DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1137 – São Paulo, 71 (207)

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Nº PROCESSO DE CELEBRAÇÃO: 6024.2023/0002982-5

Nº TERMO DE COLABORAÇÃO: 295/SMADS/2023

NOME DO GESTOR DA PARCERIA: Meire Aparecida Mazieiro

RF DO GESTOR DA PARCERIA: 850.987-5

DATA DE PUBLICAÇÃO NO DOC DA DESIGNAÇÃO DO GESTOR DA PARCERIA: 19/03/2024

PERÍODO DO RELATÓRIO: 07/2025 a 06/2026

Após análise do RELATÓRIO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO GESTOR DA PARCERIA descrita na inicial, nos termos do artigo 215 da Instrução Normativa 02/SMADS/2024, esta Comissão de Monitoramento e Avaliação instituída conforme publicação no DOC de 09/04/2024 delibera pela: APROVAÇÃO da prestação de contas.

São Paulo, 13 de agosto de 2026.

Comissão de Monitoramento e Avaliação: Tais Cristina Muniz dos Santos Firmo- RF: 757.461-4

Comissão de Monitoramento e Avaliação: Cláudia Siqueira Mantovi Aurelhano- RF: 604.204-6

Comissão de Monitoramento e Avaliação: Ednéia Izidorio Ximenes - RF: 790.229-8.

SAS - CV

EDITAL nº: 111/SMADS/2026

TIPOLOGIA DO SERVIÇO: : Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes - SAICA

CAPACIDADE: 15 vagas

Em atenção do edital de chamamento público publicado no DOC em 15/06/2026, esta Comissão de Seleção recebeu 03 (três) propostas, a saber: OSC INSTITUTO BRANDÃO CUTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, OSC INSTITUTO EDUCACIONAL TOQUE PARA O FUTURO e OSC ASSOCIAÇÃO LYRA.

A sessão pública ocorreu no dia trinta de julho de 2026 às 14h30 no CREAS Casa Verde e os membros da Comissão de Seleção, após o encerramento da sessão prosseguiram com a análise do mérito da proposta apresentada, observando os critérios estabelecidos no artigo 37 da IN nº 02/SMADS/2024 e no Edital de Chamamento Público supra, esta Comissão de Seleção realizou este parecer conclusivo.

No que diz respeito a documentação, a OSC a apresentou de acordo com o exigido no edital.

No que se refere ao Plano de Trabalho, procedemos a análise conforme artigos 39, 40 e 41 da IN 02/SMADS/2024. Assim, a OSC apresentou o plano de trabalho de forma satisfatória, atendendo ao solicitado pelo edital e as legislações concernentes ao SUAS e a tipologia do serviço, apresentando a descrição adequada da realidade objeto da parceria. O Plano de Trabalho apresentado contém as metas e os indicadores que possibilitarão a avaliação e monitoramento tanto da dimensão física quanto da financeira, estando em acordo com o disposto na Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024, contudo no item da forma de cumprimento de metas, a OSC afirma, em diversos pontos, que um dos parâmetros para aferição será o formulário de monitoramento da rede socioassistencial, contudo esse instrumento não é utilizado em serviços da Proteção Social de alta Complexidade, ficando essa aferição prejudicada. No detalhamento da proposta, o Plano de Trabalho apresenta a caracterização completa do serviço, em conformidade com a Norma Técnica do serviço e com a Portaria nº 46/SMADS/2010. A metodologia do trabalho social a ser realizado foi devidamente fundamentada. O plano de trabalho ainda demonstra capacidade de articulação com a rede socioassistencial e com as demais políticas e equipamentos do território. No item 7 “Indicadores de Avaliação” a OSC afirma que a execução da parceria celebrada para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, modalidade Centro de Crianças e Adolescentes - CCA, tipificação divergente do objeto desse edital. Além disso, faz referência ao artigo 114 da Instrução Normativa nº 03/SMADS/2018, como indicador de avaliação da parceria, legislação revogada pela Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024, ficando esse item prejudicado.

No anexo único, referente ao “Plano de aplicação dos recursos da parceria” a comissão de seleção identificou erros formais nas somatórias referente ao valor anual e total da parceria, comprometendo, assim, esses valores, contudo passíveis de correção, conforme art. 43 da IN 02/SMADS/2024. No item 2, foi apresentada Planilha de Receitas e Despesas - PRD com o valor correspondente ao determinado no edital para OSC sem isenção de cota patronal, com valor mensal total de R$ 130.563,67. A OSC já considerou o valor de aluguel R$ 9.100,00 e valor de IPTU R$ 900,00. Nos custos indiretos é apresentada uma despesa de contabilidade no valor de R$ 1.621,00. Na parte de contrapartidas, a OSC declara que não ofertará contrapartidas. No item 3, a OSC declara que não haverá despesas rateadas. No item 4 “Opção por verba de implantação” a OSC faz opção por solicitar verba de implantação no valor de um repasse mensal, contudo não descreve a forma de utilização. No item 6 “Quadro para desembolso para exercício em que será firmada a parceria” a OSC apresenta os valores referentes verba de implantação, já apontada acima, bem como as 12 parcelas do repasse mensal, referente ao período do primeiro ano de vigência, apresentando erro formal no total anual da parceria.

Após a análise da proposta apresentada pela OSC INSTITUTO BRANDÃO CUTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL , a comissão de seleção julgou DESCLASSIFICADA , tendo em vista que o Plano de Trabalho, apesar de descrever os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos, conforme artigos 39, 40 e 41 da IN 02/SMADS/2024, apresenta falha no item 7 “Indicadores de Avaliação”, onde aponta tipificação e modalidade de serviço divergente do objeto desse edital, além de apontar como indicador de avaliação da parceria, legislação revogada. Nos termos artigo 43 da Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024, a OSC ao apontar legislação que não se encontra em vigor, principalmente no item de indicadores de avaliação, conforme apontada acima, inviabiliza a execução do referido plano de trabalho.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668