DOCSP 25/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 214

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 25 de agosto de 2026

330 – São Paulo, 71 (214)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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2018-RPP, com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA DE AMPARO E ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL BEZERRA DE MENEZES, localizado na Rua Manoel Rodrigues Santiago, 773, CEP 08111-310, São Paulo-SP, inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 04.805.463/0001-81, objetivando a adequação da capacidade de atendimento do CEI CANTINHO DE LUZ, com atendimento para 115 crianças, sendo 61 de berçário, a partir da data de sua lavratura, pelo valor de repasse referente ao per capita mensal de R$ 144.986,95 (cento e quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), mais valor do adicional de berçário R$ 32.947,32 (trinta e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), mais repasse para custeio de aluguel no valor de R$ 8.822,92 (oito mil, oitocentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) mais IPTU, perfazendo o valor total mensal em R$ 186.757,19 (cento e oitenta e seis mil, setecentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos) mais IPTU, de acordo com a Minuta documento SEI nº 163623377 e o Plano de Trabalho aprovado.II - Como condição para assinatura do aditamento do Termo de Colaboração a entidade deverá apresentar as certidões que estejam vencidas e atender às solicitações do Setor Jurídico.III - Ficam inalteradas as demais cláusulas.IV - Autorizo a emissão de Nota de Reserva e Nota de Empenho para atender as despesas referentes aos repasses mensais no exercício de 2026 e os demais que vierem a ocorrer, bem como os cancelamentos de saldos não utilizados de Nota de Empenho.A presente autorização irá onerar a Dotação Orçamentária16.20.12.365.4028.2.828.3.3.50.39.00.V - Remeta-se ao Núcleo de Contabilidade da Diretoria Regional de Educação São Miguel para emissão da Nota de Empenho, que serão processadas após abertura do Sistema Orçamentário e Financeiro - SOF, e demais providências subsequentes.VI - Publique-se.Jair Sipioni. RF 551.809.1/2 - Diretor Regional de Educação.

SETOR JURÍDICO

Despacho autorizatório (NP) | Documento: 163638625

Termo de colaboração

Secretaria Municipal de Educação - SME

6016.2025/0151913-3

Desenvolvimento do "Projeto Criança e Clima", para as EMEIs e EMEFs

Através do presente, a PMSP/SME/DRE-MP e a PROPONENTE registram interesse de efetivar o proposto na Emenda Parlamentar da Vereadora: Marina Amadeu Batista Bragante, com a finalidade de executar o Projeto denominado "Criança e Clima", com o objetivo de capacitar cuidadores (educadores e famílias) com recursos educativos,

desenvolvidos pelo INSTITUTO AR sobre adaptação climática e saúde infantil, garantindo que professores e famílias saibam agir frente a ondas de calor, enchentes, outros eventos extremos e arboviroses; formar professores como multiplicadores de práticas de prevenção em saúde e sustentabilidade, incorporando conteúdos de educação climática ao cotidiano pedagógico nos CEIs e escolas parceiras; implementar ou revitalizar hortas pedagógicas (a depender de áreas disponíveis) em espaços escolares dos CEIs e EMEIs da Zona Leste selecionadas, usando esses ambientes como laboratórios vivos para alimentação saudável, resiliência climática e vínculos comunitários; aumentar o conhecimento das famílias sobre os impactos das mudanças climáticas na saúde infantil, incluindo temas como desidratação, insolação, nutrição, regulação emocional e fortalecimento do cuidado coletivo; promover uma cultura de proteção climática nas comunidades escolares, por meio de ferramentas de comunicação e práticas integradas que reforcem a intersetorialidade entre educação, saúde, meio ambiente e assistência social.1.2. A PROPONENTE desenvolverá o Projeto, conforme Plano de Trabalho constante no doc SEI nº 148570991 que é parte integrante do presente Termo.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL TERMO DE APOSTILAMENTO nº 16/ DRE-MP/2026 ao Termo de Compromisso nº 001/ DRE-MP/DICEU/2025 para Execução do Projeto de Emenda Parlamentar Processo SEI nº 6016.2025/ 0151913-3 Interessado: PMSP/SME/Diretoria Regional de Educação - São Miguel Contratada: Organização da Sociedade Civil (OSC) INSTITUTO AR CNPJ nº 10.635.252/0001-40 OBJETO do Termo de Compromisso nº 001/DRE-MP/DICEU/2025 para Execução do Projeto de Emenda Parlamentar: Desenvolvimento do "Projeto: Criança e Clima", para as EMEIs e EMEFs da Diretoria Regional de Educação - São Miguel. Objeto do Termo de Apostilamento: Autorização para utilização de rendimentos financeiros. Despacho I) A Diretoria Regional de Educação - São Miguel, diante dos elementos contidos no processo em epígrafe, com fundamento no art. 51 da Lei nº 13.204/2015, que altera a Lei nº 13.019/2014, na Lei Federal nº 14.133/ 2021, no Decreto Municipal nº 62.100/2022 e no art. 46 do Decreto Municipal nº 57.575/2016, lavra o Termo de Apostilamento sob nº 16/DRE-MP/2026 ao Termo de Compromisso nº 001/DRE-MP/ DICEU/2025 para Execução do Projeto de Emenda Parlamentar, firmado com a Organização da Sociedade Civil (OSC) INSTITUTO AR, CNPJ nº 10.635.252/0001-40, com vistas à autorização desta Diretoria Regional de Educação para utilização pelo INSTITUTO AR, dos rendimentos financeiros auferidos pela aplicação dos recursos da parceria para o custeio das atividades adicionais de acompanhamento técnico e de relatoria necessárias, em decorrência da prorrogação da vigência do referido Termo de Compromisso, de forma que a destinação proposta dos recursos permaneça de forma integral e exclusiva, vinculada ao objeto da parceria e que a referida utilização contemple o saldo de rendimentos financeiros, efetivamente disponível na conta específica da parceria até a data de sua utilização, com a observância de sua estrita aplicação nas atividades descritas no Plano de Trabalho do Termo de Compromisso nº 001/DRE-MP/DICEU/2025 e sua devida comprovação na prestação de contas pela parceria. II) Ficam mantidas e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Compromisso nº 001/DREMP/DICEU/2025 para Execução do Projeto de Emenda Parlamentar, no que não colidirem com o

presente termo. III) Publiquem-se os itens I e II. IV) Encaminhe-se à DIAF-CT da Diretoria Regional de Educação - São Miguel para adoção das medidas de prosseguimento. Jair Sipioni - RF 551.809.1/2 - Diretor Regional de Educação.

Despacho retificação DOC de 07/04/26, p. 383

LEIA COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU NA PUBLICAÇÃO DO D.O.C. 07/04/2026, PÁGINA 383. PROCESSO SEI nº 6016.2025/0038229-0 Interessado: Diretoria Regional de Educação - São Miguel Assunto: Retificação do DESPACHO publicado no DOC de 07/04/2026, página 383. Prorrogação de prazo do Termo de Contrato nº 257/DREMP/DIAF/2025, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 10/04/2026, para o fornecimento de cilindros de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) 45 kg envasado para a Diretoria Regional de Educação - São Miguel. Despacho I) À vista dos elementos contidos no presente processo, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21 e demais alterações posteriores, Decretos Municipais nº 62.100/2022 e nº 57.580/2017 e Portaria SF nº 389/2017 e no uso das atribuições que me foram conferidas pela Portaria SME nº 1.641 de 17/02/2023, que altera os incisos I e III do art. 2º da Portaria SME nº 5.318 de 24/08/2020, AUTORIZO o presente aditamento ao Termo de Contrato nº 257/DREMP/DIAF/2025, oriundo da ARP nº 002/SEGES-COBES/2025, celebrado com a empresa AMÃ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES DE GÁS LTDA, CNPJ nº 74.261.652/0001-16, para fazer constar: A) Prorrogação de prazo do Termo de Contrato nº 257/DREMP/DIAF/2025, pelo período de 12 (doze) meses, de 10/04/2026 a 09/04/2027, para o fornecimento de cilindros de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) 45 kg envasado para a Diretoria Regional de Educação - São Miguel, no quantitativo de 63 (sessenta e três) cilindros, para atendimento dos Cursos de Panificação e Confeitaria realizados no CMCT I e CMCT II, no valor total anual estimado de R$ 21.387,87 (Vinte e um mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos), sendo R$ 20.664,00 (Vinte mil, seiscentos e sessenta e quatro reais), referentes ao valor principal e R$ 723,87 (Setecentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), referentes ao reajuste real em respeito ao princípio da anualidade; B) Adoção do índice de reajuste IPC/FIPE, em caráter excepcional, nos termos da Portaria SF nº 389/2017. II) Emita-se Nota de Empenho, onerando a dotação orçamentária nº 16.20.12.122.4001.2.100.33903900.00.1.500.9001.0, do orçamento do exercício de 2.026, no valor de R$ 17.653,48 (Dezessete mil e seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), referente à contratação em tela, bem como as complementações e cancelamentos que se fizerem necessários durante o exercício de 2.026, para cobertura das despesas desse ajuste. III) Publiquemse os itens I e II. IV) Encaminhe-se à DIAF-CT da DRE-MP para adoção das medidas de prosseguimento. Jair Sipioni - RF 551.809.1/2 - Diretor Regional de Educação.

25/08/2026

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