DOCSP 25/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 214

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 25 de agosto de 2026

69 – São Paulo, 71 (214)

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Edital SMT/DTP nº 008/2026.

processo, em especial do relatório de participação SEI nº 145567252 e da manifestação de PGM/ CGGM, que acolho, e com fundamento nos artigos 5º e 6º do Decreto Municipal nº 48.743/2007, CONSIDERO JUSTIFICADO o afastamento do Procurador do Município GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA, RF 817.572-1, ocorrido em 24 de outubro de 2025, para participação no Seminário de Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP.

DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES

Despacho Autorizatório | Documento: 163686699

Presidente da Comissão instituída pela Portaria SMT/DTP nº 188/2026

Assunto: Depósito de oferta para fins de lavratura de escritura de desapropriação amigável de imóvel necessário à implantação do Parque Municipal Pico do Votussununga - Matrícula nº 220.202 do 9 º Oficial de Registro de Imóveis

Procuradoria Geral do Município

II - Dê-se ciência ao interessado.

Objeto: Autorização para emissão de Nota de Empenho

III - Após, à PGM/CGGM/SAF/DRH, para as anotações e providências cabíveis.

Procuradora Geral do Município: Luciana Sant'Ana Nardi

Viaduto do Chá, 15 - 10º andar - CEP 01002-900 - Centro -

(11) 3113-8000

ESCOLA SUPERIOR DE DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL DA PGM/SP

E-MAIL: [email protected]

1. Em face dos elementos que instruem o presente e pela competência delegada na Portaria nº 01/16 - PGM/CGGM.G, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando as dotações n° 94.00.94.10.18.451.4013.1.704.4.4.90.61.00.08 e 27.00.27.10.18.541.4013.1.704.4.4.90.61.00.00, no valor de R$ 922.863,40 (novecentos e vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta centavos) do orçamento vigente, conforme as notas de reserva de recursos, efetivadas no processo administrativo nº 6027.2024/0023480-0, correspondente ao depósito de oferta para fins de lavratura de escritura de desapropriação amigável de imóvel necessário à implantação do Parque Municipal Pico do Votussununga - Matrícula nº 220.202 do 9 º Oficial de Registro de Imóveis

PGM/COORDENADORIA GERAL DO CONSULTIVO

Pauta da 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Curador, da Escola Superior de Direito Público Municipal, da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, a ser realizada às 15 horas do dia 27/08/ 2026, quinta-feira, em videoconferência através do programa Microsoft Teams:

LUCIANA SANT’ANA NARDI , Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 16, inciso II, do Decreto nº 57.263/16 e à vista dos elementos constantes do processo administrativo SEI nº 6022.2026/ 0004496-9,

1) Análise e deliberação sobre a exclusão ou alteração das disposições referentes a uso de ferramentas institucionais de inteligência artificial na minuta.

2) Proposta de alteração da parte final do inciso III, do artigo 4º da minuta.

1. Na sequência, remeta-se à DESAP 6 emissão da Nota de Empenho, devendo aguardar a assinatura da escritura de desapropriação amigável para emissão da NLP.

PGM/CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

I - Autorizar a diretora do Departamento de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito da Cidade Dutra, necessários à implantação do melhoramento público “Ampliação do Autódromo de Interlagos”, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 64.819, de 15 de dezembro de 2025.

Procuradora do Município

SEI Nº 6021.2026/0003103-9

Diretora de DESAP

Retificamos a pauta publicada no DOC de 24.08.26 da 7ª Reunião Ordinária de 2026 do Conselho da Procuradoria Geral do Município.

Despacho Autorizatório | Documento: 163696447

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se a DESAP para as devidas providências.

ONDE SE LÊ:

DESPACHO DE RETI-RATIFICAÇÃO

Assunto: Depósito de oferta para fins de lavratura de escritura de desapropriação amigável de imóvel necessário à implantação do Parque Municipal Pico do Votussununga - Matrícula nº 220.202 do 9 º Oficial de Registro de Imóveis

2) Regulamentação Interna da Lei nº 18.038/23

2) Concurso de remoção;

3) Assuntos Gerais;

Objeto: Autorização para emissão de Nota de Empenho

COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO E MODERNIZAÇÃO

LEIA-SE:

1) Informes;

Despacho | Documento: 163528813

2) Regulamentação Interna da Lei nº 18.038/23;

1. Em face dos elementos que instruem o presente, RETIFICO o despacho constante em 163686699 para fazer constar que a Nota de Empenho deve ser emitida em favor de Fibrayon Desenvolvimento e Empreendimentos Ltda, CNPJ 60.406.519.0001-04, RATIFICANDO-O em seus demais termos.

3) Concurso de remoção;

INTERESSADO: Guilherme Silveira Lima de Lucca - RF 817.572-1

4) Edital Transação Tributária;

ASSUNTO: Justificativa de afastamento - Seminário de Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP.

5) Assuntos Gerais;

São Paulo, 24 de agosto de 2026

I - À vista dos elementos constantes do presente

1. Na sequência, remeta-se à DESAP 6 emissão da Nota de Empenho, devendo aguardar a assinatura

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163708479, CRC 793F534A