DOCSP 25/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 214

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 25 de agosto de 2026

649 – São Paulo, 71 (214)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 25 de agosto de 2026

46/SMADS/2010 (Provisões Institucionais, físicas e materiais; Trabalho Social; Trabalho Socioeducativo e Aquisições dos Usuários); Parâmetros Socioeducativos - CENPEC, Normas Tecnicas dos Serviços Socioassistenciais - Proteção Social Básica, Manual Prático de Alimentação Saudavel, Portaria 25/SMADS/2013 - Que reordena os serviços de convivência tipificados e complementares da Rede Socioassistencial da Proteção Básica e Portaria 24/SMADS/2014 que altera a portaria 25/SMADS/2013; Detalhamento Da Proposta: apresentou os itens conforme Edital, no campo Informações das instalações a serem utilizadas informa que: se compromete a manter adequado o espaço de instalação do serviço seguindo os padrões estabelecidos nas Portarias e que irão apresentar o imóvel após a aprovação da decisão final da comissão de seleção conforme previsto no artigo 28 da IN 02/SMADS/2024 . Quanto Vinculação da Ação , descreve de acordo com o Edital; Forma de acesso de acordo com a Portaria 46/SMADS/2010; sobre metodologia destacam 2 (dois) aspectos para operacionalização do serviço: Diretrizes Operacionais de Organização e funcionamento e o Planejamento das atividades com a descrição da divisão de turmas/turno , período de funcionamento, férias coletivas, Demanda/Matricula e Desligamento. No Planejamento informa que será de acordo com as diretrizes da PNAS e coordenadas pela SMADS através das diretrizes técnicas e operacionais, afirma que o planejamento será um processo participativo coletivo e grupal. Cita o Plano Semestral da Portaria 46/SMADS/2010 descrevendo as 4 (quatro) dimensões do trabalho socioassistencial e eixos norteadores, além da importância de considerar o contexto sócio-histórico dos usuários, desenvolvimento de competências específicas, cultura, artes e esportes e da Intencionalidade da ação do educador. Descreve que as atividades serão de caráter socioeducativo, culturais esportivas, artesanais, da vida diária, outras/diversas oficinas diversificadas. Na forma de monitoramento e avaliação informa seguirão as legislações e instrumentos legais que regem o serviço dentre eles: IN 02/SMADS/2024, Normas Técnicas dos Serviços Socioassistenciais, Manual Prático de Alimentação Saudável, Portaria 25/SMADS/2013 e Portaria 24/SMADS/2014. Na Demonstração de metodologia do Trabalho Social com as famílias informa que deverá possibilitar o desenvolvimento de autonomia individual de cada família, propiciando e fortalecendo o convívio ou vivencia familiar e garantir o acesso às redes setoriais e socioassistenciais, citando 3 eixos norteadores: Atividades Individualizadas; Reuniões socioeducativas com as famílias dos usuários e Reuniões Socioeducativas com as famílias de crianças e adolescentes retirados do trabalho infantil (PETI). O Trabalho social será realizado nas formas de: Acolhida e escuta, Atendimento Individual e Familiar, Busca Ativa e Visitas Domiciliares. Demonstração de Conhecimento e capacidade de articulação com os serviços da rede : descreve realizará articulação e encaminhamentos a outros serviços e equipamentos de acordo com as necessidades e demandas dos usuários. Cita como atores da rede: CRAS, CREAS, serviços e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e demais políticas públicas, comércios e instituições. Elenca os serviços da Proteção Básica e Especial do território, porém com o erro formal na denominação da SAS, escrevendo: SAS Pirituba/Jaçanã. Apresenta também mapa com os estabelecimentos de Saúde da Rede Municipal da Subprefeitura de Pirituba. No detalhamento de Recursos Humanos apresenta tabelas do serviço CCA conforme Portaria 46/SMADS/2010 e Norma Técnica dos Serviços Socioassistenciais, porém não menciona horas oficinas mensais de acordo com a capacidade do serviço. Apresentou tabela com a distribuição dos profissionais para operacionalização. Indicadores de Avaliação : apresenta conforme IN 02/SMADS/2024. Plano De Aplicação Dos Recursos Da Parceria: Apresentou conforme Edital para OSC com isenção de cota patronal junto ao INSS . Quanto a Descrição das despesas que serão rateadas e memória de cálculo, informa que não se aplica. Solicita verba de implantação no valor estimado de R$ 5.000,00. Solicita a utilização do pagamento em cheque ou espécie no valor mensal de até R$ 1.000,00. Esta comissão avaliou que a proposta desta proponente está SATISFATÓRIA apesar dos erros formais.

Apresentou a documentação: Plano de Trabalho, Relatório de Atividades Projeto Resgatando a Infância, CADIN Municipal emitido em 10/07/2026; CADIN estadual emitido em 10/07/2026; CENTS válido até 01/03/2028; CND válido até 26/09/2026; CNDT válido 06/01/2027; CNPJ n° 32.704.477/0001-44; FGTS-CRF válido 14/07/ 2026; CTM validade 28/09/2026; Ata de eleição e posse da Diretoria; Estatuto Social; CNEAS concluído em 05/05/2026; IPTU R. Matilde Moreno, n° 124. Plano de Trabalho: Não apresentou o item 01 - dados do serviço; Quanto à identificação da proponente foi apresentado de acordo com o Edital, no entanto não apresentou Currículo Institucional. Na Descrição da realidade objeto da parceria aponta dados censitários e de vulnerabilidade do Distrito Jaraguá e a importância do CCA no território. Descrição das metas a serem atingidas , da forma de execução e dos meios de acompanhamento e parâmetros de aferição: descreve os indicadores e parâmetros conforme anexo II da IN 02/SMADS/2024; Forma de cumprimento das metas: apresentou baseado nos objetivos gerais e específicos da Portaria 46/SMADS/2010, Cita metas qualitativas e quantitativas quanto a satisfação dos usuários, frequência, capacidade e trabalho com famílias. Detalhamento da Proposta: Publico alvo: Crianças e adolescente de 06 a 14 anos em situação de vulnerabilidade social; Informações das instalações a serem utilizadas: Apresentou imóvel alugado, características com fotos e dados de valor de aluguel, sito a R. Matilde Moreno, 124 Jd Ipanema, estando em em desacordo com o Edital pois considerou esse custo como repasse de verba pela SMADS. Quanto a Vinculação da Ação com as orientações do Plano Municipal e Assistência Social e Diretrizes Nacionais , cita a nomenclatura das legislações sem detalhamentos. Forma de acesso dos usuários e controle da demanda: Demanda do CRAS local e demanda espontânea. Metodologia a ser desenvolvida na acolhida e no trabalho social: Escuta ativa, planejamento socioeducacional, sem detalhamento. Forma de monitoramento e avaliação dos resultados: Observação, registros de frequência e assiduidade, participação e relatórios, em desacordo com o Edital. Demonstração de metodologia do trabalho social com famílias: Fundamentação Socioconstrutivista. Demonstração de Conhecimento e capacidade de articulação com Serviços da Rede Socioassistencial local e políticas públicas setoriais: Estabelecimento de parcerias, participação em atividades. Detalhamento dos Recursos Humanos: Apresentou quadro de RH em desacordo com a Portaria 46/SMADS/2024, não citam horas oficinas. Indicadores de Avaliação: Apresentou indicadores baseados na DEMES: Execução do atendimento; Qualidade das atividades socioeducativas; Fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; Gestão e organização do Serviço; Resultados; Formas de monitoramento e avaliação, não considerando as normativas vigentes, ficando em desacordo com o Edital. Plano De Aplicação Dos Recursos Da Parceria: apresentou em desacordo com o Edital. Apresenta tabela com itens/bens de contrapartida. Solicita verba de implantação no valor de R$ 5.000,00. Esta comissão avaliou que a proposta desta proponente está INSATISFATÓRIA pela fragilidade das informações e por estar em desacordo com o Edital conforme análise apresentada.

Tendo em vista que para o edital acima descrito, recebemos 03 (três) propostas, conforme listagem a seguir, concluímos pelo seguinte resultado:

Listagem das propostas recebidas e grau de adequação:

Considerando que a análise das propostas resultou em mais de uma com grau SATISFATÓRIO de adequação, segue a listagem classificatória:

Fica, portanto, classificada em 1º lugar a OSC Associação Cristã Luis Carlos Elo de Amor - Casa de Crianças -CNPJ: 43.970.029/0001-09, estando apta para celebrar

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163708479, CRC 793F534A