DOCSP 25/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 214

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 25 de agosto de 2026

12 – São Paulo, 71 (214)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Registro de Preço por órgão não participante. Despacho.

OBJETO: Aquisição de mobiliários e equipamentos para estruturação de salas de apoio à amamentação humana (Pontos de Afeto) (Grupo 1).

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente as manifestações do Departamento de Gestão de Atas e Serviços (DGAS) e da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) em documento SEI 163549019 e nos termos dos artigos 110 e 111 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no exercício da competência estabelecida pelo art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a adesão à Ata de Registro de Preços nº 008/SEGESCOBES/2026 pela Diretoria Regional de Educação Campo Limpo (SME DRE CL) , na condição de órgão não participante. A referida Ata, cujo objeto é Aquisição de mobiliários e equipamentos para estruturação de salas de apoio à amamentação humana (Pontos de Afeto) (Grupo 1), tem como detentora a empresa Primax Indústria e Comércio de Móveis Ltda., inscrita no CNPJ nº 85.515.542/0001-50. A autorização é concedida para a contratação por adesão de 7 (sete) Poltronas Fixas de Amamentação (Item 1).

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/ DGARP/Atas para prosseguimento.

NÚCLEO DE DESPACHO DO DRH

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 163591176

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ JUD doc SEI nº 163579455 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1063217-30.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública . Bonificação por resultados , proposta por JOSE MARIA DA SILVA , brasileiro, casado, servidor público municipal, Portador da Cédula de Identidade, RG sob n.º 19.xxx.xxx SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 135.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora ; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas,

enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior , e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior ;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

COORDENADORIA DE PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR

Despacho Autorizatório | Documento: 162856138

ASSUNTO : Requerimento de inscrição no CENTS - Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor

I. Diante dos elementos que instruem o presente processo, em especial a informação da Coordenadoria de Parcerias com o Terceiro Setor - COPATS (SEI 162854473), com fundamento na Portaria Secretaria Municipal de Gestão - SMG - nº 34, de 17 de Dezembro de 2017 e suas alterações, DEFIRO o pedido de inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS, formulado pela MOVIMENTO SAMPAPE!, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 27.878.919/0001-39 .

II. O cadastramento da entidade no CENTS não a dispensa da comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal e contábil necessárias na época da efetiva celebração do ajuste, nos termos do § 2º do artigo 10 do Decreto 52.830/2011.

III. Publique-se.

IV. Após, à SEGES/COPATS para emissão do

documento.

Secretaria Municipal de Habitação

R.São Bento, 405 - 22º andar - Centro -

(11) 3322-4717

E-MAIL: [email protected]

CMH/CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Comunicado | Documento: 163706220

AOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - 9ª GESTÃO

A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Habitação - SECMH informa aos membros do Conselho que, em razão da alteração do Secretário Municipal de Habitação e, consequentemente, da Presidência do Conselho Municipal de HabitaçãoCMH, a 4ª Reunião Ordinária Plenária do CMH - 9ª Gestão, anteriormente remarcada para o dia 03 de setembro de 2026 (quinta-feira), terá sua data novamente alterada.

Dessa forma, a 4ª Reunião Ordinária do CMH - 9ª Gestão fica remarcada para o dia 15 de setembro de 2026 (terça-feira), às 14h.

O local de realização da reunião será oportunamente informado aos Conselheiros, juntamente com a respectiva Convocatória e pauta, observando-se o prazo regimental para sua convocação.

Solicitamos aos Conselheiros que considerem a nova data para fins de organização de suas agendas .

COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Folha de Informação n.º 667

Data:________

Do Processo nº 2017-0.030.977-0 (2 volumes).

Tratou este processo administrativo da regularização fundiária do núcleo urbano “Comunidade Sete de Setembro”.

Inicialmente, revogo o despacho referente a este processo, publicado no DOC de 21/08/2026, Atos do Executivo n.º 2230251, visto que, por um lapso, constou anexo errado.

Tendo em vista a conclusão do processo de regularização fundiária, com o seu registro na Matrícula n.º 559.383 do 11º Cartório de Registro de Imóveis (fls. 619 a

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163708479, CRC 793F534A