DOCSP 25/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 214

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 25 de agosto de 2026

679 – São Paulo, 71 (214)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

127190974, em razão da expedição do “Habite-se” com Auto de Conclusão nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal nº 10.365/ 87 e suas alterações, atendendo também, a nota nº 04 e a ressalva 04 do Alvará de Execução de Edificação Nova n° 14964-22-SP-ALV, publicado em 20/09/2022, sob doc. SEI nº 074701408.

3 - que as cláusulas do TCA e os prazos de manutenção e conservação do manejo arbóreo, estabelecidos no item 7 do Certificado de Recebimento Provisório, foram cumpridos, conforme Relatório de Vistoria realizada por Bióloga de CLA/DCRA/GTMAPP e Atesto Técnico N° 331/CLA/DCRA/GTMAPP/2026, doc. SEI nº 159911447.

Conforme concluiu a Assessoria da Coordenação de Licenciamento Ambiental, o compromissado cumpriu o Termo de Compromisso Ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87 e suas alterações.

Este Certificado é expedido tendo em vista o encerramento do processo.

Aos 04 (quatro) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado por D.P.B e C.Y , representantes da empresa LEOPOLDO FIGUEIRA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.598.655/0001-80, para declarar o que segue:

1 - que nos termos do despacho sob doc. SEI 048738923, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA n° 236/2021, publicado no D.O.C em 10/08/2021, página 35, sob doc. SEI 049843372, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 1.136 e 1.142 X Rua Jusseapé, 11 e 13, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04542-010.;

2 - Que houve recebimento provisório, publicado no D.O.C. de 14/05/2025, sob doc. SEI 125486180/ 125486880 em razão da expedição do “Habite-se” ou Auto de Conclusão nos termos da legislação vigente, atendendo também a nota 02 do Alvará de Execução de Edificação Nova n° 10234-22-SP-ALV, emitido em 03/03/2022, doc. 060313008.

3 - Que as cláusulas do TCA e os prazos de manutenção e conservação do manejo arbóreo, estabelecidos no Certificado de Recebimento Provisório, foram mantidos e conservados, conforme o Relatório de vistoria - Atesto Técnico nº 409/CLA-DCRA-GTMAPP/2026 , sob

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e Adultos ", celebrado com a OSC ADRA - AGÊNCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS CENTRAL BRASILEIRA , inscrita no CNPJ sob nº 15.355.260/0019-86.

doc. SEI 162011845 dos autos, realizado pela técnica de GTMAPP.

Conforme concluiu a Assessoria da Câmara Técnica de Compensação Ambiental, o compromissado cumpriu o Termo de Compromisso Ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87, e suas alterações. Este Certificado é expedido tendo em vista o encerramento do processo.

II . PUBLIQUE-SE e, em seguida, à SMDHC/DP/ DGP/ADIT para prosseguimento.

Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Apostilamento | Documento: 162771546

PROCESSO Nº: 6074.2022/0003201-0

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada na administração e gerenciamento de frota veicular, incluindo motorista, combustível, quilometragem livre, central de chamadas, estacionamento 24 (vinte e quatro) horas, para o atendimento de 05 (cinco) veículos, sendo destes 03 (três) da Coordenação de Promoção da Igualdade Racial - CPIR e 02 (dois) da Coordenação de Políticas paras as Mulheres - CPM, unidades afeitas à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC

Rua Libero Badaró, 119 - 6º andar - Centro -

(11) 3113-9913 / 3113-9747

E-MAIL: [email protected]

DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Interessado: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

Assunto: Regime de Adiantamento - Inciso VI do art. 2º, Lei 10.513/88

I. Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto n.º 48.592 de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas do processo nº 6074.2026/ 0003461-4, em nome de ELAINE GOMES DE LIMA , CPF nº .556.568-, RF 839.216.1 , referente ao período de 18 a 21 de Maio de 2026 , no valor de R$ 6.868,18* (seis mil oitocentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos)

1. ESPÉCIE : Termo de Apostilamento firmado pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania , em favor da Empresa ASERP LOCAÇÕES E SERVIÇOS GERAIS LTDA ., inscrita no CNPJ nº 23.169.093/0001-88.

2. OBJETO : Reajuste Definitivo pelo índice IPCFIPE no percentual de 3.8017% que correspondente a R$ 36.111,96 (trinta e seis mil cento e onze reais e noventa e seis centavos) , conforme Tabelas de Cálculo sob doc. SEI 162719677, 162718541 e 162717921, para o período de 10/02/2026 a 09/02/2027, em conformidade com o Contrato nº 059/SMDHC/2023.

II. Publique-se , em seguida enviar o processo para SMDHC/CAF/DOF/DEOF, para prosseguimento.

NÚCLEO DE ADITAMENTO

Despacho Autorizatório | Documento: 161214015

3. VALOR DO APOSTILAMENTO : R$ 36.111,96 (trinta e seis mil cento e onze reais e noventa e seis centavos) , em adição ao valor atual contratual do período supramencionado, conforme memória de cálculo constante nos autos do Processo Eletrônico nº 6074.2022/0003201-0.

INTERESSADOS: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC e Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira - ADRA.

ASSUNTO: Ratificação do Relatório para consignar a alteração de vigência do Termo de Fomento nº TFM/170/2025/SMDHC/CPJ.

4. VALOR DA CONTRATAÇÃO ATUALIZADO: O valor mensal passa a ser de R$ 82.244,56 (oitenta e dois mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e anual de R$ 986.934,72 (novecentos e oitenta e seis mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos) .

D E S P A C H O

I . À vista dos elementos constantes do processo, RATIFICO o relatório sob SEI nº 161208535 , que consignou a data de término do Termo de Fomento nº TFM/170/2025/SMDHC/CPJ para 28/08/2026 , cujo objeto trata da execução do projeto " Curso de Qualificação Profissional para Jovens

5. FUNDAMENTO LEGAL : Lei nº 8.666/93, art. 65, §8º.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163708479, CRC 793F534A