DOCSP 25/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 214

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 25 de agosto de 2026

51 – São Paulo, 71 (214)

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DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, COMPENSAÇÕES E REGIMES ESPECIAIS A09

Despacho Autorizatório | Documento: 163683689

Processo nº 6017.2026/0041932-9

Interessado(a): VALDECI ARAUJO SOUSA

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 119.060.0005-1

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

1.1. Restitua-se a - VALDECI ARAUJO SOUSA - CPF: xxx.115.128/xx - o valor de R$ 30.195,43 referente à guia nº 56.464.106-5, atualizado monetariamente.

1. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV, conforme orientações disponíveis em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/ secretarias/fazenda/?p=27171 .

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Lei 11.154/91, artigo 1-A e parágrafos da lei nº 10.734/1989 incluídos pelo artigo 14 da lei nº 18.095/2024, lei 11.154/91.

3. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

NÚCLEO DO DEMONSTRATIVO UNIFICADO DO CONTRIBUINTE

Decisão Tributária | Documento: 163666402

Processo: 6017.2026/0024387-5

1. NADA A PROVIDENCIAR sobre o pedido de baixa da pendência apontada no DUC (IPTU, Imóvel 089.082.0092-4, Exercício 2025) visto que restou demonstrado que o DUC não apresenta mais o apontamento contestado (situação REGULAR ).

DIVISÃO DE DÍVIDAS E GARANTIAS

Despacho Autorizatório | Documento: 163643726

Face delegação de competência recebida através do item 1.3 da Portaria SF/SUTEM nº 02/2015, alterada pela Portaria SF/SUTEM nº 2 de 27/09/2021:

1 - Autorizo empenhar R$ 5.200.000,00 (cinco milhões duzentos mil reais) a favor do BIRD - Banco Mundial - CNPJ 03.641.550/0001-88 , para cobertura de despesa com encargos referente ao financiamento do Programa de Redução da Emissão de Gases Poluentes por meio da Eletrificação da Frota de Ônibus por meio da Operação de Crédito BIRD - Ônibus Elétrico , celebrado entre o

Banco Mundial e o Município de São Paulo, no âmbito da Lei Municipal nº 17.254/2019 e suas alterações legais, onerando a seguinte dotação do orçamento de 2026 :

28.17.28.844.0000.0.007.3.2.90.22.00.00 R$ 5.200.000,00

Despacho Autorizatório | Documento: 163640998

Face delegação de competência recebida através do item 1.3 da Portaria SF/SUTEM nº 02/2015, alterada pela Portaria SF/SUTEM nº 2 de 27/09/2021:

1 - Autorizo empenhar R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) a favor do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID , para cobertura de despesa com encargos do Programa "Avança Saúde II", celebrado entre o BID e a Prefeitura do Município de São Paulo, no âmbito da Lei Municipal nº 17.254/2019 e suas alterações legais, onerando a seguinte dotação do orçamento de 2026 :

28.17.28.844.0000.0.007.3.2.90.22.00.00 R$ 3.000.000,00

2 - Publique-se

Secretaria Municipal de Saúde

Rua Dr. Siqueira Campos, 176, 10º andar, Liberdade -

E-MAIL: [email protected]

DIRETORIA TÉCNICA

Despacho Autorizatório | Documento: 163624935

CPF: ###.101.008-##

Imóvel (SQL): 089.082.0092-4

1. NADA A PROVIDENCIAR sobre o pedido de baixa da pendência apontada no DUC (IPTU, Imóvel 089.082.0092-4, Exercício 2025) visto que restou demonstrado que o DUC não apresenta mais o apontamento contestado (situação REGULAR ).

Decisão Tributária | Documento: 163666712

Processo: 6017.2026/0026395-7

CPF: ###.101.008-##

Imóvel (SQL): 089.082.0092-4

Assunto: DEMONSTRATIVO UNIFICADO DO

Face delegação de competência recebida através do item 1.3 da Portaria SF/SUTEM nº 02/2015, alterada pela Portaria SF/SUTEM nº 2 de 27/09/2021:

1 - Autorizo empenhar R$ 3.500.000,00 (três milhões quinhentos mil reais) a favor do Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID, para cobertura de despesa com encargos referente ao financiamento do Programa de Redução de Emissões de Gases Poluentes por meio da Eletrificação da Frota de Ônibus de São Paulo por meio da Operação de Crédito BID ÔNIBUS ELÉTRICO , celebrado entre o BID e a Prefeitura do Município de São Paulo, no âmbito da Lei Municipal nº 17.254/2019 e suas alterações legais, onerando a seguinte dotação do orçamento de 2026 :

28.17.28.844.0000.0.007.3.2.90.22.00.00 R$ 3.500.000,00

I- À vista dos elementos constantes no processo SEI nº 6018.2026/0103316-0 , em especial a manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho com razão de decidir, DETERMINO , com fundamento no Decreto Municipal nº 57.968/2017, que a Comissão Permanente de Averiguação Preliminar do Hospital Municipal Dr. Arthur Ribeiro de Saboya, promova a apuração dos fatos noticiados nos autos, com fulcro no artigo 201 da Lei Municipal 8989/79, apresentando, no prazo de 20(vinte) dias , relatório conclusivo sobre o que for apurado, nos termos do artigo 101 do Decreto Municipal nº 43.233/2003.

III- Após, a Comissão Permanente de Averiguação Preliminar para adoção das providências subsequentes.

São Paulo, 24 de agosto de 2026.

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