DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

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quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1047 – São Paulo, 71 (207)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────quarta-feira, 19 de agosto de 2026

“AVISO IMPORTANTE: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de 1 (um) ano de idade, exceto por indicação expressa de médico ou nutricionista. O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os 2 (dois) anos de idade ou mais”

6.2.19 Os dizeres: “Prefeitura do Município de São Paulo - Produto Destinado a Programas de Alimentação - Venda Proibida"

6.2.20 No caso de produto orgânico, a identidade visual de orgânico deverá estar de acordo com o mecanismo de controle: a) CERTIFICAÇÃO POR AUDITORIA OU SISTEMA PARTICIPATIVO DE GARANTIA, CREDENCIADOS PELO MAPA: selo do SisOrg (Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica), com identificação do sistema de avaliação da conformidade orgânica utilizado ou b) GRUPOS VINCULADOS A UMA ORGANIZAÇÃO DE CONTROLE SOCIAL (OCS): expressão “produto orgânico não sujeito certificação nos termos da Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003”

6.2.20.1 A informação da qualidade orgânica nos rótulos deverá estar indicada no painel frontal da embalagem do produto e será identificada pelo uso dos termos: "ORGÂNICO" ou "PRODUTO ORGÂNICO". Poderá ser complementado pelos termos ECOLÓGICO, BIODINÂMICO, DA AGRICULTURA NATURAL, REGENERATIVO, BIOLÓGICO, AGROECOLÓGICO, PERMACULTURA e EXTRATIVISMO SUSTENTÁVEL ORGÂNICO e outros que atendam os princípios estabelecidos pela regulamentação da produção orgânica

6.2.21 É recomendado o uso do Selo Nacional da Agricultura Familiar (SENAF) - todos os tipos - na rotulagem das embalagens primária e secundária, a fim de reforçar a identificação dos produtos da agricultura familiar e do empreendedor rural

6.3 No rótulo da embalagem secundária deverá constar, de forma legível e indelével, de tamanho adequado e fácil visualização, as seguintes informações:

6.3.1.1 identificação da organização de produtores de leite (in natura): nome/razão social, CNPJ e endereço

6.3.1.2 identificação do Estabelecimento Fabricante/Empacotador: nome ou razão social, CNPJ e endereço completo

6.3.1.3 identificação do distribuidor, se houver: nome ou razão social, CNPJ e endereço completo

6.3.1.4 dizer a expressão “Indústria Brasileira”

6.3.2 data de fabricação do produto (deverá constar dia, mês e ano)

6.3.3 data de validade ou data de vencimento (deverá constar dia, mês e ano)

6.3.4 identificação do lote (observadas as opções estabelecidas na seção XI, art. 30 da RDC 727/22, Anvisa).

6.3.5 peso líquido (indicar o peso líquido total, número de unidades, e peso líquido do produto em cada embalagem primária)

6.3.6 condições de armazenamento

6.3.8 os dizeres: “Prefeitura do Município de São Paulo - Produto Destinado a Programas de Alimentação - Venda Proibida"

6.3.9 No caso de produto orgânico, a identidade visual de orgânico deverá estar de acordo com o mecanismo de controle: a) CERTIFICAÇÃO POR AUDITORIA OU SISTEMA PARTICIPATIVO DE GARANTIA, CREDENCIADOS PELO MAPA: selo do SisOrg (Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica), com identificação do sistema de avaliação da conformidade orgânica utilizado ou b) GRUPOS VINCULADOS A UMA ORGANIZAÇÃO DE CONTROLE SOCIAL (OCS): expressão “produto orgânico não sujeito certificação nos termos da Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003”

6.3.9.1 A informação da qualidade orgânica nos rótulos deverá estar indicada no painel frontal da embalagem do produto e será identificada pelo uso dos termos: "ORGÂNICO" ou "PRODUTO ORGÂNICO". Poderá ser complementado pelos termos ECOLÓGICO, BIODINÂMICO, DA AGRICULTURA NATURAL, REGENERATIVO, BIOLÓGICO, AGROECOLÓGICO, PERMACULTURA e EXTRATIVISMO SUSTENTÁVEL ORGÂNICO e outros que atendam os princípios estabelecidos pela regulamentação da produção orgânica

6.4 As informações referentes à data de fabricação, data de validade ou data de vencimento, identificação do lote e identificação da empresa fornecedora, bem como os dizeres do subitem (6.2.19 e 6.3.8) poderão ser apresentadas, em "ink jet", “hot stamping” ou carimbo, de forma legível e indelével, em local visível e que resista às condições rotineiras de manuseio da embalagem. Além disso, na embalagem secundária a impressão deverá estar em uma das faces laterais ou frontal, mas preferencialmente em ambas as faces laterais, de tamanho adequado e de fácil visualização.

6.5 À Contratada será facultada a apresentação da opção “rótulo autoadesivo”, nas condições abaixo (6.5.1, 6.5.2 e 6.5.3), desde que possua capacidade de descaracterizar/rasgar a embalagem nas tentativas de “descolamento” da superfície de contato da embalagem além da apresentação legível e indelével. O padrão de adesividade deverá ser mantido durante todo o fornecimento, estando a Contratada sujeita às penalidades cabíveis na observância de irregularidades.

6.5.1 Rótulo autoadesivo único contendo todas as informações previstas nos subitens 6.2 e/ou 6.3 ou

6.5.2 Rótulo autoadesivo contendo apenas a informação prevista no subitem 6.2.19 e/ou 6.3.8 ou

6.5.3 Rótulo autoadesivo contendo apenas as informações 6.3.2, 6.3.3 e 6.3.4.

6.5.4 A CONTRATADA deverá apresentar aos técnicos da DILOG/CPRA (Comissão Permanente de Recebimento de Alimentos), antes do primeiro fornecimento:

6.5.6 O layout das informações de rotulagem das embalagens primária e secundária (se for o caso), para conferência das informações constantes nos subitens 6.2 e 6.3 do Anexo I e na Ficha Técnica do produto.

6.5.7 Outras opções de apresentação das informações de rotulagem da embalagem primária e/ou secundária em rótulo autoadesivo (ou outro tipo de apresentação)

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