DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1140 – São Paulo, 71 (207)

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ASSESSORIA JURÍDICA

I. À vista dos elementos contidos no processo 6025.2025/0005275-3, em especial das disposições do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 23/2025 - SMC/GAB (125163822) , da manifestação de SMC/CEQUIP/NCC (162662695) e do parecer jurídico desta pasta (163089545), com fundamento na Súmula n° 473 do STF, art. 48-A da Lei Municipal n° 14.141/2006, art. 74, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021, Decreto Municipal 62.100/2022 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e item 11.1 do edital, pela competência a mim delegada mediante Portaria SMC n° 04/2026, DECIDO :

II - AUTORIZO o empenho e a contratação dos credenciados abaixo elencados, nos valores individualmente indicados na tabela abaixo, com fundamento no artigo 74, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas estabelecidas por este diploma, aplicando-se ainda, no que couber, o Decreto Municipal nº 62.100/ 2022, observada a legislação vigente e demais cautelas legais, no valor global de R$ 12.330,00 (doze mil trezentos e trinta reais) para pessoa jurídica e no valor global de R$ 3.060,00 (três mil sessenta reais) para pessoa física, onerando-se a dotação orçamentária nº 25.10.13.392.3001.6.372.3.3.90.36.00.00.1.500.9001.0 e nº 25.10.13.392.4032.6.372.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 no exercício financeiro de 2026, conforme Nota de Reserva n° 54.095/2026 (161671179) e Nota de Reserva nº nº 54.097/2026 (161671489). Abaixo segue informações acerca dos credenciados aptos a contratação e forma de pagamento:

O pagamento será em parcelas mensais e os valores devidos ao contratado serão apurados mensalmente de acordo com as horas efetivamente trabalhadas e de acordo com o valor estipulado no item 5.1 do edital, pagos 30 dias após o adimplemento do contrato, desde que comprovada a execução dos serviços através da entrega dos documentos modelos preenchidos corretamente, nos termos do item 11.7 do Edital.

III. AUTORIZO a retificação do Despacho autorizatório anterior (162672852), especialmente em seu item II, alínea "a", no que diz respeito aos credenciados abaixo elencados, para fazer constar as respectivas informações corretas desses na tabela e não como constou, mantidos os demais termos:

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668