DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

intersetoriais mais eficazes, fortalecendo a rede de proteção e estimulando a produção de conhecimentos e propostas voltadas à prevenção das diversas formas de violência e exclusão que atingem esse público.

Art. 3º A composição da Frente Parlamentar será formada por Vereadores que, voluntariamente, manifestarem interesse em participar, mediante requerimento dirigido à Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo.

imóveis, na busca pela redução de entraves burocráticos, no estímulo à qualificação profissional e tecnológica e no acompanhamento das políticas públicas que possam impactar direta ou indiretamente o exercício da atividade. Além disso, a iniciativa possibilitará que os próprios profissionais apresentem suas demandas e sugestões ao Poder Legislativo, fortalecendo a participação da categoria na construção de políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento urbano e econômico da cidade.

Dessa forma, a criação do Fórum Municipal de Prevenção, Proteção e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente representa importante instrumento de fortalecimento da democracia participativa, da proteção integral e da prioridade absoluta assegurada às crianças e aos adolescentes pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Parágrafo único. A coordenação da Frente Parlamentar será definida por seus membros, devendo ser composta, no mínimo, por um Presidente, o primeiro signatário desta Resolução, e por um Vice-Presidente e um Secretário, que terão mandato de um ano e serão escolhidos mediante aprovação absoluta dos seus componentes.

A criação da Frente Parlamentar também representa importante instrumento de aproximação entre a Câmara Municipal, a sociedade civil e o setor imobiliário, permitindo maior diálogo institucional e a busca conjunta por soluções para os desafios enfrentados pelos profissionais.

Por essas razões, submeto a presente proposta à apreciação dos Nobres Pares, contando com seu indispensável apoio para a aprovação desta relevante iniciativa.”

Art. 4º As atividades da Frente Parlamentar terão caráter suprapartidário, não remunerado e não substituirão as atribuições institucionais dos órgãos e comissões permanentes da Câmara Municipal.

Art. 5º As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas e nos locais estabelecidos por seus integrantes.

É importante destacar que a proposta não pretende interferir nas atribuições dos órgãos públicos ou das entidades responsáveis pela regulamentação e fiscalização da profissão. Trata-se de instrumento de caráter suprapartidário e temático destinado ao debate, à articulação e ao acompanhamento de questões de interesse da categoria e do mercado imobiliário.

“Institui, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, a Frente Parlamentar em Defesa dos Corretores de Imóveis e do Mercado Imobiliário e dá outras providências.

Parágrafo único. Os cidadãos e profissionais interessados em acompanhar as reuniões da Frente Parlamentar terão livre acesso físico e/ou virtual às suas reuniões.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, a Frente Parlamentar em Defesa dos Corretores de Imóveis e do Mercado Imobiliário, com a finalidade de promover estudos, debates, ações e políticas públicas voltadas à valorização da categoria dos corretores de imóveis, ao fortalecimento do mercado imobiliário e à melhoria do ambiente de negócios no Município.

Dessa forma, a Frente Parlamentar em Defesa dos Corretores de Imóveis e do Mercado Imobiliário poderá contribuir para o fortalecimento da categoria, para a melhoria do ambiente de negócios, para a segurança das relações imobiliárias e para o desenvolvimento econômico e urbano do Município de São Paulo.”

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, 14 de agosto de 2026. Às Comissões competentes.”

Art. 2º A Frente Parlamentar em Defesa dos Corretores de Imóveis e do Mercado Imobiliário terá como objetivos:

O mercado imobiliário possui papel fundamental no desenvolvimento econômico e urbano do Município de São Paulo. A atividade dos corretores de imóveis, por sua vez, é essencial para aproximar compradores, vendedores, locadores e demais agentes envolvidos nas relações imobiliárias, contribuindo para a movimentação da economia e para a realização do direito à moradia.

“Moção de APLAUSOS e CONGRATULAÇÕES à Agência Mural de Jornalismo das Periferias pela criação do portal “Rede de Apoio às Mulheres das Periferias”, por ocasião dos 20 anos da Lei Maria da Penha.

I - promover estudos e debates sobre as demandas, desafios e necessidades dos corretores de imóveis que atuam no Município de São Paulo;

II - defender a valorização e o reconhecimento da atividade profissional dos corretores de imóveis;

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO manifesta VOTO DE APLAUSO e CONGRATULAÇÕES à Agência Mural de Jornalismo das Periferias pela criação e disponibilização do portal “Rede de Apoio às Mulheres das Periferias - 20 anos da Lei Maria da Penha”, https://rededeapoio.agenciamural.org.br, iniciativa que reúne e organiza informações sobre serviços de acolhimento, proteção, assistência e atendimento às mulheres em situação de violência, contribuindo para aproximar a população da rede de proteção existente na cidade de São Paulo.

III - acompanhar e propor medidas destinadas à desburocratização e à simplificação dos procedimentos relacionados ao mercado imobiliário;

O corretor de imóveis exerce atividade que exige conhecimento técnico, responsabilidade, capacidade de negociação e constante atualização diante das transformações do mercado. Apesar de sua relevância, os profissionais do setor enfrentam diariamente desafios relacionados à burocracia, à segurança jurídica das transações, às novas tecnologias, à concorrência desleal e às constantes mudanças nas relações de consumo e no mercado imobiliário.

IV - incentivar o diálogo permanente entre o Poder Público, os corretores de imóveis, entidades representativas da categoria, empresas do setor, profissionais e demais atores envolvidos no mercado imobiliário;

V - promover audiências públicas, seminários, reuniões e campanhas de conscientização sobre a importância da atividade dos corretores de imóveis para o desenvolvimento econômico e urbano da cidade;

Nesse contexto, mostra-se necessária a criação de um espaço permanente de diálogo entre o Poder Legislativo Municipal e os profissionais que atuam no setor, permitindo que as demandas da categoria sejam debatidas e que sejam construídas soluções capazes de contribuir para o desenvolvimento do mercado imobiliário paulistano.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, constitui um dos principais marcos legais brasileiros no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, reconhecendo diferentes formas de violência e estabelecendo mecanismos de prevenção, proteção, assistência e responsabilização e que seus 20 anos representam uma oportunidade tanto para reconhecer os avanços produzidos pela legislação quanto para reafirmar a necessidade de fortalecer as políticas públicas destinadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra as mulheres;

VI - estimular iniciativas que contribuam para a qualificação profissional, a inovação, a modernização e a utilização de novas tecnologias no setor imobiliário;

O presente Projeto de Resolução visa instituir, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, a Frente Parlamentar em Defesa dos Corretores de Imóveis e do Mercado Imobiliário, com o objetivo de promover debates, estudos, reuniões, audiências públicas e articulações com órgãos públicos, entidades representativas e profissionais do setor.

VII - fomentar medidas que contribuam para a segurança jurídica, transparência e eficiência nas relações envolvendo o mercado imobiliário;

VIII - articular ações conjuntas com órgãos públicos, entidades da sociedade civil, conselhos profissionais, instituições de ensino e demais organizações relacionadas ao setor imobiliário.

CONSIDERANDO que a violência contra as mulheres permanece uma realidade alarmante no Brasil, conforme dados apresentados por ocasião do Agosto Lilás, segundo os quais foram registrados

A Frente Parlamentar pretende atuar especialmente na valorização profissional dos corretores de

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668