DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

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quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1046 – São Paulo, 71 (207)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────quarta-feira, 19 de agosto de 2026

e transporte, e garantir a preservação das características de qualidade do produto durante todo o seu prazo de validade. Deverá atender a legislação vigente (e atualizações, quando houver) e demais dispositivos legais e regulamentares porventura aplicáveis; em especial: Resolução RDC nº 91, de 11/05/01, Anvisa; Resolução RDC nº 854, de 04/04/24, Anvisa; Resolução RDC nº 326 de 03/12/19 , Anvisa; Resolução RDC nº 51, de 26/11/10, Anvisa; Resolução RDC nº 52, de 26/11/10, Anvisa e RDC nº 56, de 16/11/12, Anvisa.

5.2 A embalagem secundária do produto deverá ter capacidade máxima de 10 (dez) embalagens primárias de 1 kg (um quilograma) totalizando 10 kg (dez quilogramas) . A capacidade (peso líquido) deverá ser especificada na ficha técnica e mantida durante o fornecimento, devendo suportar a manipulação, transporte e armazenamento, sem perder a integridade das embalagens primárias e poderá ser apresentada em uma, entre as modalidades a seguir:

5.2.1 Opção A: fardo de papel multifolhado, que suporte a manipulação, o transporte e o armazenamento, sem perder a sua integridade;

5.2.2 Opção B: caixa de papelão, ondulado, reforçada, em formato de prisma retangular, dimensionada para preservar seu conteúdo.

5 . 2.3 A embalagem secundária deverá ser vedada de forma a assegurar a inviolabilidade das embalagens primárias contidas em seu interior.

5.3 Independentemente do tipo de vedação escolhido pela Contratada, a sua retirada deverá evidenciar a violação das embalagens por meio da descaracterização das mesmas.

5.4 Para o peso líquido do produto serão observados os critérios de tolerância constantes na Portaria n° 93, de 21/03/22, Inmetro.

5.5 Será considerada imprópria e será recusada a embalagem defeituosa ou inadequada, que exponha o produto à contaminação e/ou deterioração, ou que não resista à manipulação, transporte e armazenamento.

5.5.1 Outras opções de embalagem secundária poderão ser solicitadas formalmente por meio de ofício encaminhado à DILOG/CPRA. A Administração avaliará e decidirá pelo deferimento ou indeferimento do pedido.

6.1 O produto deverá ser rotulado de acordo com a legislação vigente; em especial: Lei n° 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; Portaria nº 167/ SEMAB-SEC, de 24/12/99; Resolução RDC nº 429 de 08/10/20, Anvisa; Lei Federal nº 10.674, de 16/05/03; Instrução Normativa nº 22, 24/11/05, Mapa; Lei nº 11.265, de 03/01/06; Resolução RDC nº 727 de 01/07/22, Anvisa; Instrução Normativa nº 75, de 08/10/20 e com as especificações que constam nos itens 6.2 e 6.3 a seguir:

6.2 . No rótulo da embalagem primária deverão estar impressas, de forma legível e indelével, de tamanho adequado e de fácil visualização as seguintes informações:

6.2.1 denominação de venda do produto (identificação do nome do produto e marca)

6.2.2 identificação da organização de produtores de leite (in natura): nome, razão social, CNPJ e endereço completo

6.2.2.1 identificação do Estabelecimento Fabricante/Empacotador: nome ou razão social, CNPJ e endereço completo

6.2.2.2 identificação do distribuidor, se houver: nome ou razão social, CNPJ e endereço completo

6.2.2.3 dizer a expressão “Indústria Brasileira”

6.2.3 data de fabricação (deverá constar dia, mês e ano)

6.2.4 data de validade ou data de vencimento (deverá constar dia, mês e ano)

6.2.5 identificação do lote (observadas as opções estabelecidas na seção XI, art. 30 da RDC 727/2022).

6.2.6 lista de ingredientes, inclusive os aditivos, caso utilizados (mencionar função principal, nome completo ou número INS, conforme seção III art.12 da RDC 727/ 2022).

6.2.7 declaração de ingredientes alergênicos, se for o caso, conforme estabelecido nos Artigos 2, 3º,14º,15º,16º, 17º da RDC nº 727 de 01/07/2022 , Anvisa

6.2.8 dizer: “não contém glúten”

6.2.9 dizer “Contém lactose”

6.2.12 modo de preparo - com indicação da quantidade de leite em peso (g) e medida caseira para o preparo de 200 ml (1 copo) e 1 litro de leite reconstituído

6.2.13 rendimento da embalagem de 1 kg, expresso em litros, com uma casa decimal

6.2.14 condições de armazenamento

6.2.15 condições de conservação do produto e prazo máximo para consumo após a abertura da embalagem primária

6.2.16 carimbo padronizado do SIF; do SISBI; ou do SISP

6.2.18 os dizeres de advertência na forma como exigidos pelo Decreto nº 9.579, de 22/11/18, Art. 14:

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