DOCSP 25/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 214

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 25 de agosto de 2026

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III - A Organização da Sociedade Civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/ Termo de Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020 e alterações posteriores AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14 alterada pela Lei Federal nº 13.204/15, Decreto nº 57.575/16, Instrução Normativa SME nº 18/2023, Instrução Normativa SME 48 de 26/11/2025 e alterações posteriores, o ADITAMENTODE ALTERAÇÃO DE CAPACIDADE AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 6272017/DRE-SM/2017-UPP, com a ORGANIZAÇÃO OBRA SOCIAL DA PARÓQUIA SÂO MATEUS APÓSTOLO, localizada na Rua Antonio Previato nº1343 - Bairro: São Mateus - CEP 03958-010, São Paulo-SP, C.N.P.J. 043.623.693/ 0001-81, objetivando aditar a cláusula terceira para a AMPLIAÇÃO da capacidade de atendimento e a cláusula quarta, das competências e obrigações, os itens 4.1 altera o inciso VI e 4.2 altera a redação dos incisos I ao XLII, que tem por objeto a manutenção do CEI SONHO DE CRIANÇA a partir da data de publicação, com atendimento para 64 crianças sendo 28 de berçário, pelo valor de repasse referente a per capita mensal de R$ 91.261,32 (Noventa e um mil, duzentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos), mais valor do adicional de berçário R$ 15.123,36 (Quinze mil, cento e vinte e três reais e trinta e seis centavos), mais repasse para custeio de aluguel no valor de R$ 9.115,55 (Nove mil, cento e quinze reais e cincoenta e cinco centavos) e IPTU parcela no valor de R$ 595,68 (Quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), perfazendo o total mensal em R$ 116.095,91 (Cento e dezesseis mil, noventa e cinco reais e noventa e um centavos), de acordo com a minuta documento DOC SEI nº163130267 e o Plano de Trabalho aprovado. II - Os recursos que farão frente aos repasses desta parceria estão previstos na Dotação Orçamentária, através da nota de reserva nº 2.994, segundo DOC SEI nº 163112288. III - Nos termos dos arts. 54 ao 60, INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 48, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 e da manifestação deste Despacho, fica designado como Gestor da Parceria, a servidora Luciana Espinosa de Alencar da Silva, RF 723.076,1/ 2, e como suplente o servidor Eliane Bernardi Vilas Boas, RF 744.796-5/1. IV - Como condição para assinatura do aditamento do termo de colaboração a entidade deverá apresentar as certidões que estejam vencidas e atender às solicitações do Setor Jurídico. V - Ficam inalteradas as demais cláusulas. VI - Publique-se. VII - Remeta-se ao Setor de DIAF/ Financeiro para as providências que se fizerem necessárias decorrentes do referido ajuste.

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO - INTERESSADO: INSTITUTO ANGLICANO- CEI ANGLICANA ANTÔNIA DE AGUIAR QUINTÃO

Art. 6º - Em face da parceria em vigor por meio do Termo de Colaboração doc. SEI 030076706 e 030076780, e consoante o artigo 18 da Instrução Normativa SME n.º 10 de 27/04/2023, a OSC supramencionada poderá apresentar o(s) documento(s) citado(s) no(s) inciso(s) VI e VII, do artigo 2° da referida Instrução até a renovação do Termo de Colaboração.

I - À vista dos elementos constantes dos autos, em especial as manifestações dos setores técnicos desta Diretoria Regional de Educação, que acolho e adoto como razões de decidir e considerando a Portaria nº 21/SGM-SEGES/2022 e alterações posteriores, e Portaria SME nº 7.512 de 14 de agosto de 2024, AUTORIZO, nos termos da Instrução Normativa SME 48/2025 e alterações posteriores, bem como o Decreto Municipal 57.575/16, o apostilamento do Termo de Colaboração nº 332026/DRE-SM/2026, mantido com o INSTITUTO ANGLICANO, localizada na Rua Comendador Elias Zarzur, 1239 - sala A, Alto da Boa Vista, CEP 04736 002, São Paulo - SP, C.N.P.J. nº 05.401.345/0001-70, para que conste o reajuste da verba de locação do CEI PARC ANGLICANA ANTÔNIA DE AGUIAR QUINTÃO, para o valor de R$ 97.037,20 (noventa sete mil, trinta sete reais e vinte centavos), acrescida do IPTU, a partir de 01/06/2026 . Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva - Diretor(a) Regional de Educação.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER BARBOSA DE LIMA

DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

SETOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE UNIDADES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

INTERESSADO: Colégio e Instituição de Ensino Interagir LTDA

ASSUNTO: Solicitação de Desistência - Autorização de Funcionamento

I - À vista da desistência expressa do interessado, constante no documento SEI nº 163644946 do processo supracitado, referente ao Colégio e Instituição de Ensino Interagir, localizado na Rua Alexandre Dumas, nº 788 e 782, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04717-001, mantido pela Colégio e Instituição de Ensino Interagir LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.869.888/ 0001-54, e em conformidade com a competência estabelecida na Resolução CME nº 02/2024, considero PREJUDICADA a solicitação de autorização de funcionamento da Escola de Educação Infantil.

PORTARIA Nº 01/2026 de 19/08/2026

O Diretor de Escola da EMEF Olival Costa , no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

II - Arquive-se.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva/Diretor Regional de Educação

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação

• Aline Bernardino dos Santos, R.F. nº 724.487.8/2;

CONVÊNIOS E PARCERIAS

• Felícia Alexandrina Conceição Rodrigues, R.F. nº 792.085.7/1;

Despacho Autorizatório | Documento: 163315653

• Tatiana Otoboni Tomaz Farias, R.F. nº 791.983.2/1

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/ 0102064-5, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

Secretaria Municipal de Educação - SME

DESPACHO DA DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Número de processo interno do órgão/unidade

Processo SEI nº 6016.2017/0050777.3

(6016.2026/0092121-5)

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

CEI SONHO DE CRIANÇA

I - À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico SEI nº127843590

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163708479, CRC 793F534A