DOCSP 25/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 214

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 25 de agosto de 2026

40 – São Paulo, 71 (214)

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Interessada: MAIRA RIBEIRO DE SOUZA

CPF: XXX.529.228-XX

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

DECLARAÇÃO: NÃO ACEITA

NÃO ACEITO O PEDIDO. CONFORME DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, NÃO PROMOVIDA A ALTERAÇÃO DOS DADOS DO IMÓVEL. DE OFÍCIO, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA E A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL, AS IMAGENS ATUAIS POR SATÉLITE (GOOGLE EARTH), ATUALIZADOS DOS DADOS DO IMÓVEL, A PARTIR DE 01/2021, COM A ÁREA CONSTRUÍDA DE 188 M², ÁREA OCUPADA DE 94 M², ANO DA CONSTRUÇÃO “2008”, E O Nº DE PAVIMENTOS “3”. IMPORTANTE RESSALTAR, QUE NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 10.235/86, AS ÁREAS DOS TERRAÇOS DESCOBERTOS SÃO CONSIDERADAS CONSTRUÍDAS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IPTU.

EQUIPE COORDENADOR

Despacho deferido | Documento: 163632576

6017.2026/0055379-3 - (SF) Análise sobre o valor pago do imposto e homologação de pagamento

Interessado: JOAQUIM NORBERTO CUSTODIO JORGE

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido para HOMOLOGAR nos termos do art. 150 da Lei 5.172/66 (CTN), o recolhimento feito através da DTI 56.950.879-7 , paga em 04/08/2026 no valor de R$ 5.135,80 , para o imóvel cadastrado pelo SQL 147.198.0313-9 , para JOAQUIM NORBERTO CUSTODIO JORGE - CPF XXX.260.496-XX , sem prejuízo de eventual lançamento complementar caso a Administração Tributária venha a tomar ciência de fato superveniente.

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS

Portaria | Documento: 163706167

Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.2 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019.

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS - DEFIS, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º Designar o Auditor-Fiscal Tributário

Municipal - AFTM Guilherme Cerqueira de Sá , R.F nº 687.487-8, lotado no Departamento de Fiscalização de Imunidades, Isenções e Serviços - DEFIS, para realizar, sem prejuízo das suas demais funções e do ccumprimento da jornada de trtrabalho em regime de Teletrabalho, as atividades de análise prevista pela CAF de 14/08/2026, relativas à revisão das operações de fiscalização referenciadas pelos processos SEI nºs 6017.2025/ 0042775-3, 6017.2025/0079408-0 e 66017.2024/ 0004490-9.

Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui um grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida na Tabela Anexa II, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, a alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.2 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos nos dias12 e 14 de agosto de 2026.

- - DEJUG GABINETE NÚCLEO DE ENTRADA DE PROCESSOS

Processo : 6017.2025/0029127-4

Assunto : Recurso - Avaliação Especial do ITBI-IV

Interessado : LETICIA BARBOSA DE AGUIAR

CPF : XXX.883.148-XX

1. Tendo em vista as informações do presente processo, especialmente as manifestações anteriores da DIMIS (162489500) e do DEJUG (163632772), estas que acolho expressamente como razões de decisão, e com amparo nos arts. 7º, 7º-A e 7º-B da Lei Municipal nº 11.154/1991, alterada pela Lei nº 14.256/2006, CONHEÇO do presente recurso interposto em face da decisão exarada no bojo do processo 6017.2024/0110252-0 para, no mérito,

NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos originalmente decididos.

1. Não havendo previsão normativa para a imposição de outros recursos, encerro a instância administrativa.

2. Anote-se, publique-se, restitua-se o processo à DIMIS para o que mais couber.

Diretor Substituto do Departamento de Tributação e Julgamento

NÚCLEO AFTM 27

Decisão Tributária | Documento: 163581338

Processo nº: 6017.2026/0024929-6

SQL nº: 075.340.0038-6

Interessado(a): Tadeu Peixoto Figueiredo - CPF nº XXX.231.988-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação(ões) nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: NÃO COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 31/03/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o(a) requerente contestou a(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU, referente(s) ao(s) exercício(s) de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Dados da construção: área construída para 105 m2 ; uso do imóvel para “residência”; padrão da construção para “Residencial Horizontal - B”; área ocupada para 105 m2 .

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163708479, CRC 793F534A