DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1105 – São Paulo, 71 (207)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────quarta-feira, 19 de agosto de 2026

Em síntese, a CROPH sustenta que a pontuação atribuída à recorrente decorreu da avaliação técnica realizada com base nos critérios estabelecidos no Edital e na Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024, destacando, quanto ao Critério I, a insuficiente vinculação aos normativos municipais específicos do Programa Reencontro e a incompatibilidade entre os quantitativos constantes da Planilha de Composição Financeira - PCF e da Previsão de Receitas e Despesas - PRD. Quanto ao Critério III, defende que os parâmetros de pontuação não são cumulativos.

A recorrente sustenta que as inconsistências apontadas pela Comissão em seu Plano de Trabalho consistiriam em aspectos passíveis de correção, especialmente quanto à Planilha de Previsão de Receitas e Despesas - PRD, e que tais apontamentos não comprometeriam a execução do objeto, razão pela qual entende fazer jus à pontuação máxima de 2 (dois) pontos no Critério I.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a pontuação atribuída ao Critério I não decorreu das inconsistências identificadas na Planilha de Previsão de Receitas e Despesas - PRD ou da incompatibilidade verificada entre os quantitativos constantes da PRD e da Planilha de Composição Financeira - PCF. A avaliação foi realizada de forma global, considerando o conjunto do Plano de Trabalho apresentado e os parâmetros qualitativos estabelecidos no item 9.4.1 do Edital.

Em reanálise dos fundamentos que subsidiaram a avaliação, verifica-se que, embora o Plano de Trabalho apresentado pelo Instituto Pilar demonstre conhecimento geral da tipologia do Serviço de Moradia Transitória e condições para sua execução, seu desenvolvimento técnico apresentou menor grau de detalhamento e aprofundamento em comparação às propostas que obtiveram pontuação máxima.

Foram identificadas fragilidades quanto à profundidade da abordagem metodológica e à contextualização da execução do serviço no território de abrangência. Observou-se, ainda, abordagem predominantemente genérica quanto à articulação territorial, sem demonstração suficientemente consistente de conhecimento dos equipamentos, serviços, fluxos intersetoriais e especificidades da rede socioassistencial existente no território em que o serviço será implantado.

Da mesma forma, determinados tópicos essenciais foram tratados de maneira superficial, especialmente quanto à operacionalização das ações, à integração com a rede local e às estratégias específicas para a consecução dos objetivos do serviço.

Assim, ainda que a recorrente sustente que as inconsistências identificadas na PRD seriam passíveis de correção, tal argumento não afasta o fundamento efetivamente considerado para a atribuição da pontuação, uma vez que a redução da nota não decorreu desses apontamentos formais, mas da avaliação da qualidade e do grau de aprofundamento do conteúdo apresentado no Plano de Trabalho.

Ressalte-se, ainda, que a própria Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024 estabelece, em seu artigo 37, diferentes patamares de pontuação para o Critério I, considerando o grau de atendimento da proposta aos parâmetros estabelecidos, inclusive a hipótese de atendimento com erros formais que não comprometam metas e resultados. Nesse contexto, a análise da Comissão deve considerar o conjunto dos elementos apresentados pela OSC e sua aderência aos parâmetros previstos no Edital.

A recorrente também sustenta que seu Plano de Trabalho apresenta vinculação a diversos normativos e políticas públicas, mencionando, entre outros, a Política Nacional para a População em Situação de Rua, o PLAS, a PNAS, o SUAS, a LOAS, a NOB, o ECA, o CNAS e o CONANDA.

Todavia, a mera referência a normativos gerais da Política de Assistência Social não afasta a avaliação realizada pela Comissão quanto à necessidade de demonstração de conhecimento e vinculação às diretrizes específicas do Programa Reencontro e da tipologia objeto do chamamento.

A tipologia objeto do presente Edital possui regulamentação específica no âmbito municipal, notadamente o Decreto Municipal nº 62.149, de 24 de janeiro de 2023, e a Portaria SMADS nº 105, de 21 de novembro de 2024. Dessa forma, a avaliação do Plano de Trabalho deve considerar não apenas a menção a normas gerais da política socioassistencial, mas também a forma como a proposta demonstra compreensão e aplicação das diretrizes específicas relacionadas ao serviço.

Nesse sentido, embora o Plano de Trabalho apresentado pelo Instituto Pilar faça referência a diversos normativos e políticas públicas, verificou-se que a abordagem relativa às características específicas do serviço e aos normativos aplicáveis ao Programa Reencontro se apresentou de forma insuficiente e superficial, especialmente quando comparada ao nível de detalhamento e aprofundamento observado nas propostas que obtiveram pontuação máxima.

A avaliação do Critério I, portanto, não decorreu da existência de inconsistências formais na Planilha de Previsão de Receitas e Despesas - PRD ou na Planilha de Composição Financeira - PCF. Tais inconsistências foram identificadas na análise da proposta, mas não constituíram, por si só, fundamento para a redução da pontuação, uma vez que se trata de aspectos passíveis de correção.

O que fundamentou a atribuição de 1 (um) ponto foi a avaliação qualitativa do Plano de Trabalho em seu conjunto, especialmente quanto à insuficiente profundidade na abordagem das características do serviço, dos normativos específicos e da contextualização necessária à execução da tipologia objeto do chamamento.

Dessa forma, a alegação da recorrente de que as inconsistências identificadas na PRD seriam passíveis de saneamento não afasta o fundamento efetivamente considerado para a atribuição da pontuação, uma vez que a redução da nota não decorreu desses apontamentos formais, mas da avaliação da qualidade e do grau de aprofundamento do conteúdo apresentado no Plano de Trabalho.

Assim, não foram identificados, na reanálise do recurso, elementos que demonstrem erro material ou equívoco na avaliação originalmente realizada, permanecendo a pontuação de 1 (um) ponto atribuída ao Instituto Pilar no Critério I.

II.2 - Do Critério III - Experiência da OSC junto à Administração Pública Municipal - Instituto Pilar

A recorrente sustenta que faria jus à atribuição de 3 (três) pontos no Critério III, sob o argumento de que atende cumulativamente aos três quesitos previstos no item 9.4.3 do Edital.

Também neste ponto o recurso não merece prosperar.

O item 9.4.3 do Edital estabelece parâmetros objetivos para aferição da experiência da Organização da Sociedade Civil junto à Administração Pública Municipal, em

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668