DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1031 – São Paulo, 71 (207)

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

I. Considerando a não constatação de qualquer infração à legislação de defesa do consumidor, encerra-se a competência do PROCON Paulistano, vez que não cabe a autuação do fornecedor.

III - O recurso administrativo, caso interposto, suspende a exigibilidade da penalidade até o seu julgamento

São Paulo, 14 de agosto de 2026.

Carolina Bastos Mendonça

COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

Coordenadora I

São Paulo, 18 de agosto de 2026.

COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Processo: 6075.2026/0000594-6

Razão Social: OTICA VOLUNTARIOS LTDA

CNPJ: 61.378.881/0001-73

I. Considerando a não constatação de qualquer infração à legislação de defesa do consumidor, encerra-se a competência do PROCON Paulistano, vez que não cabe a autuação do fornecedor.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 18 de agosto de 2026.

COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Processo: 6075.2026/0000586-5

CNPJ: 46.971.959/0001-75

I. Considerando a não constatação de qualquer infração à legislação de defesa do consumidor, encerra-se a competência do PROCON Paulistano, vez que não cabe a autuação do fornecedor.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 18 de agosto de 2026.

COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Processo: 6075.2026/0000587-3

Razão Social: OTICA MAX VOLUNTARIOS LTDA

CNPJ: 37464324/0001-90

I. Considerando a não constatação de qualquer infração à legislação de defesa do consumidor, encerra-se a competência do PROCON Paulistano, vez que não cabe a autuação do fornecedor.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

Processo: 6075.2026/0000561-0

Razão Social: RWA STORE LTDA.

CNPJ: 29.834.006/0001-46

I. Considerando a não constatação de qualquer infração à legislação de defesa do consumidor, encerra-se a competência do PROCON Paulistano, vez que não cabe a autuação do fornecedor.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

Secretaria Municipal da Educação

Secretário Municipal: Fernando Padula Novaes Rua Borges Lagoa, 1230 - Vila Clementino -

(11) 3396-0175 E-MAIL: [email protected]

DIVISÃO DE FINANÇAS E REPASSES - DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NÚCLEO DE PENALIDADES DE SERVIÇOS.

Despacho Autorizatório | Documento: 162988318

I - Considerando a delegação de competência constante na Portaria SME nº 5.318/2020, disposições contidas na Portaria SME nº 1.641/2023 e à vista dos elementos que instruem o Processo Administrativo, notadamente a manifestação da área técnica em SEI (162066959), bem como o Parecer da Assessoria Jurídica em SEI (162676545), os quais acolho integralmente, APLICO à Empresa ANGÁ ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 11.282.233/0001-05, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, dos artigos 54 e seguintes do Decreto nº 44.279/ 2003 e da legislação pertinente, a penalidade de MULTA , no valor de R$ 1.193,60 (um mil, cento e noventa e três reais e sessenta centavos) , com amparo nas disposições do Contrato nº 15/SME/ CODAE/2023 e cálculos em SEI (162322230).

II - Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos do artigo 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141/2006, em igual prazo.

Despacho Autorizatório | Documento: 163175875

I- Considerando a delegação de competência constante na Portaria SME nº 5.318/2020, disposições contidas na Portaria SME nº 1.641 de 17/02/2023 e à vista das informações constestes dos autos, notadamente as manifestações dos Setores Técnicos de CODAE (), e da Assessoria Juridica desta Pasta a respeito (162463661), que acolho e adoto como razão de decidir, APLICO à Contratada as penalidades de ADVERTÊNCIA quanto à Notificação nº 26/SME/CODAE/DICAE/2026, com fulcro no artigo 87, incisos I da Lei Federal nº8.666/ 93, e no Termo de Contrato em epígrafe.

II - Fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos do artigo 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141/2006, em igual prazo.

Carolina Bastos Mendonça

Coordenadora I

Despacho Autorizatório | Documento: 163181214

I- Considerando a delegação de competência constante na Portaria SME nº 5.318/2020, disposições contidas na Portaria SME nº 1.641 de 17/02/2023 e à vista das informações constestes dos autos, notadamente as manifestações dos Setores Técnicos de CODAE (160697097), e da Assessoria Juridica desta Pasta a respeito (162436573), que acolho e adoto como razão de decidir, APLICO à Contratada as penalidades de ADVERTÊNCIA quanto à Notificação nº 01/SME/CODAE/DICAE/ 2026, com fulcro no artigo 87, incisos I da Lei Federal nº8.666/93, e no Termo de Contrato em epígrafe.

II - Fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos do artigo 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141/2006, em igual prazo.

Carolina Bastos Mendonça

Coordenadora I

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668