DOCSP 25/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 214

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 25 de agosto de 2026

113 – São Paulo, 71 (214)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

COMUNIQUE-SE: Para prosseguimento da análise solicitada o interessado deverá apresentar:

e Ocupação do Solo (DEUSO) da Secretaria de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), podendo o interessado encaminhar as suas dúvidas para o e- mail [email protected].

O conteúdo deste processo administrativo poderá ser consultado através do Portal de Processos Administrativos.

I. Apresentar ART/RRT assinada pelo técnico responsável pela elaboração do Levantamento Planialtimetrico;

II. Cópia da notificação ou recibo do IPTU do imóvel do exercício atual;

II - Publique-se;

III - Ao CAP/DPCI para aguardo do prazo recursal de 15 dias e posterior retorno à SMUL/DEUSO para providências subsequentes.

• 2.2. Matrícula do imóvel encerrada, se houver;

• 2.3. Matrículas da área de doação;

COORDENADORIA DE

III. Cópia do RG e CPF das proprietária, tendo em vista os documentos terem sido expedidos a mais de 10 anos;

IV. Para o cumprimento deste comunique-se, enviar a documentação por e-mail para [email protected];

V. Os documentos solicitados deverão ser apresentados no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da publicação deste no D.O.C. O não atendimento no prazo estabelecido implicará no indeferimento do pedido e arquivamento do processo administrativo;

Interessados: M.A.R MONTEVIDEU DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA (CNPJ: 58.224.768/0001-29)

COMUNIQUE-SE: 1. Conforme solicitado no doc. nº 161807489 autorizo prorrogação de prazo de 30 dias, para atendimento ao parágrafo 2º do art. 12 do Decreto nº 57.536/16.

1. Para cumprimento deste comunique-se, os documentos devem ser encaminhados por e-mail para [email protected].

2. Os documentos solicitados deverão ser apresentados no prazo máximo de 30(trinta) dias corridos contados a partir da publicação deste D.O.C. O não atendimento do prazo estabelecido, será considerado como desistência deste, no indeferimento do pedido e arquivamento do processo administrativo, conforme o disposto no artigo 13 do Decreto nº 57.536, de 2016.

DIVISÃO DE NORMATIZAÇÃO DO USO DO SOLO

Despacho indeferido | Documento: 163644867

SEI n° 6068.2026/0006482-0 - Assunto: Consulta de Zoneamento

I - Indeferida a solicitação inicial, por não se enquadrar nos casos de consulta previstos nos incisos I e II do §1° do artigo 1° da Portaria n° 12/ 2023/SMUL, publicada no Diário Oficial da Cidade no dia 23/02/2023 - pág. 19. As informações sobre zoneamento estão disponíveis na internet em: geosampa.prefeitura.sp.gov.br e legislacao.prefeitura.sp.gov.br, Lei n° 16.402/2016, revisada pela Lei n° 18.081/2024, alterada pela Lei n°18.177/2024. Em caso de dúvidas, o atendimento será feito preferencialmente de forma remota e eletrônica pela Coordenadoria de Legislação de Uso

PARCELAMENTO DO SOLO E HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL

São Paulo, 14 de agosto de 2026

INTERESSADO: VCI8 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA (CNPJ: 53.765.262/ 0001-03)

ASSUNTO : ÁREA PÚBLICA: AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA

COMUNIQUE-SE à interessada do processo administrativo que deverá atender às exigências constantes do parecer técnico (doc. 162843537), cujo inteiro teor poderá ser consultado por meio do portal de processos administrativos.

O prazo para atendimento das exigências é de 10 (dez) dias, contados da data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, podendo ser prorrogado por mais 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido por abandono, nos termos da Lei 14.141, de 27 de março de 2006.

Em caso de dúvidas quanto ao atendimento do comunicado, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico.

São Paulo, 24 de agosto de 2026

INTERESSADO: NOVVO ARGENTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ: 61.017.698/0001-42)

ASSUNTO: ÁREA PÚBLICA: AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA

O prazo para atendimento deste comunique-se é de 10 (dez) dias a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, podendo ser prorrogado por mais 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido por abandono nos termos da Lei 14.141, de 27 de março de 2006.

Por ocasião do atendimento deste comunique-se, o interessado deverá enviar os arquivos apartados por item para upload no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, originais ou digitalizados por meio da sua via original, observado o limite de 50 megabytes por arquivo.

DIVISÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E MERCADO POPULAR DE MÉDIO PORTE

Comunique-se | Documento: 163681783

PROCESSO 6068.2026/0000763-0 - Licenciamento de Obras e Edificações

O INTERESSADO DAVID BARBOSA DEVERÁ ATENDER AOS ÍTENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE NO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO. COORDENADORIA DE EDIFICAÇÃO DE USO RESIDENCIAL

Despacho Documental | Documento: 163594777

1020.2026/0001672-3 - Processo Eletrônico do Portal de Licenciamento

Interessados: Trisul S.A.

I. À vista dos elementos constantes no presente processo, e no processo SEI 6068.2026/0005109-5 referentes à denúncia e fiscalização de obra a Rua Pedro de Toledo e Av. Prof. Ascendino Reis, e o Relatório de Vistoria efetuada pela subprefeitura competente apontar desvirtuamento da execução da obra em relação ao projeto aprovado, conforme art. 63 da lei 16.642/17,

SUSPENDO o Certificado de Conclusão nº 64267-26-SP-CCE emitido em 11/02/2026 através do processo AD 64267-26 (SEI 1020.2026/0001672-3), de empreendimento uso R2v-3, nR1-3, nR1-6 e nR1-12 em zona de uso ZEU, situado à Rua Pedro de Toledo nºs 1388, 1366 e 1378 e Av. Prof. Ascendino Reis nºs 763 e 725, englobando os SQLs 042.064.0002-4, 042.064.0018-0, 042.064.0019-9, 042.064.0020-2 e 042.064.0032-6, nos termos do §1º do artigo 68 da Lei 16.642/17

Com fundamento no artigo 68 da Lei 16.642/2017, o interessado terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da defesa sob pena de cassação do alvará supracitado.

III. Notificar o interessado para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do despacho no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, nos termos do artigo 68 da Lei 16.462/ 2017, conforme descrito no item I. Da notificação deverá constar que o interessado deverá entrar em

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163708479, CRC 793F534A