DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1153 – São Paulo, 71 (207)

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NÚCLEO DE ADITAMENTO

(assinado eletronicamente)

Conclusão, atendendo também à ressalva n° 22 do Alvará de Execução de Edificação Nova n° 2022/ 09559-00, publicado em 03/12/2022, doc. SEI n° 075075069.

Despacho Autorizatório | Documento: 162461598

Secretário Executivo

3 - Que as cláusulas do TCA e os prazos de manutenção e conservação do manejo arbóreo, estabelecidos no item 06 do Certificado de Recebimento Provisório, foram cumpridos conforme ATESTO TÉCNICO N° 259/CLA/DCRA/ GTMAPP/2026, realizado por Biól. de GTMAPP, em doc. SEI 157857139.

Conforme concluiu a Assessoria da Coordenação de Licenciamento Ambiental, o compromissado cumpriu o Termo de Compromisso Ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87 e suas alterações. Este Certificado é expedido tendo em vista o encerramento do processo.

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Rua Libero Badaró, 119 - 6º andar - Centro -

(11) 3113-9913 / 3113-9747 E-MAIL: [email protected]

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Despacho Autorizatório | Documento: 163249106

Interessada: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC

Assunto : TERMO DE CONTRATO nº 008/ SMDHC/2021. - Alteração de Fiscais.

I. À vista das informações contidas no presente, especialmente a manifestação de SMDHC/ SESANA/COSAN/CidadeSol, doc. SEI n. 162924574, e nos termos da Portaria nº 016/SMDHC/2026, observado o disposto no Decreto Municipal n. 54.873/2014, que trata da fiscalização dos contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo, AUTORIZO a alteração dos servidores designados para fiscalizar a execução do Termo de Contrato nº 008/SMDHC/ 2021, firmado entre esta Pasta e a empresa GRANTERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.019.669/ 0001-74, passando a figurar como fiscal suplente a servidora Lizandra Souza Santos - RF nº 890.933-4 , mantidos os servidores Claudete Vieira dos Santos - RF nº 883.144-1 , na condição de fiscal suplente , e Gilmar José dos Santos - RF nº 858.486-9 , na condição de fiscal titular .

III. E, por fim à SMDHC/SESANA/COSAN/ CidadeSol, para as devidas providências subsequentes.

Despacho Autorizatório | Documento: 152568291

Processo nº 6074.2025/0004188-0

Doador: SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA/SMDHC.

Donatário: INSPETORIA DE DEFESA DA MULHER E AÇÕES SOCIAIS/IDMAS da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA/SMSU . Assunto: Doação 01 (um) Veículo denominado " Ônibus Lilás ", tipo Ônibus Rural Escolar - ORE 3, Ano de Fabricação 2012, modelo 2013, marca Volkswagen, Renavan n° 01076589135, Placa GAB-8437, Chassi n°9532E82W4DR302950.

1. À vista dos elementos constantes dos autos, bem como da manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI 152352116), e com fundamento no Decreto Municipal nº 53.484/2012, nos artigos 538 e seguintes da Lei Federal nº 10.406/2002 e nos procedimentos da Portaria SEGES nº 77/2025, AUTORIZO , no uso da delegação de competência a mim conferida, a doação sem ônus ou encargos do bem móvel ofertado pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania/SMDHC , inscrita no CNPJ sob o nº 07.420.613.0001-27, na qualidade de DOADORA , tendo como DONATÁRIA a INSPETORIA DE DEFESA DA MULHER E AÇÕES SOCIAIS/IDMAS da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA/SMSU , inscrita no CNPJ sob o nº 05.245.375/0001-35. O objeto da presente doação consiste em 01 (um) veículo denominado " Ônibus Lilás ", tipo Ônibus Rural Escolar - ORE 3, Ano de Fabricação 2012, modelo 2013, marca Volkswagen, Renavan n° 01076589135, Placa GAB-8437, Chassi n° 9532E82W4DR302950, que será destinado ao acolhimento humanizado, orientação e apoio a mulheres vítimas de violência ou abuso sexual. A transferência patrimonial opera-se de forma plena e definitiva, sem previsão de termo final de vigência, possuindo o objeto o valor estimado de R$ 549.900,00 (quinhentos e quarenta e nove mil e novecentos reais), conforme avaliação contábil do sistema de bens móveis da SMDHC

2. AUTORIZO , outrossim, a formalização do Termo de Doação, conforme minuta aprovada pela Assessoria Jurídica (SEI Minuta de Termo de Doação (151992111).

3. PUBLIQUE-SE o presente despacho no Diário Oficial da Cidade (DOC), em estrita observância ao artigo 28, caput, do Decreto nº 53.484/2012, encaminhando-se os autos, na sequência, à unidade de SMDHC/CAF/DA/DLC para as providências de formalização e posterior registro junto à Unidade de Gestão Patrimonial para as devidas providências.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC.

ASSUNTO: TERMO DE ADITAMENTO Nº. 001 AO TERMO DE FOMENTO Nº TFM/152/2025/ SMDHC/CPIR.

I - À vista das informações e documentos que instruem o presente, especialmente a manifestação da Pessoa Gestora da Parceria (160934979) e o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica desta Pasta (162373336), que acolho, AUTORIZO o Aditamento nº 001 ao TERMO DE FOMENTO Nº TFM/152/ 2025/SMDHC/CPIR, firmado com a Organização da Sociedade Civil ILÚ OBÁ DE MIN - EDUCAÇÃO, CULTURA E ARTE NEGRA inscrita no CNPJ sob nº. 08.027.962/0001-46, que tem por objeto a execução do projeto “ Carnaval 2027 ”. O aditivo objetiva a prorrogação de vigência por mais 03 (três) meses, a partir de 29 de dezembro de 2026, em razão da necessidade de adaptação do cronograma de atividades. Ficam mantidas e inalteradas as demais cláusulas nos termos do Art. 48 da Portaria nº 021/SMDHC/2023.

II - Ato contínuo, AUTORIZO a formalização do Termo de Aditamento, conforme minuta aprovada pela AJ.

III - Ainda, conforme as informações contidas em SEI nº 160934979, DESIGNO como pessoa gestora do Termo de Fomento nº TFM/152/2025/SMDHC/ CPIR a servidora ELAINE GOMES DE LIMA - RF.: 839.216-1 .

IV - PUBLIQUE-SE e, em seguida, à SMDHC/DP/ DGP/ADIT , para providências subsequentes.

Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Despacho Autorizatório | Documento: 163154241

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC.

ASSUNTO: TERMO DE ADITAMENTO Nº. 004 AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº TCL/022/ 2023/SMDHC/SESANA.

I - À vista das informações e documentos que instruem o presente, especialmente a manifestação da Pessoa Gestora da Parceria ( 161861433 ) e o Parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta Pasta ( 163082902 ), que acolho, com base na Lei Federal nº. 13.019/2014, Decreto Municipal nº. 57.575/2016 e na Portaria nº. 021/SMDHC/2023, AUTORIZO o Aditamento nº 004 ao TERMO DE COLABORAÇÃO Nº TCL/022/2023/SMDHC/ SESANA , referente à “Gestão de Unidade da Rede Cozinha Escola”, firmado com a Organização da Sociedade Civil SOM@R - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL , inscrita no CNPJ sob nº. 32.704.477/0001-44, objetivando a prorrogação de vigência da parceria por mais 12 (doze) meses, a partir de 01 de setembro de 2026,

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