Diário Oficial da Cidade de São Paulo · 25/08/2026 · pág. 694

DOCSP 25/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 214

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 25 de agosto de 2026

694 – São Paulo, 71 (214)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Despacho indeferido | Documento: 163556531

6059.2026/0006506-2 - Multas: defesa Despacho indeferido

Interessado: ASSOCIAÇÃO

CONCEPCIONISTA DO ENSINO (CNPJ nº 62.428.560/0001-07).

DESPACHO :

I - No uso das atribuições a mim conferidas pelo "caput", do artigo 96, da Lei Municipal nº 16.642/ 17, INDEFIRO a defesa apresentada pela ASSOCIAÇÃO CONCEPCIONISTA DO ENSINO (CNPJ nº 62.428.560/0001-07), através do processo nº 6059.2026/0006506-2 , com fundamento no exposto pelo Sr. Fiscal de Posturas Municipais, desta SUB-VM, no documento SEI nº 160400285, que acolho como razão de decidir, ficando MANTIDO o Auto de Multa nº 10-347.876-1, lavrado por infringência ao artigo 23, da Lei Municipal nº 16.642/17 e artigo 83, do Decreto Municipal nº 57.776/17.

II - Publique-se.

III - Após encaminhe-se à CPDU/UNAI para adoção das providências subsequentes.

MARCELO LOIACONO RAMOS

Supervisor de Fiscalização

SUB-VM/CPDU/SFISC

Despacho indeferido | Documento: 163557702

6059.2026/0006504-6 - Multas: defesa Despacho indeferido

Interessado: ASSOCIAÇÃO

CONCEPCIONISTA DO ENSINO (CNPJ nº 62.428.560/0001-07).

DESPACHO :

I - No uso das atribuições a mim conferidas pelo "caput", do artigo 96, da Lei Municipal nº 16.642/ 17, INDEFIRO a defesa apresentada pela ASSOCIAÇÃO CONCEPCIONISTA DO ENSINO (CNPJ nº 62.428.560/0001-07), através do processo nº 6059.2026/0006504-6 , com fundamento no exposto pelo Sr. Fiscal de Posturas Municipais, desta SUB-VM, no documento SEI nº 160400757, que acolho como razão de decidir, ficando MANTIDO o Auto de Multa nº 10-347.875-2, lavrado por infringência ao artigo 23, da Lei Municipal nº 16.642/17 e artigo 83, do Decreto Municipal nº 57.776/17.

II - Publique-se.

III - Após encaminhe-se à CPDU/UNAI para adoção das providências subsequentes.

MARCELO LOIACONO RAMOS

Supervisor de Fiscalização

SUB-VM/CPDU/SFISC

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Despacho indeferido | Documento: 163554927

Despacho indeferido | Documento: 163552569

6059.2026/0006508-9 - Multas: defesa 6059.2026/0006511-9 - Multas: defesa Despacho indeferido Despacho indeferido

Interessado: ASSOCIAÇÃO

Interessado: ASSOCIAÇÃO CONCEPCIONISTA DO ENSINO (CNPJ nº 62.428.560/0001-07).

CONCEPCIONISTA DO ENSINO (CNPJ nº 62.428.560/0001-07).

DESPACHO : DESPACHO :

I - No uso das atribuições a mim conferidas pelo "caput", do artigo 96, da Lei Municipal nº 16.642/ 17, INDEFIRO a defesa apresentada pela ASSOCIAÇÃO CONCEPCIONISTA DO ENSINO (CNPJ nº 62.428.560/0001-07), através do processo nº 6059.2026/0006508-9 , com fundamento no exposto pelo Sr. Fiscal de Posturas Municipais, desta SUB-VM, no documento SEI nº 160527802, que acolho como razão de decidir, ficando MANTIDO o Auto de Multa nº 10-347.877-9, lavrado por infringência ao artigo 23, da Lei Municipal nº 16.642/17 e artigo 83, do Decreto Municipal nº 57.776/17.

I - No uso das atribuições a mim conferidas pelo "caput", do artigo 96, da Lei Municipal nº 16.642/ 17, INDEFIRO a defesa apresentada pela ASSOCIAÇÃO CONCEPCIONISTA DO ENSINO (CNPJ nº 62.428.560/0001-07), através do processo nº 6059.2026/0006511-9 , com fundamento no exposto pelo Sr. Fiscal de Posturas Municipais, desta SUB-VM, no documento SEI nº 160352784, que acolho como razão de decidir, ficando MANTIDO o Auto de Multa nº 10-347.879-5, lavrado por infringência ao artigo 23, da Lei Municipal nº 16.642/17 e artigo 83, do Decreto Municipal nº 57.776/17.

II - Publique-se.

III - Após encaminhe-se à CPDU/UNAI para adoção das providências subsequentes.

MARCELO LOIACONO RAMOS MARCELO LOIACONO RAMOS

Supervisor de Fiscalização

SUB-VM/CPDU/SFISC

Despacho indeferido | Documento: 163553794

Despacho indeferido | Documento: 163551638

6059.2026/0006510-0 - Multas: defesa 6059.2026/0006513-5 - Multas: defesa Despacho indeferido Despacho indeferido

Interessado: ASSOCIAÇÃO CONCEPCIONISTA DO ENSINO (CNPJ nº 62.428.560/0001-07).

DESPACHO : DESPACHO :

I - No uso das atribuições a mim conferidas pelo "caput", do artigo 96, da Lei Municipal nº 16.642/ 17, INDEFIRO a defesa apresentada pela ASSOCIAÇÃO CONCEPCIONISTA DO ENSINO (CNPJ nº 62.428.560/0001-07), através do processo nº 6059.2026/0006510-0 , com fundamento no exposto pelo Sr. Fiscal de Posturas Municipais, desta SUB-VM, no documento SEI nº 160355728, que acolho como razão de decidir, ficando MANTIDO o Auto de Multa nº 10-347.878-7, lavrado por infringência ao artigo 23, da Lei Municipal nº 16.642/17 e artigo 83, do Decreto Municipal nº 57.776/17.

I - No uso das atribuições a mim conferidas pelo "caput", do artigo 96, da Lei Municipal nº 16.642/ 17, INDEFIRO a defesa apresentada pela ASSOCIAÇÃO CONCEPCIONISTA DO ENSINO (CNPJ nº 62.428.560/0001-07), através do processo nº 6059.2026/0006513-5 , com fundamento no exposto pelo Sr. Fiscal de Posturas Municipais, desta SUB-VM, no documento SEI nº 160356778, que acolho como razão de decidir, ficando MANTIDO o Auto de Multa nº 10-347.880-9, lavrado por infringência ao artigo 23, da Lei Municipal nº 16.642/17 e artigo 83, do Decreto Municipal nº 57.776/17.

II - Publique-se.

III - Após encaminhe-se à CPDU/UNAI para adoção das providências subsequentes.

MARCELO LOIACONO RAMOS MARCELO LOIACONO RAMOS

Supervisor de Fiscalização

SUB-VM/CPDU/SFISC

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163708479, CRC 793F534A