DOCSP 25/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 214
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
terça-feira, 25 de agosto de 2026
13 – São Paulo, 71 (214)
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626), encaminhe-se os autos deste processo administrativo para o Setor de Cadastro e Informações desta Coordenadoria de Regularização Fundiária (SEHAB/ CRF/CAD/INFOR) para, em ato continuo oficiar-se à:
1. SMUL/CASE para oficialização dos logradouros circunscritos no perímetro da ReUrb;
2. SF para inscrição cadastral das unidades imobiliárias e lançamento de IPTU;
3. CGPATRI para ciência das áreas que deixaram e/ou passaram a ser de domínio público;
4. Respectiva subprefeitura para ciência e eventuais providências de sua alçada que se fizerem necessárias caso a caso.
Após, em função da execução do Contrato Público n.º 012/2024/SEHAB[1], SEI n.º 6014.2024/0000493-5:
5. Conferência e certificação quanto à presença e integridade de todas as folhas dos autos deste processo administrativo.
6. Entrega à Fabrica Info para digitalização, com certificação no livro de carga.
Integramos a esse despacho, na condição de anexo, quadro com indicação dos estudos e peças técnicas que compõem este projeto de regularização fundiária, cuja aprovação permitiu a presente regularização fundiária.
7. Publique-se.
ANEXO| Produto | Folhas |
|---|---|
| P1 - Análise Técnica Preliminar | 115 a 121 |
| P2 - LEPAC | 114 |
| P3 - Diagnóstico das Desconformidades | 122 a 182 |
| P4 - Notificações | 290 a 341 |
| P5 - Relatório Reuniões | 342 a 378 |
| P6 - Selagem e Arrolamento | 221 a 224 |
| P7 - Cadastro de Beneficiários | 379 a 389 |
| P8 - Plantas e Memoriais Descritivos | 568 a 617 |
| P9 - ETA | 185 a 202 e 281 a 288 |
| P10 - Projeto de ReUrb | 393 a 401 |
| P11 - Certidão de Anterioridade | Não se aplica |
| P12 - Listagem Preliminar Beneficiários | 390 a 392 |
| P13 - Listagem Final Beneficiários | 496 a 499 |
| P14 - Dossiê para Registro | Dispensado |
| P15 - Estudo Geológico Geotécnico | Não se aplica |
| P16 - Relatório Consolidado para Obtenção das Licenças necessárias pela CRF | Não se aplica |
| P17 - Relatório de Atividades de Ação Social e de Educação Ambiental promovidas pela CRF | 204 a 220v |
| P18 - Relatório de Gestão da Informação | Dispensável |
| Certidão de Regularização Fundiária | 561 a 567 |
| Matrículas | 619 a 665 |
[1] Para a prestação de serviços de digitalização de processos físicos.
Despacho | Documento: 163671534Folha de Informação n.º _
Do Processo nº 2015-0.011.652-8 (03 volumes)
DESPACHO DE CLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Trata-se este processo administrativo de regularização fundiária do núcleo urbano informal “Sítio Martinica” , situado na Avenida Alexios Jafet, Subprefeitura da Pirituba/Jaraguá, São Paulo Capital, com perímetro ilustrado (fl. 647) e cuja classificação da modalidade de regularização fundiária é indispensável para seu prosseguimento.
Conforme análise técnica constante (fl. 651), o núcleo urbano informal encontra-se
predominantemente inserido em ZEIS-1 , havendo, ainda, pequena parcela de seu perímetro inserida em ZEPAM, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei Municipal nº 17.734/2022.
Ademais, de acordo com o relatório social juntado (fls. 632 a 640), verificou-se que 84% (oitenta e quatro por cento) das famílias residentes no Sítio Martinica possuem condições socioeconômicas compatíveis com a classificação do território como
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163708479, CRC 793F534A