DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
quarta-feira, 19 de agosto de 2026
1172 – São Paulo, 71 (207)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
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Infrator: ROSANGELA BIASONE PIGNATARI
Endereço: RUA IPIRANGA, 454 - Bairro SANTO AMARO - CEP. 04633-000
Processo Fiscal n° 6053.2026/3039196-8
INFRATOR: BEDLOC ADMINISTRAÇÃO DE BENS SA
R$: 10.000,00 (dez mil reais)
Auto de Fiscalização: 16-01.012.103-6
Processo Fiscal: 6053.2026/3033890-0
SQL 089.043.0020-7Passeio em mau estado de conservação em imóvel edificado ou não. Artigo 7º e item C-2 do Anexo Único da Lei nº 15.442, de 09/09/2011. Irregularidade constatada por Agente Público.
(Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal nº 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo 98 da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.) Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de guias e sarjetas, são obrigados a executar, manter e conservar os respectivos passeios na extensão correspondente à sua testada, de acordo com as normas técnicas vigentes na Lei nº 15.442/2011 e em seu Decreto Regulamentador nº 59.671/2020. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a promover os devidos reparos ou adequar o passeio (calçada) de modo a proporcionar a circulação livre e segura dos pedestres pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do artigo 100, § 4º, da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, a Administração procederá nova vistoria e caso a irregularidade não tenha sido sanada, serão aplicadas as sanções previstas na Lei Municipal nº 15.442, de 9 de setembro de 2011 (multas reaplicáveis a cada 60 dias até regularização).
Endereço: R. PDE JOSE DE ANCHIETA, 656 - 662 Bairro: SANTO AMARO CEP. 04742-001
SQL 088.034.0194-6IMÓVEL EDIFICADO OU NÃO, QUE NECESSITA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, CORTE DE MATO, DRENAGEM OU SENDO UTILIZADO COMO DEPÓSITO DE LIXO, DETRITOS OU RESÍDUOS DE QUALQUER ESPÉCIE OU NATUREZA. ARTIGO 1° E ITEM A DO ANEXO ÚNICO DA LEI 15.442, DE 09/09/2011. IRREGULARIDADE CONSTATADA POR AGENTE PÚBLICO.
ASSIM, FICA VOSSA SENHORIA ORIENTADA A PROMOVER LIMPEZA DO IMÓVEL PELO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO RESUMIDA DESTE DOCUMENTO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE, NOS TERMOS DO ART. 100,§4° DA LEI N° 17.841/2022.
APÓS O PRAZO CONCEDIDO, A ADMINISTRAÇÃO PROCEDERÁ NOVA VISTORIA E CASO A IRREGULARIDADE NÃO TENHA SIDO SANADA SERÃO APLICADAS AS SANÇÕES LEGAIS COM MULTAS REAPLICÁVEIS A CADA 60 DIAS ATÉ A EXECUÇÃO DA MANUTENÇÃO NECESSÁRIA.
Notificação | Documento: 163298576Infrator: ARNALDO STUARI JUNIOR
Endereço: Av. Ver. José Diniz, 3600
Por instalar, colocar ou exibir anúncio publicitário, em imóvel público ou privado, edificado ou não sem a necessária licença de anúncio.
Notificação | Documento: 163310706 NOTIFICAÇÃO FALTA DE CERTIFICADO DE SEGURANÇAAuto de Fiscalização (AF): 16-01.013.110-4
Processo: 6053.2026/3042407-6
IDENTIFICAÇÃO DO INFRATORNome/Razão Social: CID CENTRO INDUSTRIAL DE DISTRIBUICAO LTDA
CPF/CNPJ: 50.260.827/0001-02
LOCAL DA INFRAÇÃOLocal: AVENIDA WASHINGTON LUIS, nº 5320 - CONCESSIONARIA
Bairro: PONTO SUL
Notificação | Documento: 163295788Auto de Fiscalização: 16-01.012.244-0
CEP.: 04626-000
Notificação Limpeza de terreno:Processo Fiscal: 6053.2026/3041595-6
SQL: 089.008.0003-5
Auto de fiscalização n° 16-01.012.587-2
Infrator: NAXOS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
FATO CONSTITUTIVO/INFRAÇÃOProcesso Fiscal n° 6053.2026/3038963-7
INFRATOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Endereço: R. Galileu 227 Bairro: Jd. Aeroporto CEP. 04632-040
Endereço: Rua Vieira de Morais, 2055
Estabelecimento em situação irregular, por não possuir a prévia licença de funcionamento. Uso conforme.
Auto de Fiscalização: 16-01.012.483-3
Pela não apresentação do necessário Certificado de Segurança ou de seu pedido junto a Municipalidade, nos termos dos artigos 43 e 44, da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - Código de Obras e Edificações.
PRECEITO LEGAL VIOLADOSQL 089.490.0019-9
IMÓVEL EDIFICADO OU NÃO, QUE NECESSITA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, CORTE DE MATO, DRENAGEM OU SENDO UTILIZADO COMO DEPÓSITO DE LIXO, DETRITOS OU RESÍDUOS DE QUALQUER ESPÉCIE OU NATUREZA. ARTIGO 1° E ITEM A DO ANEXO ÚNICO DA LEI 15.442, DE 09/09/2011. IRREGULARIDADE CONSTATADA POR AGENTE PÚBLICO.
ASSIM, FICA VOSSA SENHORIA ORIENTADA A PROMOVER LIMPEZA DO IMÓVEL PELO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO RESUMIDA DESTE DOCUMENTO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE, NOS TERMOS DO ART. 100,§4° DA LEI N° 17.841/2022.
APÓS O PRAZO CONCEDIDO, A ADMINISTRAÇÃO PROCEDERÁ NOVA VISTORIA E CASO A IRREGULARIDADE NÃO TENHA SIDO SANADA SERÃO APLICADAS AS SANÇÕES LEGAIS COM MULTAS REAPLICÁVEIS A CADA 60 DIAS ATÉ A EXECUÇÃO DA MANUTENÇÃO NECESSÁRIA.
Notificação Limpeza de terreno:Auto de fiscalização n° 16-01.012.606-2
Processo Fiscal: 6053.2026/3041596-4
Infrator: NAXOS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Endereço: Rua Vieira de Morais, 2055
Por colocar anúncio através de faixas, dentro ou fora do lote, visando chamar atenção da população para as ofertas, produtos ou informações que não aquelas estabelecidas na legislação.
Auto de Fiscalização: 16-01.012.872-3
Processo Fiscal: 6053.2026/3034745-4
Infrator: ADELAIDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIÁRIOS LTDA
Endereço: Av. Adolfo Pinheiro, 91, 97 123
Por depositar entulho, terra ou resíduos de qualquer natureza, de massa superior a 50kg, em vias, passeios, canteiros, jardins e áreas e logradouros públicos.
Auto de Multa: 16-247.873-9
Artigo 43 e artigo 94 da Lei nº 16.642, de 09 de maio de 2017, regulamentado pelo artigo 92 do Decreto nº 57.776, de 07 de julho de 2017.
AUTO DE INTIMAÇÃOFica V. Sª. INTIMADA a solicitar o devido Certificado de Segurança.
Fica V. Sª. CIENTIFICADA de que a não apresentação do necessário protocolo, no prazo de 5 (cinco) dias, acarretará a aplicação de multa, com posterior reaplicação a cada 90 (noventa) dias, até a regularização da edificação.
Notificação | Documento: 163337803Auto de Fiscalização: 16-01.013.372-7
Processo Fiscal: 6053.2026/3045187-1
Infrator: NOEL ALMEIDA SOUSA
Endereço: Rua Acari, 281
Pela não apresentação do necessário Certificado de Acessibilidade ou de seu pedido junto a Municipalidade.
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668