DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

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quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1125 – São Paulo, 71 (207)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────quarta-feira, 19 de agosto de 2026

O Anexo Único está de acordo com a tipologia, para OSC sem isenção de cota patronal. Também solicita verba de implantação, no valor de R$ 5.000,00.

Desta forma, concluímos que a Proposta apresentada pela OSC Instituto Claret - Solidariedade e Desenvolvimento Humano, embora apresente erros formais, se demonstra viável para a execução e foi avaliada com o GRAU SATISFATÓRIO, pois atende ao proposto no edital, ficando então, CLASSIFICADA por contemplar os itens previstos em Edital.

Em relação à Proposta apresentada pela OSC Associação Lyra, CNPJ: 41.994.323/0001-25 , temos a informar que o documento foi estruturado de acordo com a minuta, contendo dados do serviço, identificação da proponente e demais itens previstos.

No item Descrição da realidade objeto da parceria, o Plano de Trabalho inicia este item apresentando breve histórico da OSC, sua constituição, compromisso com a promoção dos direitos humanos, programas realizados, e parcerias com a Prefeitura Municipal de São Paulo para execução de serviços públicos das Secretarias de Direitos Humanos (SMDH) e Assistência Social (SMADS). A OSC demonstrou conhecimento sobre o território de instalação do serviço, discorrendo sobre dados extraídos do Censo Demográfico do IBGE, Cadastro Único, Mapa da Desigualdade de São Paulo de 2025, dentre outros. E sobre as características socioeconômicas e histórica da sua formação. A OSC demonstra conhecimento quanto às características da tipologia Serviço de Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência - SPCAVV, enfatizando a necessidade de articulação da rede intersetorial e fortalecimento das ações preventivas para o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes.

Na descrição das metas a serem atingidas, da forma de execução e dos meios de acompanhamento e parâmetros de aferição, o Plano de Trabalho apresenta descrição conforme previsto no Anexo I da Instrução Normativa 02/SMADS/2024.

Quanto à forma de cumprimento destas metas, a OSC demonstrou a forma de cumprimento das metas, separando em quatro dimensões em consonância com o que preconiza a IN 02/SMADS/2024. Bem como relacionou as atividades que serão realizadas pela equipe.

No detalhamento da proposta, o plano apresenta correta descrição da caracterização e objetivos do serviço. O Público Alvo descrito está conforme a Normativa (Portaria 46/SMADS/2010). Sobre as Instalações a serem utilizadas, há descrição da provisão de infraestrutura e recursos físicos e materiais para que o serviço realize o trabalho social. O serviço será executado em imóvel locado pela OSC com recursos da SMADS. Na vinculação da ação com as orientações da PNAS e diretrizes Nacionais, informa como atenderá de acordo com as premissas das diretrizes nacionais e municipais. Relaciona a proposta apresentada à legislação Federal. E reconhece o Plano Municipal de Assistência Social como principal instrumento de planejamento da política socioassistencial no município. Demonstrando fundamentação da proposta nos conceitos de matricialidade sociofamiliar, territorialização, centralidade na família, proteção social e defesa de direitos, vigilância socioassistencial, e articulação entre a rede socioassistencial e intersetorial. Na forma de acesso dos usuários, o Plano menciona encaminhamento pelo CREAS e CRAS como aparece no texto da Portaria 46/SMADS/2010, contudo, temos a esclarecer que de acordo com a Norma Técnica Nº 004/SMADS/2024 este encaminhamento é realizado pelo CREAS e, na ausência desta unidade no território, via CRAS. Contudo, a OSC não nega o encaminhamento feito pelo CREAS e controle da demanda pelo gestor de parceria. Outra informação a ser esclarecida é que o Poder Judiciário e Conselhos Tutelares não fazem encaminhamento diretamente ao SPSCAVV como aparece na Portaria 46/SMADS/2010, mas sim ao CREAS para que este avalie e qualifique o encaminhamento ao serviço. Na descrição da Metodologia a ser desenvolvida na acolhida e no trabalho social, a OSC desenvolve sua proposta em consonância com a PNAS, enfatizando os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta dos direitos das Crianças e Adolescentes, da dignidade da pessoa humana, da matricialidade sociofamiliar, da territorialização, da interdisciplinaridade e intersetorialidade, e da participação social. Reconhecendo a violência contra crianças e adolescentes como um fenômeno social multidimensional e historicamente determinado por fatores individuais, comunitários, culturais e socioeconômicos. O Plano apresenta metodologia específica de gestão integrada dos casos, na qual um técnico é nomeado como referência da criança/adolescente e apoiado pela equipe interdisciplinar. Outro eixo da metodologia apresentado, foi a produção permanente de seguranças socioassistenciais, afirmando a segurança de acolhida, por meio de oferta de espaços protegidos, escuta qualificada e atendimento humanizado, e segurança de convívio mediante fortalecimento das relações familiares e comunitárias. O plano ainda apresenta a Metodologia de Acolhida Especializada, diagnóstico Interdisciplinar e construção do Plano Individual e Familiar de Acompanhamento - PIFA (instrumental elaborado pela OSC) baseados na Avaliação de Risco e Proteção, descrevendo cada etapa e sua observância a Lei Federal 13.431/2017. Descrevendo as posteriores etapas do atendimento, e seus instrumentos técnico-operativos como escuta individual, atendimento familiar visita domiciliar.

Quanto à forma de Monitoramento e Avaliação, a proposta compreende o monitoramento e avaliação como componentes estratégicos de gestão da tipologia SPSCAVV, e por isso reconhece a necessidade de utilização deste durante todo o ciclo de acompanhamento dos casos. Para tanto apresenta um sistema integrado de registros técnicos, que comtemplará os prontuários, Planos Individuais e Familiares de Acompanhamento, relatórios de atendimento, registros de visitas domiciliares, atividades coletivas, estudo de caso, reuniões de rede, encaminhamentos realizados, instrumentos próprios de avaliação e bases de dados oficiais da SMADS. Bem como informa que o monitoramento será realizado considerando quatro dimensões complementares e interdependentes: monitoramento da execução física, monitoramento da qualidade técnica das intervenções, monitoramento da evolução dos casos acompanhados e monitoramento dos impactos sociais produzidos pelo serviço. Na metodologia de trabalho com famílias no SPSCAVV, reconhece que a proteção integral das crianças e adolescentes depende do fortalecimento das capacidades protetivas familiares e da reconstrução dos vínculos afetivos. Para tanto, reafirma que a intervenção socioassistencial será desenvolvida com base na matricialidade sociofamiliar e descreve todas as ações a serem realizadas.

A proposta demonstrou conhecimento e capacidade da OSC de articulação com serviços da Rede Socioassistencial local e políticas públicas setoriais no âmbito territorial, compreendendo que as múltiplas expressões da violência extrapolam os limites de atuação de um único serviço e demanda respostas interdisciplinares e intersetoriais. Descrevendo que esta articulação ocorrerá com a Política de Assistência Social (SAS, CREAS, CRAS, e serviços da Proteção Social Básica e Especial); Saúde (UBS, ESF, NPV,CAPS, E CAPSI); Educação (DRE, NAAPA, Escolas Municipais, Escolas Estaduais, CEUs); e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;

No detalhamento dos recursos humanos, a proposta traz todas as funções, competências e atribuições previstas para tipologia na Portaria 46/SMADS/2010. No item 6.9.1, não informou a carga horária de cada função, mas já havia informado no item anterior (6.9). No item 6.9.2. informou que o gerente irá trabalhar 08 horas diárias, sendo o período das 09:00 às 18:00 e alguns funcionários iniciando as atividades às 8h00 e encerrando às 17h00. A mesma pontuação é feita em relação à função de técnico, que tem o período de trabalho descrito das 09h00 às 18h00, deixando o entendimento de que o serviço funcionará por 10 horas diárias, mesmo não tendo a especificação de horário de funcionamento do serviço.

Sobre as horas técnicas, informa que seu cumprimento ocorrerá na frequência de 10 horas mensais, como previsto pelas normativas, sendo compreendida como instrumento estratégico de educação permanente dos trabalhadores. Assim se dará por meio de planejamento anual realizado pelo gerente e equipe, considerando as demandas apresentadas pelo serviço e as orientações da SAS, CREAS e SMADS. Apresentando processo de avaliação periódica e flexibilização das ações de acordo com a necessidade.

Em relação aos indicadores de avaliação, o Plano de Trabalho está de acordo com as normativas vigentes e descritas conforme o Anexo II da Instrução Normativa 02/SMADS/2024, apesar de necessitar de correções.

O Anexo Único está de acordo com a tipologia, para OSC sem isenção de cota patronal. Também solicita verba de implantação, no valor de R$ 5.000,00.

Desta forma, concluímos que a Proposta apresentada pela OSC Associação Lyra se demonstra viável para a execução e foi avaliada com o GRAU SATISFATÓRIO, pois atende ao proposto no edital, ficando então, CLASSIFICADA por contemplar os itens previstos em Edital.

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