DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1151 – São Paulo, 71 (207)

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Recebimento Provisório foram cumpridos e encontram-se em condições satisfatórias, conforme o Atesto Técnico N° 191/CLA/DCRA/GTMAPP/ 2026, sob doc. SEI 154569120.

3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, foram recolhidas ao Fundo especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, conforme comprovante de pagamento sob doc. SEI nº 078262425.

Nos autos do processo administrativo SEI nº 6027.2023/0020357-0, cientifique o interessado da aplicação de sanção contratual prevista na Cláusula Décima Primeira, item 11.1, pelo descumprimento da Cláusula Sétima, item 7.1.2.2 do TCA 243/2024.

Conforme concluiu a Assessoria da Câmara Técnica de Compensação Ambiental, o compromissado cumpriu o Termo de Compromisso Ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87, e suas alterações. Este Certificado é expedido tendo em vista o encerramento do processo.

6 - Que as áreas verdes e permeáveis, estabelecidas na Cláusula Oitava, assim como a calçada verde, foram executadas conforme o PCA doc. 051300489, de acordo com o ATESTO TÉCNICO Nº 439/ CLA/DCRA/GTMAPP/2026 , sob doc. SEI 163070914.

Destarte, o valor da multa contratual por afronta a Cláusula Sétima, item 7.1.2.2, em razão do atraso no recolhimento ao FEMA, corresponde a 312 (trezentas e doze) mudas DAP 3,0 x R$ 550,80 (quinhentos e cinquenta reais e oitenta centavos), valor da muda compensatória no mês de agosto/ 2025, em foi efetuado o recolhimento ao FEMA X 0,1% ao dia por 196 (cento e noventa e seis) dias de atraso, eis que mais benéfico ao interessado do que 25% do valor total da compensação, resultando o valor de R$ 37.189,59 (trinta e sete mil e cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) , o qual corrigido pelo IPCA-IBGE “ex vi” da Lei Municipal nº 13.275/2002 enseja a imposição no valor de R$ 38.841,93 (trinta e oito mil e oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos).

7 - Que o prazo de conservação e manutenção do manejo conforme determinado no TCA:

A emissão do presente Certificado de Recebimento Provisório é efetuada tendo em vista a expedição do “Habite-se” ou Auto de Conclusão, nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal nº 10.365/87, atendendo também a ressalva nº 04 do Alvará de Execução de Edificação Nova, n° 18194-22-SP-ALV, publicado em 22/09/2022, sob doc. SEI 071119561;

TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA nº 006/2022

O prazo para oferecimento de defesa é de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste comunique-se no Diário Oficial da Cidade - DOC, “ex vi” do artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006. Findo o prazo para defesa, a Interessada deverá protocolar, na SVMA, solicitação para emissão da guia de recolhimento referente à sanção aplicada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 14.141/2006, sob pena das cominações legais.

Aos 05 (cinco) dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado por J.C.G.D.S e G.B.M, representantes da empresa MTR RAÍZES ALTO FREGUESIA DO Ó EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 36.324.346/0001-92,para declarar o que segue:

Quando da solicitação do Certificado de Recebimento Definitivo, o interessado deverá apresentar, ao fim do prazo de manutenção, relatório de conclusão do manejo arbóreo com as respectivas conservações efetuadas e previstas no TCA, devidamente documentado com fotos. Este trabalho deve ser realizado por profissional competente, com recolhimento da ART.

Conforme concluiu a Assessoria da Coordenação de Licenciamento Ambiental, o compromissado cumpriu o projeto de compensação ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87 e suas alterações, bem como as previstas no TCA.

1 - Que nos termos do despacho sob doc. SEI 057344009, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA n° 006/2022, publicado no D.O.C em 21/01/2022, sob doc. SEI. 057730335/057730444 e o Aditivo 01, publicado no D.O.C em 18/01/2024, sob doc. SEI. 096902245/ 096902245 dos autos, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados referente ao manejo de vegetação em decorrência de Alvará de Aprovação de Edificação Nova / R2V-2/NR1-3/NR1-12 / ZEU / PA 08, localizado na Rua Brito Peixoto, n°s 167, 171 e 173 - Freguesia do Ó, São Paulo - SP.

Aos 04 (quatro) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado por I.J.KH, representante da empresa PLANIK 32 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.265.562/0001-04, para declarar o que segue:

2 - Que os cortes das árvores vivas e a remoção das árvores mortas, estabelecidos na Cláusula Segunda, foram executados conforme autorizado, nos termos do ATESTO TÉCNICO Nº 439/CLA/DCRA/ GTMAPP/2026 , sob doc. SEI 163070914.

Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado por R. F. V. U. , representante da empresa PLANO IGUAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sob o CNPJ nº 26.777.593/0001-90, para declarar o que segue:

1 - Que nos termos do despacho em doc. SEI n° 062290373, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA n°166/2022, publicado no D.O.C em 05/05/2022 páginas 22/23 em doc. SEI n°062853326, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelos cortes e transplantes autorizados, e realizados na Rua Vergueiro, nº1.825, e Rua Dr. Nicolau de Souza Queirós, nº 34 - Vila Mariana, São Paulo - SP;

3 - Que das árvores a serem preservadas, estabelecidas na Cláusula Quinta, fora constatada a morte natural dos exemplares nºs 34, 41, 48, 50, 31, 39, 40, 51, 52 e 57, sendo os exemplares devidamente substituídos por dez mudas de DAP 7 cm c/ tutor plantadas próximas aos exemplares, devendo os exemplares mortos serem removidos. Os exemplares a preservar remanescentes, encontram-se vivos e protegidos, conforme ATESTO TÉCNICO Nº 439/CLA/DCRA/ GTMAPP/2026 , sob doc. SEI 163070914.

1 - Que nos termos do despacho sob doc. SEI 093846096, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA n° 575/2023, publicado no D.O.C em 28/11/2023, sob doc. SEI. 093950579 dos autos, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados referente ao manejo de vegetação em decorrência da Construção de Conjunto Residencial EZEIS / HIS-1 - HIS-2 - R2v / ZEIS-2 / PA 10, em imóvel localizado na Rua Galvão Bueno Trigueirinho s/nº, Lote 2 , Jaraguá, São Paulo - SP.

2 - Que houve recebimento provisório, publicado no D.O.C. de 07/10/2024, sob doc. SEI 111846527em razão da expedição do “Habite-se” ou Auto de Conclusão nos termos da legislação vigente, atendendo também a ressalva n° 04 do Alvará de Execução de Edificação Nova, n°1020.2022/ 0021627-0, publicado em 17/01/2023 em doc. SEI n° 077319381;

4 - Que o plantio compensatório, estabelecido na Cláusula Sexta, o interno de 39 mudas e de uma muda na calçada, todas de DAP 3 cm c/ tutor, foram executadas a contento, nos termos do ATESTO TÉCNICO Nº 439/CLA/DCRA/GTMAPP/2026 , sob doc. SEI 163070914.

3 - Que as cláusulas do TCA e os prazos de manutenção e conservação do manejo arbóreo, estabelecidos no item 05 do Certificado de

5- Que da conversão, estabelecida na Cláusula Sétima, as 715 (setecentos e quinze) mudas DAP

2 - Que o corte da árvore viva e a remoção das árvores mortas, estabelecidos na Cláusula Segunda,

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