DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1210 – São Paulo, 71 (207)

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1.571 feminicídios em 2025, sendo que 65,1% das vítimas eram mulheres negras e 56,5% tinham entre 25 e 44 anos, evidenciando as dimensões racial e etária das desigualdades que atravessam a violência de gênero; e que, nos casos em que a autoria foi identificada, 60,9% dos feminicídios foram cometidos por parceiros íntimos, 18,9% por exparceiros e 12,1% por familiares, revelando que a violência frequentemente ocorre em relações de proximidade, confiança e convivência;

segurança e na autonomia das cidadãs, bem como do compromisso expresso no Ato Memorial pela Vida das Mulheres e Moção de Pesar pela morte de Tainara Souza Santos (MOC 13/2026), vítima de feminicídio após sofrer violência perpetrada por seu ex-companheiro na Marginal Tietê, reafirmando a compreensão de que cada morte por feminicídio é expressão de uma realidade estrutural marcada pelo machismo, pela cultura de controle e pela naturalização da violência e que, portanto, exige políticas públicas eficazes de prevenção, proteção e responsabilização;

fundamental reconhecer iniciativas que contribuam para tornar a rede de direitos mais conhecida, acessível e próxima das mulheres;

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO registra, com fundamento no art. 228 do Regimento Interno, a moção de APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À AGÊNCIA MURAL DE JORNALISMO DAS PERIFERIAS com reconhecimento e merecida homenagem pela criação e disponibilização do portal “Rede de Apoio às Mulheres das Periferias”, por ocasião dos 20 anos da Lei Maria da Penha, reconhecendo sua relevância jornalística, social e de direitos humanos e sua contribuição para ampliar o acesso das mulheres à informação sobre os serviços públicos e comunitários de prevenção, acolhimento, proteção e enfrentamento à violência no Município de São Paulo.

CONSIDERANDO que a violência contra as mulheres não se restringe à agressão física, compreendendo, nos termos da Lei Maria da Penha, as formas física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, inclusive situações em que filhos, familiares ou animais são instrumentalizados para atingir emocionalmente a mulher, e que a dimensão cotidiana desse fenômeno também se expressa nos registros de 286.270 agressões, 788.531 ameaças, 132.025 descumprimentos de medidas protetivas e 60.830 casos de violência psicológica em 2025; pesquisa realizada pelo Instituto Patrícia Galvão e pelo Instituto Locomotiva no contexto dos 20 anos da Lei Maria da Penha aponta que 54% das brasileiras que já tiveram relacionamento com homens afirmam ter sofrido algum tipo de violência prevista na legislação, o equivalente a aproximadamente 30 milhões de mulheres; e ainda segundo foram registrados 1.571 feminicídios em 2025, sendo que 65,1% das vítimas eram mulheres negras e 56,5% tinham entre 25 e 44 anos, evidenciando as dimensões racial e etária das desigualdades que atravessam a violência de gênero; e que, nos casos em que a autoria foi identificada, 60,9% dos feminicídios foram cometidos por parceiros íntimos, 18,9% por exparceiros e 12,1% por familiares, revelando que a violência frequentemente ocorre em relações de proximidade, confiança e convivência;

CONSIDERANDO que, nesse contexto, o acesso à informação constitui dimensão fundamental do exercício da cidadania e do acesso a direitos, pois a existência de equipamentos e serviços de proteção não é suficiente quando as mulheres desconhecem sua localização, suas atribuições ou as formas de acioná-los, especialmente em uma cidade como São Paulo, marcada por profundas desigualdades socioespaciais, nas quais distância, mobilidade, renda, disponibilidade de equipamentos públicos e acesso à informação podem interferir diretamente na possibilidade de uma mulher buscar proteção;

Sala das Sessões, 10 de agosto de 2026.

Nabil Bonduki (PT)

CONSIDERANDO que, nesse contexto, a Agência Mural de Jornalismo das Periferias lançou, por ocasião dos 20 anos da Lei Maria da Penha, o portal “Rede de Apoio às Mulheres das Periferias”, reunindo informações sobre organizações de acolhimento, Delegacias de Defesa da Mulher - DDMs, Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS e serviços especializados, incluindo a Casa da Mulher Brasileira, centros de referência, Defensoria Pública e postos avançados, além de apresentar os canais 180 - Central de Atendimento à Mulher e 190 - Polícia Militar para situações de emergência;

“Moção de Repúdio às declarações proferidas pelo Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em 30 de julho de 2026, nas quais utilizou expressão estereotipada e ofensiva em referência à comunidade japonesa e nipo-brasileira.

Nos termos do art. 228 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o Vereador George Hato vem, respeitosamente, manifestar MOÇÃO DE REPÚDIO à declaração proferida pelo Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, no dia 30 de julho de 2026, ao afirmar que agentes econômicos deveriam ser tratados “como um caminhão de japoneses. São todos iguais”.

CONSIDERANDO que o portal permite a busca por nome, bairro ou distrito, possibilitando que as mulheres localizem serviços de acordo com seus territórios e contribuindo para reduzir barreiras territoriais e informacionais ao acesso à rede de proteção; que, segundo a própria Agência Mural, o levantamento que fundamenta a plataforma foi realizado como parte de sua cobertura sobre os 20 anos da Lei Maria da Penha, organizando informações de serviços de diferentes naturezas e considerando a divisão territorial das regiões administrativas e dos distritos da cidade; e que essa iniciativa transforma informações dispersas sobre equipamentos públicos e organizações de apoio em uma ferramenta de orientação de interesse público, articulando jornalismo, comunicação, tecnologia, direitos humanos e políticas públicas;

CONSIDERANDO que o enfrentamento dessa realidade exige não apenas mecanismos de responsabilização dos agressores, mas também políticas permanentes de prevenção, acolhimento, proteção e promoção da autonomia das mulheres, uma vez que o medo de represálias, a percepção de impunidade e a demora na resposta estatal podem constituir obstáculos à denúncia e à busca por ajuda; e que essa responsabilidade não pode ser atribuída às próprias vítimas, demandando o envolvimento de toda a sociedade, especialmente de homens e jovens, na transformação de padrões violentos de masculinidade e na construção de relações baseadas no respeito, na igualdade e na resolução não violenta de conflitos;

Ainda que a manifestação tenha ocorrido no contexto de uma defesa pela igualdade de tratamento entre agentes econômicos, a utilização de características relacionadas à origem, à etnia ou à aparência de um povo como elemento de comparação mostra-se inadequada e merece repúdio.

A comunidade japonesa e nipo-brasileira possui uma trajetória histórica de mais de um século no Brasil, tendo desempenhado papel relevante na construção e no desenvolvimento econômico, social, cultural, científico e institucional do País. Ao longo de gerações, brasileiros de ascendência japonesa contribuíram para a agricultura, a indústria, o comércio, a ciência, a educação, a saúde, a cultura e a vida pública nacional, ajudando a construir uma sociedade marcada pela diversidade e pela pluralidade.

CONSIDERANDO que o poder público vem ampliando iniciativas de prevenção e proteção, entre elas o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, a expansão da Casa da Mulher Brasileira, a modernização do Ligue 180, com atendimento permanente, e políticas de apoio à autonomia das mulheres em situação de violência; e que, no Município de São Paulo, a Casa constitui equipamento fundamental da rede de proteção, reunindo atendimento jurídico, psicológico e de assistência social e oferecendo condições para que mulheres em situação de violência possam buscar proteção e romper o ciclo de violência com maior segurança e autonomia;

CONSIDERANDO que a própria Agência Mural informa que o levantamento que fundamenta a plataforma foi realizado como parte de sua cobertura sobre os 20 anos da Lei Maria da Penha, organizando informações de serviços de diferentes naturezas e considerando a divisão territorial das regiões administrativas e dos distritos da cidade e tem como missão fazer jornalismo local sobre, para e pelas periferias, combatendo estereótipos e ampliando o acesso à informação, perspectiva particularmente relevante para uma iniciativa que busca tornar acessível, nos territórios, uma rede de serviços diretamente relacionada à proteção de direitos;

A cidade de São Paulo possui uma relação especialmente profunda com essa história. A presença japonesa e nipo-brasileira integra a própria identidade da Capital, seja pela contribuição econômica e cultural, seja pela participação ativa de seus descendentes nos mais diversos setores da sociedade.

CONSIDERANDO que este mandato parlamentar também tem atuado no fortalecimento dessa rede de proteção, inclusive mediante a destinação de recursos de emenda parlamentar para a Casa da Mulher Brasileira de São Paulo, reconhecendo que o investimento em políticas públicas de proteção às mulheres representa investimento na vida, na

É importante destacar, ainda, que brasileiros de ascendência japonesa chegaram a ocupar importantes posições na Administração Pública Federal. Shigeaki Ueki, por exemplo, exerceu o cargo de Ministro de Minas e Energia, justamente a pasta atualmente comandada pelo Ministro

CONSIDERANDO, por fim, que transformar a indignação diante da violência contra as mulheres em ações concretas de prevenção, informação, acolhimento e proteção constitui compromisso permanente do poder público e da sociedade, sendo

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