DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1068 – São Paulo, 71 (207)

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Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições no Contrato nº 83/SME/CODAE/2022 e seus termos aditivos, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Processo Administrativo SEI nº 6016.2022/0096994-6

Pregão Eletrônico nº 30/SME/2022

O presente Apostilamento do Contrato nº 84/SME/CODAE/2022, firmado com a empresa SHA Comércio de Alimentos Ltda., inscrita no CNPJ nº 61.980.272/0001-90, cujo objeto é a prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação escolar nas unidades educacionais vinculadas à Diretoria Regional de Educação - Freguesia/Brasilândia - DRE FB (lote 05), tem por objetos:

retificar a redação de dispositivos constantes do Contrato nº 84/SME/CODAE/2022 e dos documentos vinculados, em especial do Edital do Pregão Eletrônico e seus anexos;

incluir novo segmento de unidades responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual.

O apostilamento ora aplicado encontra fundamento no caput do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/1993 e encontra respaldo nas justificativas constantes no encaminhamento da área técnica (SEI nº 162872215).

As retificações referem-se à redação dos anexos I e V que integram o Edital de Pregão Eletrônico nº 30/SME/2022, e, produzirão efeitos a partir da data de sua publicação, na seguinte conformidade:

II. DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM FORNECIDOS

Onde consta: 1.3 Alimentos hortifrutis minimamente processados poderão ser utilizados em EMEIs e EMEFs, após aprovação da CONTRATANTE, devendo ser transportados e armazenados na unidade educacional exclusivamente sob refrigeração, não podendo ser congelados.

4.5 Para fins de apontamento, faturamento e pagamento dos serviços prestados, os alunos receberão, conforme seu tempo de permanência na unidade educacional, o(s) seguinte(s) tipo(s) de alimentação:

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668