DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1214 – São Paulo, 71 (207)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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artigo 6º da EC 41/03 (6016.2024/0136825-7)

13)TC 22578/2024 - Hosana da Silva RF 52138782 Professor de Educação Infantil - SME - Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme artigo 6º da EC 41/03 (6016.2024/ 0136443-0)

14)TC 22582/2024 - Joana Marcelina da Costa RF 59102852 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - SME - Aposentadoria Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo 6º da EC 41/03 (6016.2024/ 0136417-0)

PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA (ART. 117, I, DO REGIMENTO INTERNO).

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO)

CONSIDERANDO que os atos concessivos de aposentadoria abaixo elencados não podem mais ser apreciados por este Tribunal em face do quanto fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, em sede de repercussão geral, do Recurso Extraordinário n.º 636.553/RS (Tema 445), DECIDO pelo registro do ato de concessão inicial do benefício, nos termos do art. 22, § 2º, da Instrução TCMSP n.º 01/2016, com redação dada pela Instrução TCMSP n.º 01/2021:

1)TC 8749/2021 - Jose Augusto Pereira Siqueira RF 67381411 Professor de Ensino Fundamental II e Médio - SME - Voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da CF/88, com redação dada pelas EC 20/ 98 e EC 41/03 (6016.2019/0016832-8)

2)TC 10751/2021 - Sonia Maria Almagro RF 776.937.7.1 Professor de Educação Infantil - SME - Por Invalidez Permanente com proventos integrais, conforme artigo 40, § 1º, inciso I, da CF/88, com redação da EC 41/03 (6016.2019/0003574-3)

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO)

Silva (Esposa) (6310-2021-0-000-269-3)

4)TC 2835/2022 - Carlos Antonio Comarin RF 587.001-1 Beneficiário (s): Maria Joana de Jesus Comarin (Esposa) (6310.2021/0000244-8)

5)TC 2838/2022 - Sebastiao Machado RF 460.295-1 Beneficiário (s): Isabel Bueno Machado (Esposa) (6310-2021-0-000-235-9)

6)TC 2842/2022 - Deborah Jacomossi Maddalena RF 799.152-5 Beneficiário (s): Vicente Cassio Maddalena (Marido), Manuela Jacomossi Maddalena (Filha) (6310-2021-0-000-280-4)

7)TC 2856/2022 - Simair Silveira Arruda da Silva RF 546.169-3 Beneficiário (s): Osvaldo da Silva (Marido) (6310-2021-0-000-334-7)

8)TC 2875/2022 - Antonio Beltrami RF 526.789-7 Beneficiário (s): Leni de Oliveira Beltrami (Esposa), Elias Oliveira Beltrami (Filho) e Isac de Oliveira Beltrami (Filho) (6310-2021-0-000-409-2)

9)TC 2876/2022 - Jonas de Oliveira RF 506.594-1 Beneficiário (s): Luzia Gabriel de Oliveira (Esposa) (6310-2021-0-000-410-6)

10)TC 2878/2022 - Regina Helena dos Santos RF 318.598-2 Beneficiário (s): Carlos Domingues dos Santos (Marido) (6310-2021-0-000-406-8)

11)TC 2879/2022 - Nadyr Silva Moreno RF 504.426-0 Beneficiário (s): Edson Moreno Martins (Marido) (6310-2021-0-000-402-5)

12)TC 2881/2022 - Ruth Romero de Brito RF 612.509-3 Beneficiário (s): Teodoro Pequeno de Brito (Marido) (6310-2021-0-000-384-3)

13)TC 2882/2022 - Israel Francisco Fernandes RF 511.650-3 Beneficiário (s): Susana Honorio Fernandes (Esposa) (6310-2021-0-000-386-0)

14)TC 2883/2022 - Regina Clicoel Rodrigues Moraes RF 576.601-0 Beneficiário (s): Antonio Rodrigues de Moraes (Marido) (6310-2021-0-000-415-7)

15)TC 2886/2022 - Marcos Antonio da Silva RF 472.787-8 Beneficiário (s): Jandira Ferreira Gonçalves (Esposa) (6310-2021-0-000-414-9)

16)TC 2894/2022 - Eneas de Oliveira RF 687.766-4 Beneficiário (s): Maria Imaculada Conceição de Oliveira (Esposa) (6310-2021-0-000-490-4)

17)TC 2908/2022 - Paulo Roberto de Oliveira RF 626.079-9 Beneficiário (s): Lidia Tavares da Silva Oliveira (Esposa) (6310-2021-0-000-518-8)

(Esposa) (6310-2021-0-000-730-0)

23)TC 2927/2022 - Joao Moreira Sobrinho RF 480.805-3 Beneficiário (s): Maria das Graças Lacerda Moreira (Esposa) (6310-2021-0-000-664-8)

24)TC 2931/2022 - Eduardo Rodrigues de Oliveira RF 593.553-9 Beneficiário (s): Maria das Graças Mota Silva (Companheira) (6310-2020-0-003-552-2)

25)TC 2932/2022 - Teresa Cristina de Oliveira Santos Araujo RF 778.294-2 Beneficiário (s): Milton Araujo (Marido) (6310-2020-0-003-005-9)

26)TC 2936/2022 - Reginaldo Herculano da Silva RF 462.329-1 Beneficiário (s): Maria de Lourdes dos Santos Silva (Esposa) (6310-2021-0-000-123-9)

27)TC 2941/2022 - Carlos Ernesto da Silva RF 313.218-8 Beneficiário (s): Josefa Edvalda Nunes de Sousa Silva (Esposa) (6310-2021-0-000-130-1)

28)TC 2943/2022 - Roberto Barros de Souza RF 740.431-0 Beneficiário (s): Ailton Luis Mioto (Companheiro) (6310-2021-0-000-127-1)

29)TC 2951/2022 - Maria Leandra Ribeiro de Santana RF 648.810-2 Beneficiário (s): Raimundo Pereira de Santana (Marido) (6310-2021-0-000-142-5)

30)TC 2952/2022 - Gecirio Alves dos Santos RF 645.599-9 Beneficiário (s): Ciria Maria dos Santos (Esposa) (6310-2021-0-000-141-7)

31)TC 2959/2022 - Hatsumi Murakami Kanno RF 317.970-2 Beneficiário (s): Katsuo Kanno (Marido) (6310-2021-0-000-148-4)

32)TC 3000/2022 - Ronnie Jose Senne Costa RF 114.349-2 Beneficiário (s): Maria de Lurdes Pizzi Costa (Esposa) (6310-2020-0-003-543-3)

33)TC 3002/2022 - Cecilia Sumie Nakagawa RF 641.288-2 Beneficiário (s): Tetsuo Nakagawa (Marido) (6310-2020-0-003-594-8)

34)TC 3040/2022 - Sonia Geralda Quaresma RF 687.797-4 Beneficiário (s): João Carlos Gregorio (Marido) (6310-2021-0-000-105-0)

35)TC 3047/2022 - Maria Cecilia Gibrail de Oliveira Camargo RF 514.343-8 Beneficiário (s): Paulo Roberto de Camargo (Marido) (6310-2020-0-003-991-9)

36)TC 3048/2022 - Maria Helena de Mattos dos Santos RF 307.861-2 Beneficiário (s): Sandoval dos Santos (Marido) (6310-2021-0-000-135-2)

1)TC 2826/2022 - Helcio Kaoru Ueda RF 574.477-6 Beneficiário (s): Akemi Takano Ueda (Esposa) (6310-2021-0-000-231-6)

2)TC 2827/2022 - Zilma Silva Barbosa RF 625.743-7 Beneficiário (s): Railson Alves dos Santos (Companheiro), Nikolas Silva Barbosa da Silva (Filho) (6310-2021-0-000-234-0)

3)TC 2832/2022 - Eduardo Mauricio da Silva RF 518.653-6 Beneficiário (s): Rozemira Maria de Lima

18)TC 2909/2022 - Paulo Alves Silvestre RF 457.175-4 Beneficiário (s): Maria da Guia de Brito Silvestre (Esposa) (6310-2021-0-000-520-0)

19)TC 2912/2022 - Mauro Fabiano RF 500.262-1 Beneficiário (s): Rute Martins Fabiano (Esposa) Maraih Martins Fabiano (Filha) (6310-2021-0-000-570-6)

20)TC 2915/2022 - Marilena da Silva Cunha RF 512.213-9 Beneficiário (s): Adhemir José da Cunha (Marido) (6310-2021-0-000-534-0)

21)TC 2924/2022 - Maria Cecilia Marchi Pimentel RF 134.946-5 Beneficiário (s): Luiz Gonzaga Pimentel (Marido) (6310-2021-0-000-682-6)

22)TC 2925/2022 - Elis Antonio da Costa RF 572.608-5 Beneficiário (s): Maria da Paz Costa

37)TC 3053/2022 - Jose Francisco Moreira RF 554.929-9 Beneficiário (s): Regina Celia Salomão (Companheira) (6310-2020-0-003-155-1)

38)TC 3060/2022 - Raymundo Pereclides de Amorim RF 580.520-1 Beneficiário (s): Angela Vaitkievicius (Companheira) (6310-2020-0-003-252-3)

39)TC 3071/2022 - Jurandir Marinho da Silva RF 797.759-0 Beneficiário (s): Elisangela Marinho Lima (Esposa) (6310-2020-0-003-242-6)

40)TC 3079/2022 - Francisco Garcia RF 465.862-1 Beneficiário (s): Neuza Ribeiro de Souza Garcia (Esposa) (6310-2020-0-003-546-8)

41)TC 3080/2022 - Marco Antonio Bello RF 663.972-1 Beneficiário (s): Edneia Mariano da Silva

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