DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1208 – São Paulo, 71 (207)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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atividades.

O caso do Samba do Cruz não deve ser tratado como um episódio isolado. Ele evidencia a necessidade de uma política permanente de proteção aos territórios culturais negros e de valorização do samba. A cidade de São Paulo não pode remover a cultura que seus próprios moradores construíram. Não se preserva o samba expulsando os sambistas de seus territórios.

executivo serão definidas em Regimento Interno.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º As reuniões, encontros, audiências e demais atividades promovidas pelo Fórum serão públicas, devendo seus atos, deliberações e resultados ser amplamente divulgados pelos meios institucionais disponíveis da Câmara Municipal de São Paulo.

Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º A Câmara Municipal de São Paulo prestará o apoio administrativo e institucional necessário ao funcionamento do Fórum e à ampla divulgação de suas atividades.

Por essas razões, a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Samba e da Cultura Negra na Cidade de São Paulo constitui medida necessária para fortalecer a defesa da cultura popular, combater o apagamento da memória negra e garantir que os territórios historicamente construídos pelas comunidades sejam reconhecidos e respeitados.”

Sala das Sessões, 13 de agosto de 2026. Às Comissões competentes.”

Parágrafo único. O Fórum elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias contados de sua instalação.

O samba constitui uma das principais manifestações culturais responsáveis pela formação da identidade da cidade de São Paulo. Sua história está diretamente relacionada à população negra, às comunidades periféricas e aos territórios populares que, ao longo de décadas, construíram e preservaram essa importante expressão cultural. Entretanto, a própria atuação do Poder Público Municipal tem colocado em risco espaços historicamente construídos pela comunidade do samba. O caso do Samba do Cruz da Esperança é um exemplo emblemático dessa realidade.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

“Institui o Fórum Municipal de Prevenção, Proteção e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, às Comissões competentes.”

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, o Fórum Municipal de Prevenção, Proteção e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, com caráter temporário, vigorando até o encerramento da presente Legislatura.

O presente projeto de resolução tem por objetivo instituir, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, o Fórum Municipal de Prevenção, Proteção e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, criando um espaço qualificado de diálogo, articulação e construção coletiva de iniciativas voltadas à garantia dos direitos infantojuvenis.

O território ocupado pelo Samba do Cruz, localizado na Zona Norte da cidade, representa um espaço de memória, convivência comunitária, cultura popular, samba e resistência negra. A decisão da Prefeitura de São Paulo de promover a desapropriação e a retirada das atividades desenvolvidas no local ameaça não apenas uma estrutura física, mas décadas de história e de construção cultural de uma comunidade.

Parágrafo único. O Fórum poderá desenvolver suas atividades nas dependências da Câmara Municipal de São Paulo ou em outros espaços adequados à consecução de seus objetivos, assegurada a participação de parlamentares, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, entidades especializadas e demais representantes da comunidade interessados na temática.

A Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças e dos adolescentes, protegendo-os de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) determina que a prevenção de ameaças e violações de direitos constitui responsabilidade compartilhada entre os diversos atores sociais e institucionais.

A retirada de um território cultural não pode ser analisada apenas sob a perspectiva administrativa, urbanística ou patrimonial. Quando o Poder Público intervém em espaços historicamente ocupados por comunidades negras e populares, é necessário considerar também os impactos sobre a memória, a identidade, o pertencimento e a continuidade das manifestações culturais ali desenvolvidas.

Art. 2º São objetivos do Fórum Municipal de Prevenção, Proteção e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - promover o debate permanente sobre políticas, programas e ações voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

O caso do Samba do Cruz demonstra a necessidade de fortalecer a atuação do Poder Legislativo Municipal na defesa dos territórios culturais e na fiscalização das ações do Poder Executivo que possam resultar na remoção, descaracterização ou enfraquecimento de espaços vinculados ao samba e à cultura negra.

Apesar dos avanços normativos alcançados nas últimas décadas, crianças e adolescentes ainda enfrentam múltiplas situações de vulnerabilidade social, violência física, psicológica e sexual, evasão escolar, trabalho infantil, discriminação e outras formas de violação de direitos que exigem respostas coordenadas e permanentes do poder público e da sociedade.

II - incentivar a integração entre órgãos públicos, instituições acadêmicas, entidades da sociedade civil e demais segmentos envolvidos na proteção integral da infância e da adolescência;

A presente Frente Parlamentar pretende constituir um espaço permanente de articulação política, fiscalização, debate e participação popular, reunindo vereadores, sambistas, artistas, entidades culturais, movimentos sociais, pesquisadores e comunidades.

III - elaborar estudos, recomendações e propostas que contribuam para o aprimoramento das políticas públicas municipais destinadas à prevenção e ao enfrentamento das violações de direitos;

Nesse contexto, torna-se fundamental fortalecer mecanismos de participação e cooperação que promovam a integração entre órgãos governamentais, instituições de ensino e pesquisa, conselhos de direitos, entidades da sociedade civil, movimentos sociais, especialistas e demais atores comprometidos com a proteção integral da infância e da adolescência.

IV - estimular a construção de estratégias intersetoriais voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no Município de São Paulo.

A Frente terá como uma de suas prioridades acompanhar situações em que políticas públicas municipais possam ameaçar espaços tradicionais do samba, buscando garantir que as comunidades diretamente afetadas sejam ouvidas e que seus direitos culturais sejam respeitados.

Art. 3º Para fins de organização de suas atividades, e em consonância com a LGPD, o Fórum manterá registro dos participantes, contendo informações relativas à área de atuação e aos meios de contato necessários à comunicação institucional.

O Fórum ora proposto permitirá a realização de debates, estudos, seminários e atividades voltadas à identificação de desafios, à disseminação de boas práticas e à formulação de sugestões capazes de subsidiar o aperfeiçoamento das políticas públicas municipais destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Defender o samba significa defender a história da população negra e das comunidades populares que ajudaram a construir São Paulo. Significa reconhecer que a cultura não pode ser tratada como obstáculo ao desenvolvimento urbano e que territórios culturais possuem valor que não pode ser reduzido ao preço de um terreno ou à finalidade administrativa atribuída a uma área.

§ 1º Poderá ser constituído grupo executivo responsável pelo planejamento, coordenação, divulgação e acompanhamento das atividades promovidas pelo Fórum.

Além de ampliar a participação social, a iniciativa contribuirá para a construção de estratégias

§ 2º A composição e as atribuições do grupo

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