DOCSP 25/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 214

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 25 de agosto de 2026

70 – São Paulo, 71 (214)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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da escritura de desapropriação amigável para emissão da NLP.

Ludmila A. V. Santos

Procuradora do Município

Diretora de DESAP

PGM/GABINETE DO PROCURADOR GERAL

PORTARIA PGM nº 161, de 24 de agosto de 2026.

Altera o art. 14 da Portaria nº 128/2026 - PGM (Prêmio PGM 40 Anos) para incluir membro na composição da Comissão Julgadora.

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

Art. 1º O art. 14 da Portaria 128/2026 - PGM passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 14. A Comissão Julgadora será composta pelos seguintes Procuradores do Município:

Antonio Carlos Cintra do Amaral Filho

Celso Augusto Coccaro Filho

Claudio Mendonça Braga

Debora Sotto

Felipe Moraes Gallardo

Flávia Barros Egido

Flávia Passucci

Laura Mendes Amando de Barros

Marcos Vinicius Sales dos Santos

Rodrigo Bordalo Rodrigues

NathalyCampitelli Roque

Simone Andréa Barcelos Coutinho

Simone Fernandes Mattar”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Altera parcialmente a composição da Comissão Especial de Julgamento de Requerimentos de Compensação instituída pela Portaria nº 60/2019.

A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO , no uso de suas atribuições legais;

Art. 1º Ficam substituídos os seguintes membros da Comissão Especial de Julgamento de Requerimentos de Compensação, com a composição instituída pelo art. 2º da Portaria nº 60/ 2019:

Membro Titular:

Rodrigo Panizza Siqueira, RF nº 753.836.7,

em substituição a Gabriel Silvestre Goitia Garcia, RF nº 817.568.3.

Membro Suplente:

Erika Mayumi Kawata da Silveira, RF nº 939.208.4,

em substituição a Rodrigo Panizza Siqueira, RF nº 753.836.7.

Art. 2º O art. 3º da Portaria PGM/G nº 60/2019 passa ter a seguinte redação:

“Art. 3°. O servidor Richard de Moraes Pereira Martins, R.F 921.884.0, Assessor III, fica designado para auxiliar os trabalhos da Comissão."

Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Portaria PGM/G nº 60/2019.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Procuradora Geral do Município

Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

Secretário Municipal: Marcos Monteiro Rua 15 de Novembro, 165 - Centro -

(11) 3337-9900 E-MAIL: [email protected]

DIVISÃO DE LICITAÇÕES

Despacho de Homologação de Licitação | Documento: 162817320

CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 90012/26/ SIURB

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A RECUPERACÃO ESTRUTURAL DO RESERVATÓRIO ELEVADO DO CEU VILA ALPINA PARA REUTILIZAÇÃO OPERACIONAL NO ABASTECIMENTO INTERNO DO CE ARTHUR FRIEDENREICH, NA ZONA LESTE DE SÃO PAULO-SP.

I. Diante dos elementos que instruem o presente, notadamente, a manifestação da Sra. Agente de

Contratação e da Equipe de Apoio na Ata de Julgamentos do Recurso (sei nº 162658464) em face da competência que me foi delegada e, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, que acolho e adoto como razão de decidir, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21, Decretos Municipais 62.100/22 e legislações correlatas, CONHEÇO por tempestivo o recurso interposto pela empresa CONSTRUMEDICI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, na sessão pública da CONCORRÊNCIA PRESENCIAL N° 90012/26/SIURB para no mérito NEGAR PROVIMENTO;

II. Via de consequência e para que produza efeitos legais, ADJUDICO o objeto do certame e HOMOLOGO o resultado da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 90012/26/SIURB , que consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A RECUPERACÃO ESTRUTURAL DO RESERVATÓRIO ELEVADO DO CEU VILA ALPINA PARA REUTILIZAÇÃO OPERACIONAL NO ABASTECIMENTO INTERNO DO CE ARTHUR FRIEDENREICH, NA ZONA LESTE DE SÃO PAULO-SP , à empresa OTTONI SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.063.287/0001-71 , pelo valor global de R$ 2.748.000,00 (dois milhões e setecentos e quarenta e oito mil reais) ;

III. AUTORIZO , a emissão da correspondente Nota de Empenho em favor do consórcio supra mencionado, para suportar as despesas que a contratação ensejará neste exercício, onerando a dotação orçamentária nº 16.10.12.368.4027.3.364.4.4.90.51.00, conforme reserva acostada aos autos (sei nº 155101456).

IV. AUTORIZO , em consequência, a assinatura do respectivo Contrato a ser celebrado com a empresa OTTONI SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA , declarada vencedora da Concorrência Eletrônica nº 90012/26/SIURB , pelo período de 06 (seis) meses, contados a partir de sua assinatura, ficando a empresa, desde já, convocada para assinatura no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da publicação deste no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

V. PUBLIQUE-SE . A seguir à SIURB/DAF/ DLNCON, para as devidas providências subsequentes.

NÚCLEO DE CADASTRO

Despacho Autorizatório | Documento: 163209983

Processo SEI nº 6022.2025/0009572-3

Assunto: Inscrição no Registro Cadastral

I. A vista da conclusão alcançada pela Comissão de Julgamento de Cadastro em doc. SEI 163207894, constituída pela Portaria nº 020/SIURB-G/2026 , observada a competência que alude a Portaria nº 008/SIURB-G/2024 , DEFIRO a inscrição cadastral da empresa RAS AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 42.349.739/0001-53 , na seguinte categoria e grupo: Categoria I Conservação: Asfáltica - Grupo A e 3. Pav. em blocos intertravados/paralelepípedos - Grupo B;

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163708479, CRC 793F534A