DOCSP 25/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 214

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 25 de agosto de 2026

114 – São Paulo, 71 (214)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

contato com SMUL/CAP para apresentar defesa dentro do prazo legal;

Comunique-se | Documento: 163665696

DESPACHO:

I. À vista da defesa apresentada pelo interessado e do encaminhamento da subprefeitura, nos termos do §3º do artigo 68 da Lei 16.642/17:

6068.2026/0000525-5

IV. Encaminhar ofício informando quanto ao procedimento ora adotado para o 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, anexando o comprovante de recebimento;

São Paulo, 24 de agosto de 2026

REVIGORO o Certificado de Conclusão Total nº 68667-26-SP-CCE, expedido em 08/06/2026, através do processo AD 68667-26// SEI 1020.2026/ 0014737-2, de empreendimento uso R2v-4, nR1-1 e nR1-12 em zona de uso ZEU, situada a Rua Santa Rosa Junior nºs 141 e 283, contribuintes SQLs 082.412.0046-3 e 082.412.0036-6, nos termos do §3º do artigo 68 da Lei 16.642/17;

INTERESSADO : MORUMBI ADMINISTRACAO, DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO E CONSTRUCAO LTDA. (CNPJ: 43.825.835/0001-93) ASSUNTO : ÁREA PÚBLICA: AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA COMUNIQUE-SE à interessada do processo administrativo que deverá atender às exigências constantes da manifestação jurídica (doc. 162202349), cujo inteiro teor poderá ser consultado por meio do portal de processos administrativos. O prazo para atendimento das exigências é de 10 (dez) dias, contados da data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, podendo ser prorrogado por mais 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido por abandono, nos termos da Lei 14.141, de 27 de março de 2006. Em caso de dúvidas quanto ao atendimento do comunicado, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico.

V. Encaminhar o presente simultaneamente para:

• SMUL/STEL para inserção de tarja de “suspenso” no documento descrito no item I no sistema pertinente;

• Subprefeitura da Vila Mariana para conhecimento da suspensão dos documentos; - SMUL/CAP/DPCI para aguardo do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do da defesa do interessado, mantendo-o aberto na unidade;

II. Publique-se;

III. Notificar o interessado por e-mail;

IV. Encaminhar ofício informando quanto ao procedimento ora adotado para o 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, anexando o comprovante de recebimento;

Despacho Documental | Documento: 163596064

V. Encaminhar o presente simultaneamente para:

1020.2026/0014737-2 - Processo Eletrônico do Portal de Licenciamento

• SMUL/STEL para que se retire tarja de “suspenso” no documento descrito no item I no sistema pertinente;

Despacho Documental

Interessados: MTR Raízes Premium Butantã SPE Ltda. - Subprefeitura do Butantã para conhecimento do revigoramento do documento;

INTERESSADO : PLANIK 34 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

ASSUNTO : Alvará de Execução de Edificação Nova - Suspensão de Alvará por não pagamento de valor atualizado

REFERENTE: SEI 1020.2025/0031592-3 / AD 62891-25-SP-ALV

LOCAL: Rua Doutor Amâncio de Carvalho, 262, 264, 268, 274 e s/n X Rua Pelotas, 681, 685, 695, 699, 707, 719, 725, 727, 735, 737, 743, 751 X Rua Doutor Astolfo Araújo, 415 - Moema/ Subprefeitura Vila Mariana

I. À vista do não pagamento de valor atualizado da contrapartida financeira relativa à Cota de Solidariedade, considerando a atualização do Quadro 14 anexo ao PDE, em vista de o recurso ao indeferimento do pedido ter sido protocolado em ano posterior ao comunicado inicial do pagamento dos valores devidos, conjuntamente à não apresentação do Termo de Compromisso de Pagamento Parcelado do valor da Cota de Solidariedade devidamente formalizado, conforme informação de RESID (155666736), com base no princípio da Autotutela da Administração, que possibilita a revisão de seus atos por conveniência e oportunidade;

E, à vista da defesa apresentada pelo interessado sobre caso análogo envolvendo a atualização do valor devido da Outorga Onerosa, amparada no Parecer de SMUL/ ATAJ na Informação Nº 53/2026/SMUL.ATAJ do processo SEI 1020.2025/0031549-4 (163435999) que concluiu:

a) pelo acolhimento parcial das razões de defesa apresentadas pela interessada, reconhecendo-se a inexistência de fundamento jurídico para a atualização do valor relativo à Outorga Onerosa;

b) pelo dever da interessada de complementar os valores devidos a título de Cota de Solidariedade, nos termos da Portaria Conjunta SEL/SMDU/SEHAB nº 04/2016;

SUSPENDO o Alvará de Execução de Edificação Nova nº AD 62891-25-SP-ALV (155479814), publicado em 23/02/2026, para os SQLs 036.078.0021-9, 036.078.0011-1, 036.078.0012-1, 036.078.0013-8, 036.078.0014-6, 036.078.0015-4, 036.078.0016-2, 036.078.0017-0, 036.078.0018-9, 036.078.0019-7, 036.078.0055-3, 036.078.0036-7, 036.078.0056-1, 036.078.0037-5, 036.078.0026-1, 036.078.0027-8 e 036.078.0025-1, referente a imóvel situado à Rua Doutor Amâncio de Carvalho nºs 262, 264, 268, 274 e s/n X Rua Pelotas nºs 681, 685, 695, 699, 707, 719, 725, 727, 735, 737, 743, 751 X Rua Doutor Astolfo Araújo nº 415, nos termos do §1º do art. 21 do Decreto nº 63.504/24, e do item II da Portaria Conjunta SEL/SMDU/SEHAB Nº 04/2016.

Com fundamento no artigo 68 da Lei 16.642/2017, o interessado terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da defesa sob pena de cassação do alvará

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163708479, CRC 793F534A