DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1150 – São Paulo, 71 (207)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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6- Licenças ambientais anteriores;

7- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB); 8- Declaração de atendimento aos parâmetros de incomodidade em relação ao ruído relacionados no Quadro 4B da Lei Municipal n° 16.402 de 22 de março de 2016;

9- Auto de Licença de Funcionamento (ALF) com validade indeterminada, ALF condicionado sem ter sido invalidado, cassado ou havido caducidade do mesmo, ou Auto de Regularização ou equivalente para a(s) atividade(s) pretendida(s), emitidos pela Prefeitura Municipal, e que a atividade e as condições do imóvel sejam compatíveis com a documentação apresentada.

O prazo para atendimento será de 90 (noventa) dias contados a partir da data da publicação no DOC, verificar as pendências geradas no Portal de Licenciamento Ambiental SVMA. Informamos que o referido P.A. será INDEFERIDO , caso V.S.a não se manifeste no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL

Nos autos do processo administrativo PA n° 2012-0.166.920-7 , cientifique o interessado da aplicação de sanção contratual prevista na Cláusula Sétima, item 7.1 e 7.5, pelo descumprimento da Cláusula Terceira, item 3.7, Cláusula Quinta, item 5.3 e 5.4 e Cláusula Oitava, item 8.7, todas do TCA nº 376/2015.

Destarte, o valor da multa contratual por afronta à Cláusula Terceira, item 3.7 , em razão de não informar o início dos procedimentos, corresponderá a 25% do total da compensação, uma vez que não é possível calculá-la com base em dias de atraso, já que a informação não foi protocolada. A multa corresponderá, portanto, a 25% de 11 (onze) mudas DAP 3,0 cm x R$ 582,72 (quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), valor referência da muda em agosto de 2026, + 11 (onze) tutores x R$ 19,98 (dezenove reais e noventa e oito centavos), valor referência do tutor em agosto de 2026, resultando no montante de R$ 1.657,43 (mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos).

O valor da multa contratual por afronta à Cláusula Quinta, item 5.3 , em razão de não informar o término de cada etapa do referido TCA, corresponderá a 25% do total da compensação, uma vez que não é possível calculá-la com base em dias de atraso, já que a informação não foi protocolada. A multa corresponderá, portanto, a 25% de 11 (onze) mudas DAP 3,0 cm x R$ 582,72 (quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), valor referência da muda em agosto de 2026, + 11 (onze) tutores x R$ 19,98 (dezenove reais e noventa e oito centavos), valor referência do tutor em agosto de 2026, resultando no montante de R$ 1.657,43 (mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos).

O valor da multa contratual por afronta à Cláusula Quinta, item 5.4 , em razão da não indicação de responsável para acompanhamento dos compromissos, corresponderá a 25% do total da compensação, uma vez que não é possível calculá-

la com base em dias de atraso, já que a indicação não foi protocolada. A multa corresponderá, portanto, a 25% de 11 (onze) mudas DAP 3,0 cm x R$ 582,72 (quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), valor referência da muda em agosto de 2026, + 11 (onze) tutores x R$ 19,98 (dezenove reais e noventa e oito centavos), valor referência do tutor em agosto de 2026, resultando no montante de R$ 1.657,43 (mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos).

O valor da multa contratual por afronta à Cláusula Oitava, item 8.7 , devido ao fato de o Alvará de Execução não ter sido protocolado na SVMA, corresponderá a 25% do total da compensação, uma vez que não é possível calculá-la com base em dias de atraso, já que o alvará não foi protocolado. A multa corresponderá, portanto, a 25% de 11 (onze) mudas DAP 3,0 cm x R$ 582,72 (quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), valor referência da muda em agosto de 2026, + 11 (onze) tutores x R$ 19,98 (dezenove reais e noventa e oito centavos), valor referência do tutor em agosto de 2026, resultando no montante de R$ 1.657,43 (mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos).

Total da Sanção: 1) R$ 1.657,43 (mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos) + 2) R$ 1.657,43 (mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos) + 3) R$ 1.657,43 (mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos) + 4) R$ 1.657,43 (mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos) = R$ 6.629,72 (seis mil seiscentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos).

O prazo para oferecimento de defesa é de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste comunique-se no Diário Oficial da Cidade - DOC, “ex vi” do artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006. Findo o prazo para defesa, a Interessada deverá protocolar, na SVMA, solicitação para emissão da guia de recolhimento referente à sanção aplicada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 14.141/2006, sob pena das cominações legais.

SEI n° 6027.2022/0007302-0

Nos autos do processo administrativo SEI nº 6027.2022/0007302-0 , cientifique o interessado da aplicação de sanção contratual prevista na Cláusula Décima Primeira, item 11.1, pelo descumprimento da Cláusula Sétima, item 7.1.2.2, TCA 453/2022.

Destarte, o valor da multa contratual por afronta a Cláusula Sétima, item 7.1.2.2, em razão do atraso no recolhimento ao FEMA, corresponde a 240 (duzentos e quarenta) mudas DAP 3,0 x R$ 582,72 (quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), eis que mais benéfico ao interessado 25% do valor total da compensação, resultando o valor de

R$34.963,20 (trinta e quatro mil novecentos e sessenta e três reais e vinte centavos)

O prazo para oferecimento de defesa é de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste

comunique-se no Diário Oficial da Cidade - DOC, “ex vi” do artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006. Findo o prazo para defesa, a Interessada deverá protocolar, na SVMA, solicitação para emissão da guia de recolhimento referente à sanção aplicada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 14.141/2006, sob pena das cominações legais.

São Paulo, 18 de agosto de 2026.

Carmen Singillo Faustino SVMA /CLA

Interessado: MTR JOAQUIM GUARANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Nos autos do processo administrativo SEI nº 6027.2022/0005085-3 , cientifique-se o interessado da aplicação de sanção contratual prevista na Cláusula Décima Primeira, item 11.1, por não cumprimento da Cláusula Nona, item 9.3, referente à indicação do responsável pelo acompanhamento dos compromissos do TCA n° 429/2022 .

Destarte, o valor da multa contratual por afronta à Cláusula Nona, item 9.3 em razão do atraso da indicação de responsável pelo acompanhamento dos compromissos, corresponderá a 89 (oitenta e nove) mudas DAP 3,0 cm x R$ 490,67 (quatrocentos e noventa reais e sessenta e sete centavos, valor referência da muda em novembro de 2022 + 89 (oitenta e nove) tutores x R$ 16,82 (dezesseis reais e oitenta e dois centavos), valor referência do tutor em novembro de 2022 x 01% por cada dia de atraso, resultando no montante de R$ R$ 2.600,21 (dois mil, seiscentos reais e vinte e um centavos), o qual, corrigido pelo IPCA-IBGE “ex vi” da Lei Municipal nº 13.275/2002, enseja a imposição no valor de R$ 3.107,86 (três mil, cento e sete reais e oitenta e seis centavos)

Total da sanção: R$ 3.107,86 (três mil, cento e sete reais e oitenta e seis centavos).

O prazo para oferecimento de defesa é de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste comunique-se no Diário Oficial da Cidade - DOC, “ex vi” do artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006.

Findo o prazo para defesa, o interessado deverá protocolar, na SVMA, solicitação para emissão da guia de recolhimento referente à sanção aplicada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 14.141/2006, sob pena das cominações legais.

São Paulo, 18 de abril de 2026.

CNPJ nº 71.476.527/0001-35

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