DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1104 – São Paulo, 71 (207)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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• Certidão negativa conjunta de débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

• Certidão de Regularidade para com a Fazenda Estadual;

• CNDT;

• Certificado de Regularidade do FGTS;

• Certidão de Tributos Mobiliários;

• Comprovante de conta corrente junto ao Banco do Brasil para pagamento

Fica convocada a empresa STARMEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 57.498.660/0001- 61 , para assinatura do Termo de Contrato nº 73/2026, (163320135) Processo SEI 6018.2026/0027952-2, no prazo de 05 (Cinco) dias úteis após a publicação, na Unidade de Contabilidade, localizada na Rua Padre Marchetti, 557 - 1º andar - Ipiranga, no horário das 9:00 às 14:00 horas.

Além do Termo de Contrato devidamente assinado, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

• CADIN Municipal ou Declaração informando a

situação da empresa, perante a Prefeitura de São Paulo (em papel timbrado, assinado e datado);

• Inscrição no cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;

• Certidão negativa conjunta de débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

• Certidão de Regularidade para com a Fazenda Estadual;

• CNDT;

• Certificado de Regularidade do FGTS;

• Certidão de Tributos Mobiliários;

• Comprovante de conta corrente junto ao Banco do Brasil para pagamento

SEÇÃO DE APOSENTADORIA

Despacho | Documento: 163034651

Interessado(a): IZAURA PAULINO - RF: 625.177.3 V1

Assunto: Aposentadoria - Apostilamento

I - À vista dos elementos constantes no presente, APOSTILO o Título de Aposentadoria n° 256/ 2022-SMS, para constar no ITEM 02 - FUNDAMENTO LEGAL: Nos termos do artigo 3º

da EC 47/05 c/c Art. 30 das Disposições Gerais e Transitórias da LOM com red. Art. 2º ELOM 41/2021 c/c Art. 3º EC 103/2019 - Aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, e não como constou.

II - Publique-se. Formalize-se o ato.

SETOR DE CONTRATOS

Processo nº 6110.2025/0001663-5 - Extrato do Termo de Apostilamento nº 01/2026 ao Termo de Contrato nº 051/2026/SMS-1/CONTRATOS . Contratante: Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Data de Assinatura: 18/08/ 2026. Contratada: CMETK SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 19.330.683/0001-73. Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada em locação de afastador modular completo com 5 (cinco) válvulas intercambiais entre si, acondicionado em container e carro fechado de transporte, contemplando manutenção preventiva e corretiva, controle e reposição de peças, para as unidades hospitalares vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Objeto do Apostilamento: Fica consignada a alteração do endereço da sede da CONTRATADA, conforme segue: DE: Avenida Queiroz Filho nº 1.700, Bloco Star, 5° andar, sala 511, Vila Hamburguesa - São Paulo/SP, CEP: 05319-000. PARA: Sede social: Rua Marina Ciufuli Zanfelice n° 329, Bloco 3, Salas 13 e 17, Lapa - São Paulo/SP, СЕР: 05040-000.

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Rua Líbero Badaró, nº 425 - 35º andar - Centro -

(11) 3291-9666 E-MAIL: [email protected]

NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO - ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DAS CONTRARRAZÕES

Processo SEI nº: 6024.2026/0008933-5 Edital de Chamamento Público nº: 092/SMADS/2026

Objeto: Serviço de Moradia Transitória em Unidades Modulares - Vila Reencontro Armênia III

Trata-se de recurso administrativo interposto pelo Instituto Pilar de Transformação Social, em face do Parecer Técnico Conclusivo e da Listagem Classificatória decorrentes do Edital de Chamamento Público nº 092/SMADS/2026, por meio do qual a recorrente pleiteia a revisão da pontuação atribuída à sua proposta, especificamente quanto aos Critérios I - Adequação do Plano de Trabalho e III - Experiência da OSC junto à Administração Pública Municipal, com consequente alteração de sua classificação no certame.

Conforme consta do recurso, a proposta do Instituto Pilar recebeu 1 (um) ponto no Critério I, 1 (um) ponto no Critério II e 2 (dois) pontos no Critério III, totalizando 4 (quatro) pontos. A recorrente sustenta, em síntese, que seu Plano de Trabalho apresenta vinculação às políticas públicas e aos normativos relacionados à assistência social e à população em situação de rua, bem como que as inconsistências apontadas na avaliação seriam passíveis de correção e não comprometeriam a execução do objeto.

Quanto ao Critério III, o Instituto Pilar afirma atender cumulativamente aos três quesitos previstos no item 9.4.3 do Edital, requerendo a majoração de sua pontuação de 2 (dois) para 3 (três) pontos. Ao final, pleiteia a atribuição dos 2 (dois) pontos relativos ao Critério I e a revisão da pontuação do Critério III.

Regularmente intimada, a Coordenação Regional das Obras de Promoção Humana - CROPH, proponente classificada em 1º lugar no certame, apresentou contrarrazões em 14/08/2026, dentro do prazo estabelecido, requerendo o não provimento do recurso e a manutenção da pontuação atribuída ao Instituto Pilar e da

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668