Diário Oficial da Cidade de São Paulo · 24/08/2026 · pág. 80

DOCSP 24/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 212

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 24 de agosto de 2026

80 – São Paulo, 71 (212)

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

6.903.400-1 e ISS/AII 6.903.401-0.

ISS/AII 6.903.405-2: Manter ISS/AII 6.903.404-4: Manter ISS/AII 6.903.403-6: Manter ISS/AII 6.903.402-8: Manter ISS/AII 6.903.401-0: Manter ISS/AII 6.903.403-6: Manter ISS/AII 6.903.402-8: Manter ISS/AII 6.903.404-4: Manter ISS/AII 6.903.405-2: Manter ISS/AII 6.903.406-0: Manter ISS/AII 6.903.407-9: Manter ISS/AII 6.903.408-7: Manter ISS/AII 6.903.409-5: Manter ISS/AII 6.903.410-9: Manter ISS/AII 6.903.411-7: Manter ISS/AII 6.903.412-5: Manter ISS/AII 6.903.413-3: Manter ISS/AII 6.903.414-1: Manter Sem crédito-Simples Nacional Desenquadramento: Manter

EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0038718-4 ISS - TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. AIIS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. CONCLUSÃO DA FISCALIZAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. AIIS QUE ATENDEM AO ART. 142 DO CTN E ART. 11 DA LEI 14.107/05, ACOMPANHADOS DE RELATÓRIO CIRCNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AO CONTRADITÓRIO OU AMPLA DEFESA - GRUPO ECONÔMICO E/OU PESSOAS INTERPOSTAS. DIVERSOS ELEMENTOS DE PROVA. FATURAMENTO CONJUNTO QUE EXTRAPOLOU O LIMITE LEGAL PARA MANUTENÇÃO NO SIMPLES NACIONAL. DETALHAMENTO DA BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁVEL. PLANILHAS ACOSTADAS AO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. LEGALIDADE E ADEQUAÇÃO DA APURAÇÃO. EXCLUSÃO DO REGIME QUE NÃO REPRESENTA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO, MAS CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO POSTA - DECADÊNCIA

Decisão | Documento: 163568299

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2025/0026633-4 Recorrente: ESDRAS PEREIRA DE LUCENA Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 136.051.0071-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 . EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0026633-4 IPTU 2025. PERDA DE OBJETO RECURSAL. EXTINÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO POR PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 156, I, DO CTN. RECURSO NÃO CONHECIDO. O pagamento extingue o crédito tributário encerrando definitivamente a lide processual por perda de objeto recursal.

ISS/AII 6.890.323-5: Manter ISS/AII 6.890.324-3: Manter ISS/AII 6.890.325-1: Manter ISS/AII 6.890.326-0: Manter ISS/AII 6.890.327-8: Manter ISS/AII 6.890.328-6: Manter ISS/AII 6.903.395-1: Manter ISS/AII 6.903.396-0: Manter ISS/AII 6.903.397-8: Manter ISS/AII 6.903.398-6: Manter ISS/AII 6.903.399-4: Manter ISS/AII 6.903.400-1: Manter ISS/AII 6.903.401-0: Manter

ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ 0026633-4

NÃO CONFIRGURADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO APTO A SER HOMOLOGADO. RECEITAS NÃO LEVADAS À TRIBUTAÇÃO. SÚMULAS 1 E 3 DO CMT. DOLO QUE TAMBÉM AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN - MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DEVIDAMENTE LAVRADA, ANTE A RECUSA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS ESPECIFICADOS - CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS. ALEGAÇÕES QUE BUSCAM AFASTÁ-LAS NÃO PODEM SER CONHECIDAS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 53, DA LEI 14.107/05. § 2º DO ART. 113 DO CTN. ART. 15 DA LEI 13.476/02 - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/ 0038718-4

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos: A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Paulo Serson (Vice-Presidente), pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Presidente), pelo Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki, pelo Conselheiro Eduardo de Paiva Gomes e pelo Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez. Resumo do julgamento: IPTU/NL SQL 136.051.0071-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter

A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Presidente e Relatora), subscrito pelo Conselheiro Paulo Serson (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki, pelo Conselheiro Eduardo de Paiva Gomes, pelo Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez e pela Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade. Resumo do julgamento: ISS/AII 6.903.400-1: Manter ISS/AII 6.903.399-4: Manter ISS/AII 6.903.398-6: Manter ISS/AII 6.903.397-8: Manter ISS/AII 6.903.396-0: Manter ISS/AII 6.903.395-1: Manter ISS/AII 6.890.328-6: Manter ISS/AII 6.890.327-8: Manter ISS/AII 6.890.326-0: Manter ISS/AII 6.890.325-1: Manter ISS/AII 6.890.324-3: Manter ISS/AII 6.890.323-5: Manter Sem crédito-Simples Nacional Desenquadramento: Manter

Recurso Ordinário 6017.2026/0038647-1. Recorrente: LAVA BEM MAIS LAVANDERIA LTDA

Advogado(s): Dr(a) Luis Roberto Mariano (OAB 219.450) Subseção (SP).

Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.903.402-8, ISS/AII 6.903.403-6, ISS/AII 6.903.404-4, ISS/AII 6.903.405-2, ISS/AII 6.903.406-0, ISS/AII 6.903.407-9, ISS/AII 6.903.408-7, ISS/AII 6.903.409-5, ISS/AII 6.903.410-9, ISS/AII 6.903.411-7, ISS/AII 6.903.412-5, ISS/AII 6.903.413-3, ISS/AII 6.903.414-1, Sem crédito-Simples Nacional Desenquadramento, ISS/ AII 6.890.323-5, ISS/AII 6.890.324-3, ISS/AII 6.890.325-1, ISS/AII 6.890.326-0, ISS/AII 6.890.327-8, ISS/AII 6.890.328-6, ISS/AII 6.903.395-1, ISS/AII 6.903.396-0, ISS/AII 6.903.397-8, ISS/AII 6.903.398-6, ISS/AII 6.903.399-4, ISS/AII 6.903.400-1 e ISS/AII 6.903.401-0.

Recurso Ordinário 6017.2026/0038718-4 Recorrente: LAVA BEM MAIS LAVANDERIA LTDA

Advogado(s): Dr(a) Luis Roberto Mariano (OAB 219.450) Subseção (SP).

Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.903.400-1, ISS/AII 6.903.399-4, ISS/AII 6.903.398-6, ISS/AII 6.903.397-8, ISS/AII 6.903.396-0, ISS/AII 6.903.395-1, ISS/AII 6.890.328-6, ISS/AII 6.890.327-8, ISS/AII 6.890.326-0, ISS/AII 6.890.325-1, ISS/AII 6.890.324-3, ISS/AII 6.890.323-5, Sem crédito-Simples Nacional Desenquadramento, ISS/AII 6.903.414-1, ISS/AII 6.903.413-3, ISS/AII 6.903.412-5, ISS/AII 6.903.411-7, ISS/AII 6.903.410-9, ISS/AII 6.903.409-5, ISS/AII 6.903.408-7, ISS/AII 6.903.407-9, ISS/AII 6.903.406-0, ISS/AII 6.903.405-2, ISS/AII 6.903.404-4, ISS/AII 6.903.403-6, ISS/AII 6.903.402-8, ISS/AII 6.903.401-0, ISS/AII 6.903.403-6, ISS/AII 6.903.402-8, ISS/AII 6.903.404-4, ISS/AII 6.903.405-2, ISS/AII 6.903.406-0, ISS/AII 6.903.407-9, ISS/AII 6.903.408-7, ISS/AII 6.903.409-5, ISS/AII 6.903.410-9, ISS/AII 6.903.411-7, ISS/AII 6.903.412-5, ISS/AII 6.903.413-3, ISS/AII 6.903.414-1, Sem crédito-Simples Nacional Desenquadramento, ISS/AII 6.890.323-5, ISS/AII 6.890.324-3, ISS/AII 6.890.325-1, ISS/AII 6.890.326-0, ISS/AII 6.890.327-8, ISS/AII 6.890.328-6, ISS/AII 6.903.395-1, ISS/AII 6.903.396-0, ISS/AII 6.903.397-8, ISS/AII 6.903.398-6, ISS/AII 6.903.399-4, ISS/AII

EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0038647-1 ISS - TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. AIIS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. CONCLUSÃO DA FISCALIZAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. AIIS QUE ATENDEM AO ART. 142 DO CTN E ART. 11 DA LEI 14.107/05, ACOMPANHADOS DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AO CONTRADITÓRIO OU AMPLA DEFESA - GRUPO ECONÔMICO E/OU PESSOAS INTERPOSTAS. DIVERSOS ELEMENTOS DE PROVA. FATURAMENTO CONJUNTO QUE EXTRAPOLOU O LIMITE LEGAL PARA MANUTENÇÃO NO SIMPLES NACIONAL. DETALHAMENTO DA BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁVEL. PLANILHAS ACOSTADAS AO

ISS/AII 6.903.414-1: Manter ISS/AII 6.903.413-3: Manter ISS/AII 6.903.412-5: Manter ISS/AII 6.903.411-7: Manter ISS/AII 6.903.410-9: Manter ISS/AII 6.903.409-5: Manter ISS/AII 6.903.408-7: Manter ISS/AII 6.903.407-9: Manter ISS/AII 6.903.406-0: Manter

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163620820, CRC AB6FE4DC