DOCSP 25/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 214

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 25 de agosto de 2026

97 – São Paulo, 71 (214)

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em depósito no F.E.M.A., conforme 7ª R.O. de CTCA de 2026, fls. 257);

Bananal / ZEPAM/ZEIS / PA10, em imóvel localizado na Rua Ibiaiaras, s/nº - Jardim Vista Alegre - São Paulo/SP.

· ** Considerando a justificativa apresentada pelo interessado em quadro da Planta PCA doc SEI 159317676 sobre a ausência de viabilidade locacional para o plantio compensatório, a deliberação das 3.999 mudas mudas nativas da mata Atlântica DAP 3 cm será encaminhada ao Colegiado da CTCA para análise da conversão em depósito no FEMA, em rubrica orçamentária específica a ser indicada pela CAF, destinada à desapropriação ou outras formas de aquisição de áreas voltadas à implantação e/ou recuperação ambiental de interesse da SVMA.

- Intervenção em Patrimônio Ambiental: mantida.

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), com fundamento no artigo 14, da Lei Municipal nº 17.794/2022 considerando os termos do PARECER TÉCNICO AMBIENTAL N° 263/ CLA/DCRA/GTMAPP/2026, doc. SEI n° 163434859 , e seu respectivo Projeto de Compensação Ambiental - PCA, constantes no processo administrativo SEI n° 6022.2026/ 0001291-9, AUTORIZO o manejo arbóreo, como razão de decidir, observadas as demais formalidades legais e administrativas pertinentes, conforme os seguintes termos:

II - A eficácia do presente despacho está condicionada à formalização e à publicação do Extrato do Aditivo 01 ao Termo de Compromisso Ambiental nº 284/2015 no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC.

· O presente Projeto possui anuência da Comissão Intersecretarial para Vegetação de Preservação Permanente em doc SEI 163424230.

IV - Após, à CLA , para as providências necessárias.

· As plantas aprovadas se encontram nos documentos SEI: PSP 163434146, 163434161, 163434191, 163434214, 163434229 e 163434250 e PCA 163434535, 163434546, 163434566, 163434575, 163434590 e 163434609 do processo SEI 6022.2026/ 0001291-9.

Despacho | Documento: 163683226

Interessado: Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB

· Densidade arbórea Final : 207 (duzentos e sete);

· A eficácia do Termo de Compromisso AmbientalTCA fica condicionada apresentação da LAI.

Assunto: Aditivo 04 ao TCA n° 070/2015 - Solicitação de prorrogação de prazo para a complementação do manejo arbóreo, referente a Implantação de Terminal Urbano e Corredores de ônibus em terreno localizado na Rua Doutor Luis Aires, Itaquera - São Paulo - SP.

· Corte de: 64 (sessenta e quatro) árvores exóticas;

· Por impossibilidade de alternativa locacional, aprovamos tecnicamente o manejo arbóreo, em caráter excepcional.

· Corte de: 22 (vinte e duas) árvores nativas;

· Remoção de: 01 (uma) árvore morta;

II - A eficácia do presente despacho está condicionada à formalização do Termo de Compromisso Ambiental.

· Cadastradas na calçada: 23 (vinte e três)

· Plantio interno de: 184 (cento e oitenta e quatro) mudas DAP 3,0 cm, acompanhadas de respectivos tutores;

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), com fundamento no artigo 14, da Lei Municipal nº 17.794/2022, assim como na manifestação conclusiva da Assessoria Técnica da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental PA nº 2014.0.080.083-4, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO a elaboração do ADITIVO - 04 ao TCA n° 070/2015, com :

III - O plantio deverá ser realizado, preferencialmente, após o término da obra.

· Mudas para deliberação de CCA: 3.999 (três mil novecentos e noventa e nove) mudas compensatórias em depósito no FEMA, em rubrica específica destinada à desapropriação e demais formas de aquisição de áreas para implantação e/ ou recuperação ambiental de interesse da SVMA, conforme deliberação da 7ª R.O. de 2026 de CTCA, conforme doc. SEI nº 163507006.

IV - PUBLIQUE-SE.

V - À Assessoria Técnica da CLA para as providências necessárias.

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

II - A prorrogação por 12 (doze) meses, para cumprimento da complementação do manejo previsto no TCA nº 070/2015 e os Aditivo 01, publicado em 17/10/2015 sob fls. 156/157, Aditivo 02, publicado em18/06/2024 sob fls. 308/309 e aditivo 03, publicado em 21/08/2025 , com termo inicial a partir da publicação do extrato do Termo Aditivo 04 no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - D.O.C..

· Intervenção em Patrimônio Ambiental;

· Intervenção em Vegetação Significativa - VS;

Comunique-se | Documento: 163664679

· Intervenção em Vegetação Preservação Permanente - VPP;

SEI n° 6068.2021/0002175-8

· Intervenção em Fragmento Florestal;

TCA - 11/2022

· Intervenção em Área de Preservação Permanente - APP;

Interessados: MRV XC INCORPORAÇÕES LTDA

III - A eficácia do presente despacho está condicionada a formalização e a publicação do Extrato do Aditivo-04 ao Termo de Compromisso Ambiental no Diário Oficial da Cidade -DOC.

Endereço: Rua Francisco Godinho x Rua Manuel da Mota Coutinho, Guaianazes. CEP: 08451- 420, São Paulo - SP

Observações :

· Em atendimento ao Decreto 55.036/14, os documentos aprovados deverão ser entregues em SMUL, para a devida compatibilização com o projeto de edificação e/ou em SMG/SEGES/ CGPATRI.

IV - PUBLIQUE-SE.

Nos autos do processo administrativo 6068.2021/ 0002175-8, “Comunique-se” ao interessado para que protocole o Alvará de Execução com o devido apostilamento do Termo de Compromisso Ambiental. Caso o interessado não atenda ao presente chamamento em até 05 (cinco) dias, o processo será encaminhado para as providências cabíveis, conforme determinado na Portaria nº 105/ SVMA/24.

V - Após a CLA para as providências necessárias.

Despacho Autorizatório | Documento: 163561472

· * O presente Projeto terá a compensação final de 701 mudas em função do manejo arbóreo, conforme diretrizes da Portaria 105/2024, Decreto Municipal nº 53.889/2013 e Resolução SEMIL nº 02/2024, assim como a compensação de 2.473 mudas pela intervenção de 9.273,49 m² de APP, totalizando assim uma área de 14.837,58 m² e de 228 mudas pela intervenção de 488,70 m² de fragmento florestal em estágio inicial, totalizando assim uma área de 1.368,36 m², conforme diretrizes da Resolução SEMIL nº 02/2014.

Comunique-se | Documento: 163665122

Assunto: Solicitação de manejo de vegetação arbórea e intervenção, em decorrência de Manejo arbóreo e intervenção em APP, para implantação para Projeto Executivo de Canalização do Córrego

SEI n° 6027.2023/0001439-5

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163708479, CRC 793F534A