DOCSP 25/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 214

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 25 de agosto de 2026

681 – São Paulo, 71 (214)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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O presente Termo de Aditamento tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 245/SMDHC/2023, por mais 12 (doze) meses, com início em 26/08/2026 e término em 26/08/2027.

As partes pactuam que a presente prorrogação contratual se submete a condição resolutiva e está sujeita à conveniência e oportunidade da Administração Pública, que poderá rescindir o Contrato a qualquer tempo, unilateralmente, independentemente de justa causa ou de qualquer indenização ao CONTRATADO a título de perdas e danos ou lucros cessantes, ressalvado o pagamento dos serviços efetivamente executados ou dos bens entregues até a data da rescisão, bem como das despesas comprovadamente realizadas pelo CONTRATADO com vistas à execução do objeto.

O valor total estimado para o período de prorrogação ora ajustado é de R$ 43.118,40 (quarenta e três mil cento e dezoito reais e quarenta centavos).

Para execução deste contrato não será exigida a prestação de garantia.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes da presente prorrogação onerarão as dotações orçamentárias nº 34.10.14.243.4019.2157.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, constantes do orçamento vigente desta Secretaria.

Para atendimento às despesas decorrentes do presente aditamento no exercício atual, foram emitidas as Notas de Empenho nº 82801/2026, no valor de R$ 14.088,53 (quatorze mil oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos), e nº 82805/2026, no valor de R$ 1.705,04 (um mil setecentos e cinco reais e quatro centavos), respeitado o princípio da anualidade orçamentária, devendo as despesas do exercício subsequente onerar as dotações do orçamento próprio.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do ajuste original que não colidirem com o presente Termo.

presente instrumento foi devidamente instruído conforme o Parecer Jurídico SEI nº 161124891.

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente, para um só efeito, sem rasuras ou emendas, depois de lido e achado conforme.

São Paulo da data da assinatura digital, 2026.

(assinado digitalmente)

(assinado digitalmente)

CPDDH/CPCA

SMDHC

(assinado digitalmente)

BRAZON MAXFILTER INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE PURIFICADORES DE ÁGUA LTDA

DEPARTAMENTO DE PARCERIAS

Despacho Autorização | Documento: 163282938

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC

ASSUNTO: Devolução de Recurso - Convênio Federal nº 835820/2016 - Objeto "Implantar e manter o funcionamento da Casa da Mulher Brasileira para atender mulheres em situação de violência doméstica e familiar, propiciando a atenção integral e articulada entre os diversos serviços e políticas para o enfrentamento à violência de gênero".

I - Diante dos elementos que instruíram o processo, em especial o processo SEI nº 6074.2026/0001180-0 que formalizou o pedido de Crédito Adicional junto a Secretaria Municipal da Fazenda - SF, e diante do término da vigência do Convênio Federal nº 835820/2016 - Objeto "Implantar e manter o funcionamento da Casa da Mulher Brasileira para atender mulheres em situação de violência doméstica e familiar, propiciando a atenção integral e articulada entre os diversos serviços e políticas para o enfrentamento à violência de gênero" , junto ao MINISTERIO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL, DA JUVENTUDE E DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/ MF sob o nº 23.657.991/0001-85 , Considerando a Publicação da Lei Orçamentária Anual - LOA nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e o que determina a Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, que Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2026, AUTORIZO , a devolução de saldo remanescente do aludido convênio e eventuais rendimentos de aplicações, constante na Agência nº 1897-x sob a Conta Corrente nº 18824-7, no valor total de R$ 961.285,45 (novecentos e sessenta e um mil duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).

II - Em consequência, AUTORIZO a emissão do Empenho, através da Nota de Reserva n° 52.367/ 2026(163257115), onerando a dotação orçamentária

nº

34.10.14.422.4025.2.053.33.90.93.00.02.1.700.114

- Manutenção e Operação da Casa da Mulher Brasileira - Indenizações e Restituições, no valor de R$ 308.638,89 (trezentos e oito mil seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos), bem como, o cancelamento de eventuais saldos de reserva e de empenho não utilizados.

III - Em consequência, AUTORIZO a emissão do Empenho, através da Nota de Reserva n° 44.184/ 2026(158731951), onerando a dotação orçamentária

nº

34.10.14.422.4025.2.053.33.90.93.00.02.2.700.114 - Manutenção e Operação da Casa da Mulher Brasileira - Indenizações e Restituições, no valor de R$ 652.646,56 (seiscentos e cinquenta e dois mil seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), bem como, o cancelamento de eventuais saldos de reserva e de empenho não utilizados.

IV - AUTORIZO , a emissão da Nota de Liquidação e Pagamento, com fundamento no Art. 64 da Lei nº 4.320/64.

V - PUBLIQUE-SE , encaminhe a seguir a SMDHC/CAF/DOF/DEOF , para providências ulteriores.

Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Secretária Municipal: Elisabete França Rua São Bento 405 - 22º andar Centro -

11 5466-1471

E-MAIL: [email protected]

DIVISÃO DE PROCESSOS DEFERIDOS

Comunique-se | Documento: 163665450

COMUNIQUE-SE ao(s) interessado(s) processo(s) sublistado(s) que deverao ser respondida, sob pena de indeferimento do pedido, as exigencias anexas a este comunicado, cujo inteiro teor podera ser acessado atraves do canal originalmente utilizado para autuacao do pedido, e ainda atraves do Portal de Processos: processos.prefeitura.sp.gov.br.

A resposta ao comunicado devera ser realizada atraves do canal de origem do pedido, com a complementacao, atualizacao de cadastros, ou comprovacao de adocao de outras providencias exigidas.

O prazo para resposta as exigencias e de acordo com a legislacao referente ao assunto do processo em dias corridos, contados a partir do primeiro dia util posterior a data desta publicacao. O prazo de resposta deve obedecer a legislacao aplicada e e desvinculada da acao de agendamento ou atendimento.

Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisao podera ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de duvidas sobre a resposta ao comunicado, podera ser solicitado agendamento para atendimento tecnico, atraves do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/

O atendimento sera realizado conforme a disponibilidade do tecnico responsavel pela analise e impreterivelmente na data, horario, meio de condicoes informados pela Coordenadoria de Atendimento ao Publico - CAP da Secretaria

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163708479, CRC 793F534A