DOCSP 24/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 212
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
segunda-feira, 24 de agosto de 2026
78 – São Paulo, 71 (212)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
Municipal de Educação,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 992.381,83 (novecentos e noventa e dois mil trezentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:
| CÓDIGO | NOME | VALOR |
|---|---|---|
| 16.23.12.362.4027.2883 | Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Educação Fundamental e Médio (EMEFM) |
|
| 33903900.00.1.500.9006.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.409,78 |
| 16.23.12.365.4028.2876 | Manutenção e Operação de Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEI) | |
| 33903900.00.1.500.9006.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 167.331,57 |
| 16.23.12.365.4028.4360 | Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI) | |
| 33903900.00.1.500.9006.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 174.875,63 |
| 16.23.12.365.4028.4362 | Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI) | |
| 33903900.00.1.500.9006.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 645.764,85 |
| 992.381,83 |
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:
| CÓDIGO | NOME | VALOR |
|---|---|---|
| 16.23.12.361.4027.2826 | Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) |
|
| 33903900.00.1.500.9006.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 307.916,49 |
| 16.23.12.368.4027.4364 | Manutenção e Operação de Centros Educacionais Unificados (CEU) | |
| 33903900.00.1.500.9006.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 684.465,34 |
| 992.381,83 |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Samuel Ralize de Godoy
Secretário Municipal de Educação Substituto
SQL 070.083.0030-1 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/ Figueiredo e pelo Conselheiro Paulo de Tarso NL SQL 070.083.0030-1 EXERCÍCIO 2020 NL 03 , Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente). Secretaria Municipal da IPTU/NL SQL 070.083.0030-1 EXERCÍCIO 2025 NL Resumo do julgamento: 02 , IPTU/NL SQL 070.083.0030-1 EXERCÍCIO 2025 IPTU/NL SQL 070.083.0030-1 EXERCÍCIO 2022 NL Fazenda NL 01 , IPTU/NL SQL 070.083.0030-1 EXERCÍCIO 02 : Manter 2024 NL 02 e IPTU/NL SQL 070.083.0030-1 IPTU/NL SQL 070.083.0030-1 EXERCÍCIO 2021 NL EXERCÍCIO 2023 NL 02 . 02 : Manter Secretário Municipal: Luis Felipe Vidal Arellano EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0020232-8 IPTU/NL SQL 070.083.0030-1 EXERCÍCIO 2020 NL RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E 03 : Manter Rua Líbero Badaró, 190 ? 22º andar ? Centro - TERRITORIAL URBANO (IPTU). NOTIFICAÇÕES IPTU/NL SQL 070.083.0030-1 EXERCÍCIO 2025 NL (11) 3113-8000 DE LANÇAMENTOS 03/2020, 02/2021, 02/2022, 02/ 02 : Manter E-MAIL: [email protected] 2023, 02/2024 E 02/2025. PAGAMENTO. IPTU/NL SQL 070.083.0030-1 EXERCÍCIO 2025 NL EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 01 : Manter RECURSO NÃO CONHECIDO. IPTU/NL SQL 070.083.0030-1 EXERCÍCIO 2024 NL ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ 02 : Manter CONSELHO MUNICIPAL DE 0020232-8 IPTU/NL SQL 070.083.0030-1 EXERCÍCIO 2023 NL - TRIBUTOS NÚCLEO DE ENTRADA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam 02 : Manter os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos Decisão | Documento: 163542732 Conselho Municipal de Tributos: termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO dezembro de 2005, com redação dada pela Lei CONHECER do recurso, nos termos do voto do 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, RECURSOS JULGADOS Conselheiro José Augusto Sansoni Soares (Relator), de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, Recurso Ordinário 6017.2025/0020232-8 subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de Recorrente: HILTON KOAL pela Conselheira Regina Vitória Soares Garcia dezembro de 2005, com redação dada pela Lei (Presidente), pela Conselheira Semíramis de 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL Oliveira Duro, pela Conselheira Marina Vieira de REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta
Secretaria Municipal da Fazenda
CONSELHO MUNICIPAL DE - TRIBUTOS NÚCLEO DE ENTRADA
Decisão | Documento: 163542732
RECURSOS JULGADOS
Recurso Ordinário 6017.2025/0020232-8 Recorrente: HILTON KOAL Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 070.083.0030-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163620820, CRC AB6FE4DC