DOCSP 25/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 214

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 25 de agosto de 2026

14 – São Paulo, 71 (214)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 25 de agosto de 2026

de baixa renda. Despacho | Documento: 163652593 Administração Pública Municipal, em cumprimento a provimento judicial (doc. SEI nº Diante disso, considerando tratar-se de núcleo DESPACHO DE CLASSIFICAÇÃO DA 092731434), figurando o Município como urbano informal predominantemente ocupado por MODALIDADE DA REGULARIZAÇÃO proponente e interessado direto na classificação ora população de baixa renda, bem como o FUNDIÁRIA realizada. atendimento aos demais critérios aplicáveis à regularização fundiária, inclusive quanto à Trata este SEI de regularização fundiária do núcleo Havendo interposição de recurso, proceda-se à temporalidade, nos termos do artigo 4º, §§ 1º e urbano informal “ Joaquim Guimarães” , situado respectiva análise e instrução, com posterior 6º, da Lei Municipal nº 17.734/2022, classifico a na região administrativa da subprefeitura de encaminhamento à SEHAB/GAB para decisão, nos regularização fundiária do núcleo urbano Butantã, em São Paulo Capital, com perímetro termos do artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/ informal “Sítio Martinica” como de interesse ilustrado no doc. SEI n.º 096911681 e cuja 2006. social - Reurb-S, com fundamento no artigo classificação da modalidade de regularização 26, inciso I, alínea “a”, da Lei Municipal nº fundiária é indispensável para seu prosseguimento. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, 17.734, de 11 de janeiro de 2022 . encaminhe-se ao Setor de Cadastro e Informações, Tendo em vista sua Declaração de Interesse Social para as anotações de praxe, e, na sequência, ao Publique-se este despacho. pelo Secretário Municipal de Habitação (doc. SEI Departamento de Regularização de Assentamentos n.º 162475660), classifico a regularização Consolidados - SEHAB/CRF/DAC, para Após (notifique-se os Interessados, como determina fundiária do núcleo urbano informal prosseguimento da instrução do processo de a Lei (art. 20 Lei Municipal 17.734/22); aguarde-se “Joaquim Guimarães” como de interesse social regularização fundiária. por 15 dias eventual impugnação da decisão, nos (“REURB-S”), com fundamento no artigo 26, I, termos do artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141, de b, da Lei Municipal 17.734, de 11 de janeiro de Ressalte-se, contudo, que a presente classificação 27 de março de 2006; 2022. constitui etapa preliminar do processo de regularização fundiária e não implica, por si só, Sobrevindo recurso, análise, instrução e envio à Publique-se este despacho e aguarde-se por 15 dias garantia de regularização da totalidade do SEHAB/GAB para decisão, como determina o eventual impugnação da decisão, nos termos do perímetro identificado. Nos termos do artigo 15, § artigo 36 da Lei Municipal de Processos artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março 1º, da Lei Municipal nº 17.734/2022, a Secretaria Administrativos. Se decorrer-se o prazo in albis, ao de 2006. Municipal de Habitação atuará, nos casos de ReurbSetor de Cadastro e Informações para as anotações S, como agente promotor, desde que os núcleos de praxe e após ao Departamento de Regularização Fica prejudicada, no presente caso, a notificação do estejam inseridos em seu planejamento estratégico de Assentamentos Consolidados (“SEHAB/CRF/ requerente prevista no artigo 20 da Lei Municipal e orçamentário, cabendo-lhe, nessa hipótese, a DAC”), para prosseguimento do processo de nº 17.734/2022, tendo em vista que o presente elaboração dos elementos técnicos necessários à regularização fundiária. processo administrativo foi autuado de ofício pela promoção da regularização fundiária.

Fica prejudicada, no presente caso, a notificação do requerente prevista no artigo 20 da Lei Municipal nº 17.734/2022, tendo em vista que o presente processo administrativo foi autuado de ofício pela

NUCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto 63.857, de 1 de novembro de 2024, NOTIFICA os titulares de domínio conforme quadro abaixo, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 29/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado.

JARDIM JAQUELINE, tratada no Processo Administrativo P.A.2014.0.213.650-8, com origem na Matrícula nº 49.609 do 18º Registro de Imóveis de São Paulo/SP e acesso principal pela Travessa Suely Yumiko Kanayama.

Ficam, portanto, NOTIFICADOS de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias,contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: [email protected].

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 21 de agosto de dois mil e vinte e seis.

|COORDENADORIA DE TRABALHO
SOCIAL- CTS
Despacho deferido | Documento:
163244118|1. A reativação de ciclo do benefício do Auxílio
Aluguel da munícipe Cleonide Barbosa Lura, CPF
nº 373..- , com fundamento no art. 2º, I da
Portaria SEHAB nº 131/2015;|OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, OU
CONSÓRCIO
DE
EMPRESAS,
PARA
A
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA VISANDO
A ELABORAÇÃO DE PROJETOS E EXECUÇÃO| |---|---|---| |Nº SEI: 6014.2026/0005177-5|2.Publique-se.|DE OBRAS DE REPAROS E PINTURA DAS
FACHADAS,
RECUPERAÇÃO
DE| |Interessada:Cleonide Barbosa Lura|DIVISÃO DE LICITAÇÃO|RESERVATÓRIOS INFERIORES, REFORMA DA
REDE
DE
ESGOTO
CONDOMINIAL| |Considerando as informações constantes nos autos,
em especial, a manifestação juntada em doc. SEI:
162288318 e
162289628 , que acolho como razão de
decidir e passa a integrar a presente decisão,
DETERMINO:|Despacho | Documento:
163691682
PROCESSO SEI N.6014.2026/0003878-7
CONCORRÊNCIA N.**07/SEHAB/2026|(TUBULAÇÕES E CAIXAS), REFORMA DOS
BANHEIROS
DOS
BOXES
COMERCIAIS,
RECUPERAÇÃO
DOS
PLAYGROUNDS/
EQUIPAMENTOS
DE
GINÁSTICA
NO
CONJUNTO HABITACIONAL CHÁCARA BELA|

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163708479, CRC 793F534A