DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1211 – São Paulo, 71 (207)

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Alexandre Silveira, demonstrando a relevância da participação nipo-brasileira na vida institucional do País.

pedido de retratação pública ora formulado.

do § 1º e no inciso I, do § 2º, ambos do artigo 29 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Sala das Sessões, em agosto de 2026.

Brasileiros descendentes de japoneses não são “todos iguais”. São cidadãos com diferentes histórias, personalidades, pensamentos, profissões, opiniões e trajetórias. A ascendência japonesa não define a identidade ou a personalidade de uma pessoa, assim como nenhuma origem étnica pode ser utilizada para generalizar indivíduos.

Os proventos serão os apontados à peça 20, acrescidos do valor relativo ao tempo decorrido entre o cálculo efetivado e a data da publicação deste despacho, relativamente à Gratificação de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP e seu reflexo na sexta parte.

Vereador - MDB”

Atos do TCM-SP

Expeça-se o competente título.

A igualdade de tratamento entre agentes econômicos é um princípio que pode e deve ser defendido. Entretanto, a defesa da igualdade não precisa — e não deve — recorrer a estereótipos relacionados a qualquer grupo étnico ou cultural.

Autoridades públicas possuem responsabilidade ainda maior sobre suas palavras. Declarações proferidas por agentes que ocupam posições de destaque na República alcançam grande número de pessoas e podem contribuir para a reprodução de estereótipos e preconceitos que não devem ser naturalizados na sociedade brasileira.

Não se pretende, com esta manifestação, presumir uma intenção discriminatória por parte do Ministro, mas registrar que a expressão utilizada é inadequada e pode atingir a dignidade de uma comunidade que possui contribuição histórica e incontestável para o Brasil.

É possível defender igualdade sem reproduzir estereótipos.

É possível combater privilégios sem alimentar preconceitos.

É possível defender tratamento isonômico entre empresas sem utilizar a identidade de um povo como instrumento de comparação.

A expressão utilizada pelo Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, reduz a diversidade de uma comunidade inteira a um estereótipo e não condiz com o respeito que deve nortear as manifestações de autoridades públicas.

Como Vereador da Cidade de São Paulo, cidade que possui profundos vínculos históricos, culturais e sociais com o Japão e com a comunidade nipobrasileira, considero necessário registrar publicamente esta manifestação e solicitar ao Ministro Alexandre Silveira uma retratação pública dirigida aos brasileiros descendentes de japoneses e à comunidade nipo-brasileira.

A comunidade nipo-brasileira não reivindica privilégios ou tratamento diferenciado.

Tribunal de Contas do Município

Conselheiro Presidente: Domingos Dissei Av. Prof. Ascendino Reis, 1130, São Paulo - SP

E-MAIL: [email protected]

COORDENADORIA DE

CONTABILIDADE E FINANÇAS

APROVADA, nos termos da Ordem Interna SG/ GAB n° 6/2020, a prestação de contas do processo de adiantamento nº 5061/2026, concedido(a) ao(à) servidor(a) GISELA COELHO NASCIMENTO, CPF nº XXX.XXX.XXX-02 para atender as despesas com a participação no "V Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas", no período de 22 a 25/06/2026 em São Luís/MA, no valor de R$ 1.498,00 (um mil, quatrocentos e noventa e oito reais).

São Paulo, 18 de agosto de 2026.

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

[TCM] Despacho | Documento: 163340429

São Paulo, 18 de agosto de 2026.

[TCM] Portaria de Substituição | Documento: 163340573

GLAUCIO TEIXEIRA TAVARES, SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

DESIGNAR DANIELA YANO, registro funcional nº 20.150, para substituir MATHEUS HENRIQUE DOS ANJOS TEIXEIRA ORTOLAN no cargo de provimento em comissão de Subsecretário Especial, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 13.877/ 2004, alterado pela Lei Municipal nº 18.099/2024, sendo-lhe atribuída a FG-6, constante do Anexo IV, Tabela “B”, da Lei 13.877/2004, enquanto durar seu impedimento, por motivo de férias, a partir de 08 de setembro de 2026.

GLAUCIO TEIXEIRA TAVARES, SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

DESIGNAR MARISTELA BRANDÃO VILELA, registro funcional nº 20.319, para substituir DANIELA YANO na Função Gratificada de Assessor de Controle Externo, FG-4, constante do Anexo IV, Tabela “A”, da Lei Municipal nº 13.877/ 2004, alterado pelas Leis Municipais nº 18.016/2023 e nº 18.202/2024, enquanto durar seu impedimento, por estar substituindo em outro cargo, a partir de 08 de setembro de 2026.

Em face do exposto, manifesto meu mais veemente REPÚDIO à declaração proferida pelo Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e reafirmo meu compromisso com a defesa da dignidade, da igualdade, do respeito à diversidade e da valorização da comunidade japonesa e nipobrasileira, cuja história se confunde com a própria história de São Paulo e do Brasil.

Requer-se, ainda, que, após a deliberação em Plenário, seja encaminhada cópia da presente Moção de Repúdio ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, no endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco U - Brasília/DF - CEP: 70.065-900, para que tome ciência do posicionamento desta Edilidade e do

À vista dos elementos de instrução carreados aos autos e das manifestações dos órgãos técnicos, da Assessoria Jurídica, da Secretaria Administrativa e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir:

APOSENTO a servidora SANDRA HANAOKA , registro TC nº 665, Auxiliar Técnico de Controle Externo, vencimento básico QTC-16, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com proventos fixados pela remuneração do cargo, nos termos do inciso II do artigo 29 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo, acrescido pela Emenda nº 41/2021 à Lei Orgânica do Município de São Paulo, correspondente ao artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e com direito à paridade prevista na alínea “b”, do inciso I,

GLAUCIO TEIXEIRA TAVARES, SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

DESIGNAR SILMARA SALVADOR CASTANHARE, registro funcional nº 643.219, para substituir ADRIANO CREMONSESI no cargo de provimento em comissão de Assessor de Secretaria II, vencimento básico QTCC-03, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 13.877/2004, enquanto durar seu impedimento, por motivo de férias, no período de 08 a 17 de setembro de 2026.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668