho:

não executa obras, serviços, contratações ou políticas públicas — ele acompanha, fiscaliza, demanda e propõe;

· não substitui os demais conselhos municipais, conselhos gestores e fóruns setoriais, nem se sobrepõe a eles (art. 2º, § 2º, e art. 3º, VI, do Decreto);

· não exerce mandato político-partidário: é vedado ao(à) conselheiro(a) atuar com finalidade estranha ao interesse público, notadamente pautando-se por interesses político-partidários (art. 4º-A, VII, do Decreto);

não enseja qualquer vantagem pecuniária ao(à) conselheiro(a) (art. 32 do Decreto);

· não tem atuação fora do território da respectiva Subprefeitura.

Sugestão prática: ao redigir cada proposta, pergunte-se “isso é algo que eu, como conselheiro(a), posso acompanhar, monitorar, articular, propor ou cobrar?”. Se a resposta for “só quem executa é o Poder Público”, reformule o verbo — em vez de “vou reformar a praça X”, escreva “vou acompanhar e cobrar a manutenção da praça X”.

3. Estrutura sugerida para a carta

O texto pode ser redigido em parágrafos corridos ou em tópicos. Sugere-se a seguinte distribuição, apenas como referência (a soma aproxima-se do limite de 1.500 caracteres):

Bloco	Conteúdo sugerido	Extensão sugerida
1. Apresentação	Quem é você, há quanto tempo vive no distrito, sua trajetória de atuação comunitária, associativa, cultural, esportiva, religiosa, ambiental ou profissional que tenha relação com o território	~250 caracteres
2. Temas de interesse público	Duas ou três áreas que você pretende acompanhar (ex.: saúde, educação, mobilidade, zeladoria, meio ambiente, cultura, assistência social, acessibilidade, segurança alimentar)	~200 caracteres
3. Prioridades e	De 2 a 4 propostas concretas e viáveis, com indicação do território	~600
Bloco	Conteúdo sugerido	Extensão sugerida
propostas	(bairro, equipamento, via) sempre que possível	caracteres

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668